Relator Jorge Goetten pretende apresentar parecer antes do recesso parlamentar, mas proposta supera limite defendido pelo Ministério da Fazenda
Brasília – O relator do projeto que amplia o teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI), deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), pretende apresentar seu parecer sobre o texto na primeira quinzena de julho, antes do recesso parlamentar. A proposta busca elevar o limite de faturamento de MEIs de R$ 81 mil para R$ 132 mil a partir de 2027, acompanhado de ajustes nas faixas do Simples Nacional.
Goetten afirmou ter acertado com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que discutirá formas de contemplar a proposta do governo em seu texto. Uma das possibilidades é escalonar o aumento no teto de faturamento do MEI, conforme defende a equipe econômica. O relator tem reunião marcada com o ministro de Micro e Pequenas Empresas, Paulo Henrique Pereira, e com consultores da Câmara para tratar do tema.
A proposta apresentada por Goetten prevê elevar o limite de faturamento de MEIs de R$ 81 mil para R$ 132 mil, a partir de 2027. O texto deve incluir também aumento no limite de faturamento de micro e pequenas empresas do Simples Nacional, de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões.
Segundo o relator, ajustar apenas o teto do faturamento do MEI, sem mudar as faixas do Simples, poderia gerar migração para o regime menos oneroso. Assim, quem está enquadrado na primeira faixa, de até R$ 180 mil, por exemplo, poderia se declarar MEI e pagar menos impostos. O Simples dispõe de seis faixas de valores e a ideia é elevar a primeira para R$ 360 mil, com reajuste em todas elas.
Mudanças no MEI
O relator admite que o MEI precisa passar por mudanças, com a criação de uma rampa de valores e contribuições a fim de criar condições para que o microempreendedor se torne micro e pequeno empresário. Contudo, ele defende que isso só deva ocorrer no contexto de uma nova reforma da Previdência, no próximo governo.
Goetten afirma que o valor pretendido pelos parlamentares representaria apenas a correção dos valores pela inflação, argumento que a Fazenda rejeita com base nas regras fiscais porque exigiria uma compensação pela renúncia fiscal. O último reajuste do MEI ocorreu em 2018 e do Simples, em 2016.
“Não é renúncia fiscal. Trata-se de uma simples atualização monetária”, afirmou Goetten em defesa de sua posição.
Divergência com o Governo sobre o impacto fiscal
O limite proposto pelo relator para elevar o teto do faturamento do MEI, contudo, supera o valor pretendido pelo Ministério da Fazenda, de R$ 100 mil em 2027 e R$ 120 mil em 2028.
O principal argumento do governo é o impacto da medida no déficit da Previdência. Considerando uma projeção de faturamento de R$ 130 mil para o MEI, o impacto atuarial seria da ordem de R$ 90 bilhões, trazendo a valor presente as despesas a vencer nos próximos 70 anos.
Com uma alíquota única de 5% sobre o salário mínimo (R$ 81,05), as contribuições não cobrem os gastos futuros com benefícios. O valor defendido pela Fazenda prevê um impacto de R$ 1,5 bilhão a R$ 2 bilhões em 2027 e 2028, significativamente menor que a proposta do relator.
Contexto político e negociações
O aumento no limite de faturamento do MEI foi uma das contrapartidas do Executivo no acordo com a Câmara dos Deputados para aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que acaba com a escala 6 por 1. A proposta já tinha sido aprovada pelo Senado, que ampliou o limite do regime simplificado para R$ 130 mil, alinhando-se com a posição do relator na Câmara.
A discussão sobre o teto do MEI reflete a tensão entre a necessidade de modernizar um regime criado há mais de uma década e as preocupações fiscais do governo.
Enquanto parlamentares argumentam que a atualização é necessária para acompanhar a inflação acumulada desde 2018, o Ministério da Fazenda insiste na necessidade de compensações orçamentárias para não agravar o déficit previdenciário.
A aprovação do parecer de Goetten na comissão especial criada para discutir a medida será um passo importante para que a proposta avance na Câmara.
A expectativa é que o texto seja votado ainda neste semestre legislativo, antes do recesso parlamentar, consolidando um acordo entre governo e parlamentares sobre o futuro do regime simplificado para microempreendedores.
* Reportagem: Val-André Mutran (Brasília-DF), especial para o Portal Ver-o-Fato.
