O plenário do Senado Federal aprovou, em regime de urgência e votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 727/2026, que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais — popularmente conhecido como spray de pimenta — para a defesa pessoal de mulheres em todo o território nacional. Atualmente restrito às forças de segurança pública e Forças Armadas, o dispositivo segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Relatado pelo senador Laércio Oliveira (Progressistas-SE), o projeto visa colaborar com a proteção da integridade física, psicológica e sexual das mulheres, diante dos índices de violência de gênero no país. O texto aprovado estipula que o spray de pimenta de uso civil deverá ser estritamente individual, intransferível e sem efeitos letais ou de toxicidade permanente.
As regras para a compra e documentação exigida
De acordo com a nova proposta, a autorização e posse do spray de pimenta serão regulamentadas sob os seguintes critérios:
- Idade: Liberado de forma automática para mulheres com 18 anos ou mais. Jovens de 16 e 17 anos também poderão adquirir o produto, desde que apresentem uma autorização expressa e por escrito dos responsáveis legais.
- Documentos exigidos: Para efetuar a compra, a consumidora precisará apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e assinar uma autodeclaração confirmando a inexistência de condenação criminal por crime doloso violento.
- Uso e penalidades: Quem utilizar o spray de pimenta de forma indevida (fora de contextos de legítima defesa) estará sujeito a punições administrativas — como advertência, apreensão do item, proibição de nova compra por até cinco anos e multas que variam de um a dez salários mínimos —, além de possíveis sanções civis e criminais.
O projeto estabelece ainda a criação do Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, com o intuito de orientar sobre as técnicas corretas e os limites legais do uso do gás.
Onde as mulheres poderão adquirir o spray de pimenta?
A liberação comercial e os padrões técnicos exatos do produto ainda dependem da regulamentação final do Poder Executivo, se sancionada pelo presidente Lula. Contudo, seguindo a lógica estabelecida no projeto para controle de circulação de produtos de defesa e a experiência de regulamentações estaduais prévias (como o caso pioneiro do Rio de Janeiro), a comercialização será restrita e fiscalizada.
As mulheres poderão adquirir o spray de pimenta em lojas especializadas em artigos de segurança privada, cutelarias e armarias autorizadas. Os estabelecimentos comerciais parceiros serão obrigados a manter um cadastro simplificado e rigoroso com os dados de identificação da compradora por um período mínimo de cinco anos. Não haverá, a princípio, a venda indiscriminada em gôndolas de supermercados comuns ou farmácias comuns devido à necessidade de retenção e verificação da documentação descrita em lei.
Panorama global: o uso de armas não letais e proteção pelo mundo
Com a aprovação desta matéria, o Brasil deve se alinhar a uma tendência de flexibilização de instrumentos de menor potencial ofensivo para proteção das mulheres que já é consolidada ou regulamentada em diferentes partes do globo:
- Estados Unidos: A venda e a posse de sprays de pimenta para defesa pessoal são totalmente legalizadas em todos os 50 estados. Embora estados como Nova York e Massachusetts imponham certas restrições sobre onde comprar (exigindo que seja em farmácias licenciadas ou armarias) ou limitem o tamanho do frasco e a idade (maiores de 18 anos), o dispositivo é amplamente difundido como a principal ferramenta de proteção individual feminina. Em muitos locais norte-americanos, armas eletrochoque (como Tasers) também são permitidas sem necessidade de licenças complexas.
- Espanha: O país permite o porte de sprays de pimenta para cidadãos comuns e proteção civil, desde que o produto seja previamente homologado pelo Ministério da Saúde e Consumo. A aquisição de modelos autorizados (como os da marca internacional Sabre Red) deve ser realizada unicamente em armarias e lojas de defesa credenciadas para maiores de 18 anos.
- França e Alemanha: Na Alemanha, sprays de pimenta comuns são legalizados desde que tragam explicitamente no rótulo a indicação de que são destinados à defesa contra ataques de animais (Tierabwehrspray), embora seu uso contra agressores humanos em situações reais de legítima defesa seja juridicamente aceito. Na França, sprays com capacidade inferior a 100 ml pertencem à categoria de armas de autodefesa liberadas para maiores de idade, com proibição de porte ostensivo em aglomerações públicas sem justificativa legítima.
- Itália e Portugal: A Itália legalizou o uso civil de sprays de pimenta compactos sob decretos ministeriais que limitam a concentração da substância ativa (capsaicina) a no máximo 10% e o alcance do jato. Já em Portugal, o spray de pimenta é considerado uma arma de classe E. Ele é legalizado, mas exige que o cidadão (homem ou mulher) tire uma licença de uso e porte de arma específica junto à Polícia de Segurança Pública (PSP) e adquira o produto exclusivamente em armarias autorizadas.
Enquanto em países da América Latina a legislação caminha de maneira gradual para autorizar os sprays à base de extratos vegetais, no Brasil o avanço do PL 727/2026 representa um marco na mudança da política nacional de segurança e suporte prático ao combate de agressões físicas contra a mulher.
