Projeto aprovado por unanimidade reconhece direitos trabalhistas para milhares de profissionais que atuam na informalidade na região amazônica
Brasília – A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei 3.164/2025 que regulamenta a profissão de manipulador artesanal de açaí, reconhecendo e formalizando uma atividade que envolve milhares de trabalhadores na região amazônica. O texto segue agora para análise na Câmara dos Deputados, onde deverá ser apreciado nos próximos meses, marcando um avanço significativo na valorização de uma categoria historicamente invisível nas estruturas formais de trabalho.
O projeto, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), representa uma resposta legislativa a uma demanda histórica de profissionais que atuam na cadeia produtiva do açaí sem acesso a direitos trabalhistas básicos.
Segundo o senador, a medida corrige uma “injustiça histórica” ao garantir a formalização da atividade para milhares de profissionais que viviam na informalidade, com dificuldades para acessar benefícios como aposentadoria e seguro-desemprego.
A regulamentação estabelece critérios claros para o exercício da profissão, incluindo idade mínima de 18 anos, comprovação de vínculo com a produção artesanal ou participação em organização local, além de incentivo à capacitação em boas práticas de higiene e manipulação de alimentos.
O relator do projeto, senador Lucas Barreto (PSD-AP), não realizou alterações no texto apresentado por Zequinha Marinho. Em seu relatório, Barreto argumenta que o produto cresce em importância no mercado internacional, porém não há acompanhamento formal suficiente sobre a cadeia de produção.
O senador ressaltou que, para além da representatividade econômica dos produtores, é fundamental atentar para o fato de que a exploração do açaí constitui uma atividade fundamentalmente artesanal e familiar, essencial para o sustento de muitas famílias na Amazônia.
Essa perspectiva reflete a compreensão de que a regulamentação vai além de questões econômicas, tocando em aspectos culturais e sociais profundos.
A definição legal estabelecida no projeto caracteriza o manipulador artesanal de açaí como o profissional que realiza a colheita, a seleção, a lavagem, a despolpa e o preparo do fruto com uso prioritário de técnicas tradicionais de produção.
A atuação desse profissional ocorre preferencialmente em comunidades tradicionais, cooperativas, associações locais ou no contexto de agricultura familiar, ambientes que preservam os saberes culturais da região.
Uma disposição importante do texto permite que profissionais que já exercem a atividade de forma regular fiquem dispensados dos requisitos formais, reconhecendo a experiência acumulada daqueles que já atuam no setor.
Durante a votação, o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) ressaltou que a regulamentação também fortalece a cadeia produtiva do açaí e contribui para a certificação da origem sustentável do produto.
Segundo ele, há crescente demanda internacional por produtos com rastreabilidade e respeito às práticas ambientais, o que pode ampliar significativamente as oportunidades de exportação para a região amazônica.
Bagattoli citou o exemplo de uma empresa em Porto Velho que já exporta açaí com proteína para os Estados Unidos, ressaltando que para sua exportação certificada é necessário comprovar que o extrativismo da matéria-prima é realizado de forma sustentável por cooperativas e associações tradicionais na Amazônia.
A aprovação unânime na Comissão de Assuntos Sociais demonstra o consenso entre os parlamentares sobre a importância da medida. O projeto reconhece o açaí como um dos principais produtos da biodiversidade brasileira, constituindo fonte de subsistência e geração de renda para milhares de famílias que atuam no manejo artesanal do fruto.
Essa atividade tradicional é marcada pela transmissão de saberes locais, técnicas manuais específicas e por um relacionamento sustentável com o meio ambiente, características que a regulamentação busca preservar e valorizar.
A tramitação na Câmara dos Deputados será o próximo passo para a consolidação dessa política pública. A aprovação do projeto naquela Casa representaria um reconhecimento formal de uma profissão que, embora fundamental para a economia regional e para a preservação de práticas culturais ancestrais, permaneceu invisível nas estruturas legais do país.
Com a regulamentação, espera-se que milhares de manipuladores artesanais de açaí possam finalmente acessar direitos trabalhistas, contribuindo para a redução da informalidade na região amazônica e para o fortalecimento da cadeia produtiva de um produto que ganha cada vez mais relevância nos mercados nacional e internacional.
* Reportagem: Val-André Mutran (Brasília-DF), especial para o Portal Ver-o-Fato.
