Ministros reconhecem desconforto interno, mas expectativa é de validação do texto aprovado após veto derrubado
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) caminha para confirmar a validade da Lei da Dosimetria — aprovada pelo Congresso após derrubada de veto presidencial — mesmo após decisões do ministro Alexandre de Moraes (leia aqui) suspender sua aplicação em casos específicos relacionados aos atos de 8 de janeiro. A movimentação ocorre em meio a incômodos internos no tribunal quanto ao rito adotado pelo relator e à expectativa de que o plenário busque preservar a estabilidade institucional e evitar novo atrito com o Legislativo.
A tendência consolidada entre ministros do STF é de que a Lei da Dosimetria, aprovada com ampla maioria no Congresso Nacional e alcançando inclusive sentenças de réus condenados pelos ataques de 8 de janeiro, seja validada pelo plenário. Esse entendimento permanece majoritário mesmo após Moraes, relator dos processos relacionados aos atos antidemocráticos, ter suspendido a aplicação do dispositivo em decisões recentes.
O incômodo interno com o rito adotado pelo relator
Reservadamente a interlocutores, ministros manifestaram desconforto com o modo como Moraes encaminhou o assunto. O ponto de tensão não reside no mérito — ou seja, na constitucionalidade ou não da lei — mas no procedimento adotado: em vez de submeter imediatamente ao plenário os questionamentos constitucionais ou conceder uma liminar única, Moraes optou por suspender a aplicação caso a caso, atingindo diretamente condenados pelos eventos de 8 de janeiro.
Essa estratégia gerou debate interno por, segundo ministros, produzir um efeito prático semelhante ao de suspender a lei sem que houvesse deliberação colegiada imediata. Ainda assim, a justificativa apresentada por Moraes a interlocutores do Legislativo, é que o procedimento buscou garantir segurança jurídica, evitando liberações ou revisões de pena que poderiam ser revertidas caso a lei fosse posteriormente considerada inválida.
O peso político da lei e a posição do Congresso
A aprovação da Lei da Dosimetria pelo Congresso — com derrubada de veto presidencial — é elemento político central. O Legislativo, representado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), autor do projeto, defende que a lei é constitucional e que a derrubada do veto confere legitimidade ao dispositivo, inclusive sobre sentenças de crimes graves, como os julgados pelo STF no contexto dos ataques de 8 de janeiro.
A expectativa dominante entre parlamentares, é de que o Supremo evitará tensionar ainda mais as relações entre os Poderes e confirmará a validade da lei. Essa interpretação é reforçada por articulações políticas e leitura institucional feita por congressistas envolvidos na tramitação.
Discussões sobre o rito no Congresso
Um dos pontos de atenção possíveis no julgamento do STF é o fatiamento realizado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UB-AP), durante o processo de apreciação do veto presidencial.
Na ocasião, Alcolumbre dividiu o veto (fatiou) em partes, permitindo a votação separada de trechos distintos. Essa manobra, usual em votações legislativas, pode, segundo alguns ministros, abrir margem para questionamentos formais sobre o rito legislativo — embora isso não signifique invalidar automaticamente a lei como defendem os governistas.
Aplicação caso a caso pode facilitar aceitação no STF
A Lei da Dosimetria não prevê efeitos automáticos, sendo sua aplicação examinada individualmente pelo relator dos casos. Esse elemento tem sido interpretado dentro do tribunal como um fator que reduz tensões, já que o impacto da lei sobre sentenças não ocorre de forma imediata ou generalizada. Em vez disso, cada réu tem sua situação analisada dentro do processo específico.
Essa característica contribuiu para que ministros que preferem maior cautela jurídica mantivessem posição favorável ao reconhecimento da lei pelo plenário.
Cenário atual e perspectiva de julgamento
Com o incômodo ainda presente entre alguns integrantes do tribunal, prevalece a leitura de que o plenário deve confirmar a validade da Lei da Dosimetria, ainda que eventuais ajustes ou ressalvas sejam debatidos.
A perspectiva de um julgamento em breve reforça a necessidade de pacificação institucional entre Supremo e Congresso, especialmente diante da relevância política do tema.
Além disso, permanece relevante o impacto potencial para réus condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, apontado como possível beneficiário da redução de pena caso a lei seja aplicada integralmente.
Essa definição terá repercussões diretas sobre os processos dos condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, bem como sobre o equilíbrio institucional entre Supremo e Legislativo.
* Reportagem: Val-André Mutran (Brasília-DF), especial para o Portal Ver-o-Fato.
