Foram protocoladas duas representações pedindo a abertura de investigação contra a decisão de Ann Pontes, por indícios de prevaricação, perseguição política ao prefeito de Belém, Edmilson Rodrigues, e prejuízos à população.
A deputada estadual Lívia Duarte e os vereadores de Belém, Fernando Carneiro, Nazaré Lima (Enfermeira Nazaré), Gizelle Freitas (da Bancada de Mulheres Amazônidas) e Sílvia Letícia, todos filiados ao Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), formalizaram, na última quinta-feira, 18, junto ao Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), duas representações para que seja aberta a investigação contra a decisão da conselheira do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), Ann Pontes.
De acordo com texto enviado pelo partido ao Ver-o-Fato, ela suspendeu o contrato da Prefeitura de Belém para a aquisição de ônibus elétricos com ar condicionado e wi-fi para o atendimento da população. Os parlamentares apontam indícios de perseguição política e crime de prevaricação, cuja pena prevista no Código Penal varia de 3 meses a um ano, além de multa.
A decisão cautelar e monocrática da conselheira, se refere à compra de 10 ônibus elétricos e de 5 carregadores, que são os primeiros de 30 ônibus elétricos da frota própria adquirida pela Prefeitura de Belém. No último dia 2 de julho, o prefeito de Belém, Edmilson Rodrigues, apresentou os veículos que chegaram a Belém e informou que a circulação começaria no mês de agosto, mas os procedimentos de regularização dos ônibus junto aos órgãos competentes e de instalação do sistema de carregadores elétricos foram suspensos por ordem da conselheira. A Superintendência de Mobilidade Urbana de Belém (SEMOB) já prestou os esclarecimentos necessários junto à 1ª Controladoria do TCM, que vai reanalisar a questão.
Uma das representações é dirigida ao Procurador Geral de Justiça, Cézar Mattar Júnior, e a outra, à Promotoria de Ações Constitucionais e Fazenda Pública, do MPPA, com o mesmo teor. Os parlamentares do PSOL cobram a intervenção do Ministério Público no caso, como fiscal da lei, para que proceda a instauração imediata da investigação sobre a conduta de Ann Pontes “para apuração, processamento e julgamento, com a aplicação das eventuais medidas aplicáveis” por violação à Lei de Licitações e Contratos.
Sem fundamento legal
“Não existe fundamentação legal na decisão da conselheira Ann Pontes”, afirmam expressamente. “Não há o que se falar em ausência de critérios para a compra dos veículos, já que a Prefeitura priorizou a compra do modelo básico dos ônibus e de menor valor de mercado”.
A deputada e os vereadores do PSOL evidenciam que o transporte público é um serviço essencial e de utilidade pública que atende fundamentalmente a população mais pobre, por isso, negar o acesso aos novos ônibus, sobretudo por terem ar condicionado, é prejudicar ainda mais quem já é mais afetado pelas mudanças climáticas. Outros argumentos importantes são que a suspensão do contrato causa danos ao erário público e aos projetos municipais de transição climática e de preparação à COP 30.
“A decisão insensível interfere diretamente no aspecto social e ambiental do município e dos usuários, que ficam reféns das decisões, puramente, políticas que afetam suas vidas e também a aquisição histórica dos ônibus elétricos no município de Belém”, afirmam.
Interesse pessoal
Os autores apontam indícios de prevaricação e de perseguição política contra o prefeito Edmilson Rodrigues, que é pré-candidato à reeleição, este ano. Eles recordam que Ann Pontes foi deputada federal pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), mesmo partido que se apresenta como adversário político de Edmilson, inclusive, tendo pré-candidato majoritário nas eleições deste ano.
Os legisladores reafirmam que Ann Pontes usou da função indevidamente contra a lei com o objetivo de “satisfazer interesse pessoal” adotando, para isso, “conduta grave e flagrantemente incompatível com a ética e o decoro”, além de configurar “desrespeito à população de Belém”.
“A Conselheira optou por beneficiar o simpatizante político, agindo como se o Tribunal de Contas dos Municípios fosse casa de comércio, onde o proprietário age a seu talante, declarando-se aquilo que se entende por bem e gerindo a marcha dos processos de acordo com sua própria conveniência”, concluem.
Os pedidos de intervenção do MPPA dos parlamentares do PSOL se sustentam em obrigações legalmente previstas, que devem ser observadas sob pena de grave afronta aos princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência administrativos.
O Ver-o-Fato tenta contato com a conselheira do TCM para que ela apresente manifestação sobre as denúncias do Psol. Ainda não foi possível localizá-la, mas o espaço está aberto caso ela queira exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa.
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