▪︎Disputa entre União e Sociedade Rural Brasileira expõe conflito sobre controle territorial e atração de investimentos internacionais
▪︎ Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspende julgamento que opõe soberania nacional a investimentos bilionários no agronegócio
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu novamente o julgamento que definirá se empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro podem adquirir propriedades rurais no Brasil. A deliberação, que opõe a defesa da soberania territorial aos interesses de atração de investimentos internacionais para o agronegócio, foi interrompida na última quinta-feira (19) após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
O desfecho da Corte sobre a interpretação da Lei nº 5.709/1971 terá impacto direto no acesso ao crédito, na liquidez do mercado imobiliário rural e na expansão das fronteiras agrícolas do país.
A expectativa pelo resultado do julgamento é particularmente alta na Amazônia Legal, região que abrange quase 60% do território brasileiro. Nesse vasto bioma, a insegurança jurídica em torno da decisão do STF é severamente agravada pela ineficiência do Governo Federal em concluir e validar o cadastramento rural completo.
Essa lacuna administrativa e a persistente incapacidade do Estado em mapear definitivamente a malha fundiária local adicionam uma camada extra de incerteza, tornando o monitoramento e o controle sobre a aquisição de terras por capital estrangeiro ainda mais complexos e vulneráveis.
Contexto histórico e insegurança jurídica desde o chamado: Integrar para não Entregar, do governo militar
A raiz do imbróglio jurídico remonta à Lei nº 5.709, sancionada em 1971, em plena ditadura durante o regime militar, marcado pelo golpe publicitário para ocupar a Amazônia: “Integrar para não Entregar”, com o objetivo de proteger a soberania nacional e controlar a posse internacional de terras agrícolas.
Ao longo das décadas, a interpretação da norma sofreu oscilações significativas por parte dos órgãos de Estado, gerando um cenário de profunda insegurança jurídica, expondo a incompetência de sucessivos governos até os dias de hoje.
Em 1998, a Advocacia-Geral da União (AGU) firmou o entendimento de que empresas constituídas no Brasil, mesmo com capital estrangeiro majoritário, não deveriam ser equiparadas a entidades estrangeiras, permitindo-lhes a aquisição irrestrita de terras. Contudo, em 2010, a própria AGU revisou sua posição, passando a defender que essas companhias deveriam, sim, estar sujeitas às mesmas restrições impostas a indivíduos estrangeiros.
O cenário tornou-se ainda mais complexo e fragmentado em 2012, quando a Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo (CGJ-SP) orientou os cartórios do estado a não aplicarem as limitações às empresas brasileiras. O órgão paulista argumentou que o parecer da AGU não possuía caráter vinculante sobre os registros estaduais, criando uma disparidade de regras dentro do território nacional.
A batalha no STF: Soberania vs. Livre Iniciativa
Para pacificar a questão em âmbito nacional, o STF analisa simultaneamente duas ações principais com pleitos diametralmente opostos. A Ação Cível Originária (ACO) 2.463, movida pela União e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), defende a manutenção das restrições como mecanismo fundamental para resguardar a soberania territorial e o controle do Estado brasileiro sobre suas terras.
Em contrapartida, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342, protocolada pela Sociedade Rural Brasileira (SRB), argumenta veementemente contra as limitações.
A entidade representante dos produtores sustenta que as restrições inibem a entrada de capital internacional, dificultam o financiamento do agronegócio e violam princípios constitucionais basilares, como a livre iniciativa, o direito de propriedade e a igualdade. A SRB alerta ainda para o risco iminente de desvio de investimentos bilionários para outros países da América Latina que possuem legislações mais flexíveis.
Cronologia do julgamento e votos
O processo teve como relator inicial o ex-ministro Marco Aurélio Mello, que chegou a conceder decisões suspendendo as normativas estaduais que contrariavam a posição restritiva da AGU.
Atualmente, a relatoria está a cargo do ministro André Mendonça. Em um momento processual anterior, Mendonça tentou suspender todos os processos sobre o tema em tramitação no país, mas a liminar foi derrubada pelo plenário do STF em uma votação acirrada que terminou empatada em 5 a 5.
O julgamento de mérito tem sido marcado por sucessivas interrupções. Após a retomada da sessão em virtude de um pedido de vista anterior do ministro Gilmar Mendes, o placar atual contabiliza cinco votos favoráveis à manutenção das restrições à compra de terras por estrangeiros.
O processo foi novamente paralisado na quinta-feira (19) com o pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Pelo regimento da Corte, Moraes dispõe agora de um prazo de até 90 dias para devolver os autos para nova deliberação do plenário.
Implicações econômicas e novas formas de controle
O resultado do julgamento é aguardado com extrema apreensão pelo setor produtivo. A decisão afetará diretamente o acesso ao crédito rural, uma vez que as operações financeiras de grande porte que envolvem terras como garantia dependem de absoluta segurança jurídica sobre a titularidade da propriedade.
Em meio ao debate estritamente jurídico, especialistas alertam para a complexidade da arquitetura financeira do mercado atual. O economista Sérgio Pereira Leite aponta que o controle estrangeiro real sobre as terras brasileiras pode estar subestimado pelas estatísticas oficiais.
Segundo o especialista, o capital internacional tem exercido influência por meios mais “sutis” que vão além da propriedade direta da terra, utilizando-se de instrumentos modernos como os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), subsidiárias e estruturas societárias complexas de controle indireto.
Futuro econômico e geopolítico do Brasil
O julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a aquisição de terras por empresas brasileiras com capital estrangeiro transcende a esfera jurídica, configurando-se como uma definição estratégica para o futuro econômico e geopolítico do Brasil.
A Corte encontra-se diante do intrincado desafio de harmonizar a proteção da soberania nacional, enraizada na legislação de 1971, com as demandas contemporâneas de um agronegócio globalizado que carece de injeção de capital e segurança jurídica para continuar sua expansão.
Com cinco votos já proferidos a favor da manutenção das restrições e o processo suspenso por até 90 dias pelo ministro Alexandre de Moraes, o desfecho permanece incerto.
Independentemente de qual tese saia vencedora, o STF ditará as novas regras do jogo para o mercado de terras no país, impactando desde a estruturação de fundos de investimento internacionais até a formulação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento agrário, à concessão de crédito e à proteção territorial do Estado brasileiro.
* Reportagem: Val-André Mutran (Brasília-DF), especial para o Portal Ver-o-Fato.
