☞ IA nas eleições
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fechou o pacote de regras para o uso de inteligência artificial na campanha de outubro e deixou um recado claro: a tecnologia pode até entrar no jogo, mas não vai jogar sozinha.
Reta final
A principal trava mira o período mais sensível do calendário eleitoral: fica proibida, nas redes, a circulação de conteúdo manipulado com imagem ou voz de candidatos e de pessoas públicas nas 72 horas antes da votação e nas 24 horas depois do fechamento das urnas — com o primeiro turno em 4 de outubro.
Vedado I
No mesmo espírito, o tribunal decidiu que plataformas de IA não poderão sugerir nomes de candidatos para voto, ainda que o usuário peça. A ideia é cortar, na origem, qualquer “empurrão” automatizado que possa virar influência indevida sobre o eleitor.
Vedado II
No front da violência de gênero, a Corte endureceu: montagens contra candidatas e a circulação de imagens ou vídeos de nudez/pornografia direcionados a elas entram no rol de proibições. E há recado também para as plataformas: provedores podem responder na Justiça se não removerem perfis falsos ou conteúdo ilegal após ordem da Justiça Eleitoral.
Vedado III
Ao mesmo tempo, o tribunal buscou desarmar um velho contencioso do pré-pleito ao blindar manifestações políticas espontâneas em universidades, escolas e espaços de movimentos sociais, além de reafirmar a panfletagem em locais públicos (parques, praças e vias), desde que sem atrapalhar a circulação.
☞ Nikolas em avião de Vorcaro
Fora do capítulo eleitoral, o noticiário político do dia trouxe dois temas que conversam com a mesma palavra da moda em Brasília: transparência.
De um lado, Nikolas Ferreira confirmou ter viajado, em 2022, em avião que depois se soube ser de Daniel Vorcaro (Banco Master), afirmando que não sabia quem era o dono na época e negando qualquer vínculo. Eis a nota do deputado distribuída à imprensa:
“Esclareço que o voo em questão ocorreu há 4 anos atrás, durante o segundo turno da campanha eleitoral, quando fui convidado para participar de um evento político “Juventude pelo Brasil” e foi disponibilizada uma aeronave para o deslocamento.
À época, não tinha conhecimento sobre quem era o proprietário do avião. Minha presença no voo se deu exclusivamente em razão do convite para a agenda de campanha, sem qualquer vínculo pessoal, comercial ou institucional com o dono da aeronave, que posteriormente se soube tratar-se de Daniel Vocaro.
Ressalto ainda que, em 2022, o nome citado não era de conhecimento público nem havia qualquer informação que levantasse qualquer tipo de alerta. Mesmo que houvesse a tentativa de identificar o proprietário da aeronave naquele momento, não existia qualquer elemento que indicasse situação irregular ou que justificasse questionamento”.
☞ Fim do sigilo de gastos em viagem
De outro, a Câmara deu urgência a um projeto para proibir que gastos públicos individualizados (diárias, viagens, hospedagem, alimentação) sejam carimbados como sigilosos, salvo risco concreto comprovado por “teste de dano”, além de prever sanções para quem usar sigilo como cortina.
☞ Farmácia em supermercados
E, no varejo, o legislativo avançou a proposta que autoriza farmácias dentro de supermercados, mas com exigências: área segregada, medicamentos fora de gôndolas comuns e farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento — uma tentativa de ampliar acesso sem afrouxar a vigilância sanitária. O projeto vai à sanção presidencial.
Val-André Mutran é repórter especial para o Portal Ver-o-Fato e está sediado em Brasília.
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