Enquanto o STF avança nas sentenças, denúncias contra Alexandre de Moraes e alegações de fraude processual agitam o Congresso
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) deu passos significativos nesta terça-feira (9) no julgamento dos réus acusados por tentativa de golpe de Estado e outros crimes relacionados aos eventos pós-eleições de 2022, com os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino votando pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de seus aliados. O placar, até o momento, marca 2 a 0 pela condenação do núcleo central da acusação, enquanto o cenário político se agita com movimentos no Senado Federal que buscam contestar a condução de investigações e o próprio julgamento.
O cerne do julgamento, que teve início na semana passada e se estenderá até o fim da presente semana, concentra-se na Ação Penal 2668, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Em seu voto, Moraes acatou integralmente as imputações da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Bolsonaro e outros seis réus, considerados integrantes do “núcleo 1”.
As condenações iniciais
De acordo com o voto do ministro Alexandre de Moraes, foram condenados, além de Jair Bolsonaro, os seguintes nomes:
Almir Garnier: Ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres: Ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
Augusto Heleno: Ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
Mauro Cid: Ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator no processo;
Paulo Sérgio Nogueira: Ex-ministro da Defesa; e
Walter Braga Netto: Ex-ministro da Casa Civil e candidato a vice na chapa de Bolsonaro em 2022.
As acusações que fundamentaram as condenações são de extrema gravidade, abrangendo:
– Organização criminosa armada;
– Tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito;
– Golpe de Estado;
– Dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, com considerável prejuízo à vítima; e
– Deterioração do patrimônio tombado.
O ministro Moraes foi enfático ao afirmar: “Voto no sentido da procedência total da ação penal pra condenar os réus. […] Todos os réus praticaram todas as condutas que caracterizam os delitos imputados pela PGR”.
Em relação específica ao ex-presidente Jair Bolsonaro, a imputação foi agravada pela alegação de que ele teria liderado a organização criminosa. Moraes reforçou que: “O réu Jair Messias Bolsonaro deu sequência a essa estratégia golpista, estruturada pela organização criminosa sob a sua liderança, para já colocar em dúvida o resultado das futuras eleições, sempre com a finalidade de obstruir o funcionamento da Justiça Eleitoral, atentar contra o Poder Judiciário e garantir a manutenção do seu grupo político no poder, independentemente dos resultados das eleições.”
No caso do deputado federal Alexandre Ramagem, Moraes o considerou culpado por organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado. No entanto, as acusações de dano e deterioração do patrimônio contra ele foram suspensas, pois se referem a fatos ocorridos após sua diplomação como deputado federal em dezembro de 2022.
A divergência na dosimetria das penas e o princípio da consunção
Após o voto do relator, o ministro Flávio Dino acompanhou a condenação dos sete réus, mas trouxe uma nuance importante ao divergir quanto à dosimetria das penas. Dino defendeu punições mais severas para Jair Bolsonaro e Walter Braga Netto, argumentando que o nível de culpabilidade deles é “bastante alto” e que a dosimetria deve ser “congruente com o papel dominante que eles exerciam”.
Ainda conforme a leitura da sentença, Dino também apontou alta culpabilidade para Almir Garnier, Mauro Cid e Anderson Torres. Em contraste, ele sugeriu penas mais brandas para Paulo Sérgio Nogueira, Augusto Heleno e Alexandre Ramagem, considerando que tiveram uma participação menos direta na suposta trama golpista.
A justificativa para Ramagem, por exemplo, é que sua atuação executória inequívoca se deu até março de 2022, antes dos eventos posteriores. O ministro Flávio Dino, ao justificar sua posição, fez uma observação notável: “Dosimetria não é aritmética, não há critérios matemáticos para fixação da pena. Por isso que juízes não podem ser substituídos por inteligência artificial, porque, se fosse matemática, teríamos, nesse mundo caótico, julgamentos destituídos de análise equânime, humana, que deve presidir o julgamento de uma pessoa que julga seu semelhante. Eu não sou o ChatGPT, nem quero ser”, ponderou Dino.
Moraes, ao encerrar seu voto, destacou ainda a “inaplicabilidade da absorção” dos delitos, referindo-se ao princípio da consunção. Este princípio, comum no direito penal, determina que um crime menos grave é absorvido por um mais grave quando o menor é um meio necessário para o principal. A decisão de Moraes em não aplicá-lo sugere a gravidade e a independência de cada crime imputado. Chamou a atenção de quem assistiu durante as quase seis horas a leitura da sentença de Moraes, um “ar de ódio, de vingança” no semblante do juiz, e em vários momentos, a clara criminalização do governo de Jair Bolsonaro num todo.
O julgamento prossegue nos próximos dias com os votos de Luiz Fux (que já indicou que poderá divergir de Moraes), Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, que preside a Primeira Turma do STF. A aplicação das penas, contudo, não é imediata e dependerá do esgotamento de todos os recursos cabíveis, levantando dúvidas sobre as condições de cumprimento das sentenças em caso de condenação final.
Tensões paralelas: Denúncias contra Moraes e alegações de fraude processual no Senado
Paralelamente ao avanço do julgamento no STF, o Congresso Nacional se tornou palco de intensas discussões que buscam lançar luz sobre a atuação do ministro Alexandre de Moraes. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), presidente da Comissão de Segurança Pública (CSP), decidiu adiar a deliberação sobre o encaminhamento de denúncias contra Moraes, após um parecer da Advocacia do Senado apontar limites para o uso de documentos sob sigilo.
As denúncias foram apresentadas por Eduardo Tagliaferro, ex-assessor de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que alegou uso indevido da estrutura do órgão. O parecer da Advocacia do Senado ressaltou que parte dos documentos apresentados por Tagliaferro integram inquéritos em andamento no STF, alguns sob segredo de justiça, e não podem ter a confidencialidade quebrada pelo Senado. A orientação foi de “máxima cautela” no tratamento desses materiais.
Além disso, Flávio Bolsonaro citou um laudo pericial que, segundo ele, confirmaria que um relatório usado como fundamento para uma operação de busca e apreensão contra empresários bolsonaristas em agosto de 2022 foi produzido após a execução da ação. O senador anunciou que encaminhará este laudo ao STF com o objetivo de “interromper o julgamento sobre os atos de 8 de janeiro de 2023”, alegando “fraude processual”.
O debate no Senado se aprofunda com a sugestão do senador Esperidião Amin (PP-SC) de que o material de Tagliaferro e o laudo de fraude sejam acolhidos pela proposta de uma “CPI da Vaza Toga”, que já conta com 29 assinaturas. Amin e outros senadores, como Jorge Seif (PL-SC) e Magno Malta (PL-ES), defendem a instalação da CPI, alegando a existência de uma “força paralela e criminosa” e a necessidade de proteger Tagliaferro, que atualmente está na Itália e é alvo de um pedido de extradição por parte de Moraes.
O contexto global: Reflexões do Nepal
Interessantemente, em meio ao complexo cenário político brasileiro, traz um paralelo com a crise política no Nepal. A tentativa do governo nepalês de controlar as redes sociais para combater “fake news” resultou em protestos violentos e na renúncia do premiê. O caso nepalês, iniciado a partir do bloqueio de plataformas de Redes Sociais, a repressão governamental e o descontentamento popular, serve como um alerta sobre os riscos do cerceamento da liberdade de expressão e a insatisfação social em democracias em crise. “Nenhuma coincidência com o Brasil seria apenas cínica” sugere uma reflexão sobre os desafios democráticos enfrentados em diferentes partes do mundo, incluindo o Brasil.
Primeiro dia das sentenças
O julgamento do “núcleo 1” do suposto plano golpista no STF representa um marco na história jurídica e política recente do Brasil. A condenação inicial de figuras proeminentes, incluindo um ex-presidente e generais quatro estrelas do Exército, por crimes contra o Estado Democrático de Direito inédito. Contudo, as divergências internas na dosimetria das penas e, sobretudo, os movimentos paralelos no Senado Federal, com denúncias e alegações de fraude processual, adicionam a complexidade e polarização ao cenário.
A busca por uma “CPI da Vaza Toga” e a defesa de Eduardo Tagliaferro por parte de senadores da oposição sugerem uma contraofensiva política que visa questionar a legitimidade e a imparcialidade das investigações e do julgamento do 8 de janeiro. Tais movimentos, se bem-sucedidos, poderiam potencialmente alterar o curso de processos em andamento ou, no mínimo, aprofundar a crise institucional.
A dinâmica observada neste processo sublinha a fragilidade das democracias frente a tentativas de desestabilização e a complexa intersecção entre política, justiça e opinião pública. A sociedade brasileira, assim como a comunidade internacional, acompanha atentamente os desdobramentos, que terão implicações duradouras para a estabilidade democrática e o futuro das instituições no país.
Reportagem: Val-André Mutran é repórter especial para o Portal Ver-o-Fato e está sediado em Brasília.
