Carona em jatinho, contrato milionário e decisão sobre sigilos financeiros reacendem pressão por Código de Conduta
Brasília – A crise em torno do Banco Master, investigado por suspeitas de fraudes que somam R$ 12,2 bilhões no sistema bancário, prosseguirá em alta temperatura a duas semanas do recesso de fim ano. O Supremo Tribunal Federal (STF) foi tragado para o centro do debate público, com os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes sob escrutínio por suas relações controversas com os envolvidos. Revelações sobre viagens e contratos milionários da família de um ministro com o banco em questão reacendem a discussão sobre a urgência de um Código de Conduta para magistrados da Corte, ideia que, embora antiga, ganha força em meio à percepção de um desequilíbrio institucional e a crescente preocupação com a credibilidade do Judiciário.
A instituição Supremo Tribunal Federal, que durante o biênio de 2018 a 2020 já havia protagonizado polêmicas sob a presidência do ministro José Antonio Dias Toffoli, vê-se novamente em destaque, não apenas como foro para julgar o caso, mas por ser tragado após revelação de envolvimento de ministros com os investigados.
As conexões expostas entre os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes e os controladores do Banco Master, suspeitos de fraudes de R$ 12,2 bilhões no sistema bancário, têm gerado incômodo nos bastidores do tribunal e alimentado a apreensão geral na sociedade.
Detalhes das relações controversas e ações dos ministros
A situação ganhou contornos mais agudos a partir de uma série de eventos e revelações que envolveram os ministros. O ministro Toffoli, que já protagonizou polêmicas em sua presidência entre 2018 e 2020, foi sorteado em 28 de novembro como relator de um recurso da defesa de Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master.
Poucas horas depois, Toffoli viajou para assistir à final da Libertadores em Lima, no Peru, no mesmo jatinho em que estava um dos advogados de um dos diretores do banco. A interlocutores, o ministro alegou não ter discutido o processo durante a viagem. Em 3 de dezembro, Toffoli decretou alto grau de sigilo ao processo, justificando informações sensíveis do sistema financeiro e possíveis danos ao país em caso de vazamento. Ele também determinou que as investigações permanecessem no STF, mencionando o envolvimento de um deputado federal, João Carlos Bacelar (PL-BA), que detém foro especial. No entanto, o Ministério Público Federal solicitou que o caso permanecesse na primeira instância, argumentando que um documento de promessa de compra e venda de uma casa entre o deputado e o banqueiro não tinha relação com a venda para o BRB, objeto do inquérito.
Além do aspecto do transporte e da relatoria, Toffoli tomou uma decisão que gerou repercussão na última sexta-feira (12). Ele determinou que documentos relacionados a quebras de sigilos de Daniel Vorcaro, solicitados pela CPI do INSS, não fossem disponibilizados ao colegiado. Em vez disso, os relatórios de informações fiscais, bancárias e telemáticas do empresário deveriam ser entregues diretamente ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e permanecer sob sua guarda “até posterior deliberação pelo STF”.
A CPI do INSS havia aprovado as quebras de sigilo e a convocação de Vorcaro para depoimentos a fim de esclarecer a atuação do Banco Master com produtos financeiros, como o empréstimo consignado, para aposentados e pensionistas.
O empresário chegou a ser preso em 17 de novembro, mas foi libertado onze dias depois, em 28 de novembro, por ordem do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, juntamente com outros quatro investigados no esquema.
O senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CPI do INSS, classificou a decisão de Toffoli como “estranha” e “grave”, afirmando que ela “enfraquece a investigação e amplia-se a desconfiança da sociedade sobre o que se tenta ocultar”, além de criar um “precedente extremamente perigoso de interferência externa” em um instrumento do Parlamento.
O ministro Alexandre de Moraes, colega de Toffoli, também foi envolvido na controvérsia. Sua esposa, Viviane de Moraes, fechou um contrato de R$ 129 milhões entre seu escritório de advocacia e o Banco Master. Segundo o jornal O Globo, a banca da família Moraes representaria o banco “onde fosse necessário”. Embora Moraes não tenha tomado decisões no processo até o momento, o documento ressalta que ele poderia fazê-lo caso o caso permanecesse no STF e fosse debatido em plenário.
As conexões entre o Banco Master e ministros do STF vão além desses episódios pontuais. Um levantamento do jornal Estadão revelou que o Banco Master patrocinou seis eventos no Brasil e no exterior entre 2022 e 2025, com a presença de quatro ministros da composição atual do STF (Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Luiz Fux), dois ministros aposentados (Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o advogado-geral da União, Jorge Messias. Daniel Vorcaro, controlador do banco, figurava entre os palestrantes em eventos em locais como Nova York, Roma, Londres, Paris e Cambridge (EUA).
Em 3 de dezembro, Toffoli também decretou alto sigilo sobre o processo e determinou que as investigações permanecessem no STF, justificando que a presença do nome do deputado federal João Carlos Bacelar (PL-BA) garantiria foro especial, embora o Ministério Público Federal tenha pedido que o caso ficasse na primeira instância, argumentando que o documento de compra e venda de uma casa entre o deputado e o banqueiro não tinha relação com a investigação sobre a venda para o BRB.
No que tange ao ministro Alexandre de Moraes, o jornal O Globo, revelou que sua esposa, a advogada Viviane de Moraes, firmou um contrato de R$ 129 milhões entre seu escritório de advocacia e o Banco Master, para representá-lo “onde fosse necessário”. Embora Moraes não tenha tomado decisões no processo até o momento, a situação levanta questionamentos sobre potenciais conflitos de interesse uma vez que todos os processos do Master foram avocados para a responsabilidade de Dias Toffoli.
É notório a atuação da dupla no STF. Toffoli nomeou de ofício, Alexandre de Moraes, sem qualquer consulta ao Procurador-Geral da República, para presidir o abominável e considerado inconstitucional “Inquérito do Fim do Mundo”, mais conhecido como “Inquérito das Fake News” (Inquérito 4781), aberto em 14 de março de 2019, e nunca concluído. Tal inquérito é utilizado para justificar atos considerados “barbaridades e arbitrariedades” que avançou de forma inédita no direito a liberdade de expressão e opinião de qualquer brasileiro.
O caso Banco Master e a pressão por transparência
Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, foi preso preventivamente em 17 de novembro, sendo libertado onze dias depois, em 28 de novembro, por ordem do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. Curiosamente, no mesmo dia de sua libertação, o ministro Toffoli foi sorteado relator do recurso apresentado pela defesa de Vorcaro no STF.
O Banco Master esteve envolvido na organização e patrocínio de seis eventos, entre 2022 e 2025, no Brasil e no exterior, que contaram com a presença de ministros do STF, incluindo Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Luiz Fux, além de ministros aposentados e outras autoridades. Vorcaro participou como palestrante em alguns desses eventos.
A decisão de Toffoli de restringir o acesso da CPI do INSS aos dados de Vorcaro foi prontamente criticada pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), que a classificou como “estranha” e “grave”, ele afirmou que “sempre que se afasta da CPI o acesso a documentos essenciais, enfraquece-se a investigação e amplia-se a desconfiança da sociedade sobre o que se tenta ocultar”.
Toffoli e o legado de polêmicas
Dias Tofoli durante sua gestão a frente do STF, com posse em 13 de setembro de 2018 e saída em setembro de 2020, e em sua atuação como ministro, protagonizou diversas polêmicas, especialmente relacionadas aos limites da atuação do Judiciário e à Operação Lava Jato. Nos bastidores, ele é tido como um advogado medíocre, mais interessado em política aos livros de Direito.
As principais polêmicas e controvérsias associadas a Dias Toffoli incluem:
- Abertura do Inquérito das Fake News: Em março de 2019, Toffoli, na condição de presidente, determinou a abertura de um inquérito de ofício (sem provocação da Procuradoria-Geral da República) para apurar notícias fraudulentas, ameaças e ofensas que atingissem a honra do STF e de seus ministros. A legalidade do inquérito foi questionada por juristas e advogados, que apontaram excessos e irregularidades na investigação.
- Decisões relacionadas à Lava Jato: Toffoli impôs freios a diversos processos da Operação Lava Jato. Uma de suas decisões mais controversas foi a que anulou a delação do ex-governador Sérgio Cabral, que supostamente citava o próprio ministro.
- “Banalização dos ataques à democracia”: Toffoli frequentemente se manifestou contra o que chamou de “banalização do ódio advindo das fake news”, defendendo que a liberdade de expressão precisa de limites, o que gerou debates sobre censura e os limites da atuação da Corte na regulação da liberdade de expressão.
- Críticas recentes sobre conflito de interesses: Mais recentemente, decisões de Toffoli que impuseram sigilo a casos envolvendo o empresário Daniel Vorcaro, do Banco Master, geraram novas polêmicas, especialmente após relatos de proximidade do ministro com o advogado do investigado, o que levantou questionamentos sobre a conduta e a necessidade de um código de ética para ministros do STF.
O debate pelo código de conduta e as normas atuais
A crescente exposição das relações entre ministros e investigados intensificou o debate sobre a criação de um Código de Conduta específico para os magistrados do STF. O presidente do STF, Edson Fachin, propôs a criação de tal código logo que assumiu a presidência, em setembro. A ideia, inicialmente não foi bem recebida pela maioria, mas ganhou força a partir da exposição das relações de Toffoli e Moraes em torno do caso Master. Um dos pontos que Fachin busca disciplinar é a participação de ministros em eventos patrocinados por grupos com processos em tribunais superiores.
Atualmente, a conduta dos ministros do STF é balizada pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e pelo Regimento Interno do próprio Tribunal, que estabelecem deveres, vedações e a previsão de crimes de responsabilidade. No entanto, não existe um código de conduta ou ética específico e formalmente aprovado que se aplique exclusivamente aos ministros da Corte.
Especialistas e figuras do Judiciário têm se manifestado a favor de regras mais claras. O procurador de Justiça Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), sugere a instituição de um Código de Ética e um mandato de dez anos para os ministros, apontando: “É muito importante que nós tenhamos um conjunto de regras protetivas da ética. Nós não podemos ter qualquer tipo de senão que dê margem a conflitos de interesse”. Livianu também alertou sobre práticas como parentes advogando em tribunais e a aceitação de convites para palestras em eventos de particulares com processos judiciais.
O ministro aposentado do STF, Celso de Mello, já havia manifestado apoio à proposta de Fachin, considerando-a “moralmente necessária e institucionalmente urgente”, e destacando que, em democracias consolidadas, “a confiança na Justiça exige não apenas juízes honestos, mas regras claras, que impeçam qualquer aparência de favorecimento, dependência ou proximidade indevida com interesses privados e governamentais”. Ele acrescenta que um código de conduta “não reduz a independência dos ministros; ao contrário, protege-a”.
Rubens Beçak, professor de Direito Constitucional da USP, defende a aprovação de regras de conduta, reiterando a máxima de que “não basta ser honesto, tem que parecer honesto”. Ele comenta as situações envolvendo Toffoli e Moraes, afirmando que: “Isso pode dar a sensação de que pode ter alguma coisa estranha, escusa. Não estou dizendo que tem, mas a coisa não pode ser assim” e que um Código de Ética traria transparência e compliance.
Implicações
O aparente conflito de interesses entre o público e o privado, não exclusivo do caso Banco Master, mas evidenciado por ele, desafia a Corte a responder às demandas por maior transparência e regras mais claras. Apesar da necessidade de um Código de Conduta, o cenário para sua aprovação ainda está “distante da realidade”, exigindo a adesão da maioria dos ministros. Uma alternativa de controle externo, como o impeachment de ministros pelo Senado, foi recentemente limitada por uma decisão do ministro Gilmar Mendes em 3 de dezembro, deixando a própria Corte como o principal agente capaz de impor freios a si mesma.
A sociedade, por sua vez, questiona “quando esses servidores públicos serão contidos e voltarem a exercer suas funções conforme o que está escrito da Constituição?”, evidenciando um abismo entre o debate interno no tribunal e a expectativa pública por responsabilidade e transparência. O escândalo do Banco Master, ao expor as frágeis linhas entre o público e o privado nas relações de membros da mais alta corte do país, coloca o STF diante de um “grande desafio” para resgatar sua credibilidade, conforme Livianu, que é encontrar um mecanismo para fazer com que os ministros se comprometam a cumprir um código de conduta.
* Reportagem: Val-André Mutran (Brasília-DF), especial para o Portal Ver-o-Fato.
