Procurador da República apóia anulação de plano de manejo em reserva extrativista

O procurador da República Gustavo Kenner Alcântara emitiu parecer favorável na ação de indígenas e comunidades tradicionais que pede à Justiça federal a anulação de plano de manejo florestal em Reserva Extrativista (Resex) de Santarém, na Região do Baixo Amazonas, feito sem consulta prévia, livre e informada aos comunitários.

Segundo o parecer, é ilegal a alegação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) de que reuniões de conselhos e associações sejam consulta prévia. O fato de o ICMBio defender isso é, na verdade, confissão de que a consulta não foi realizada, aponta o procurador.

Ajuizada em 2020 pelo Conselho Indígena Tapajós-Arapiuns (Cita) e pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Santarém (STTR), a ação também pede que o ICMBio seja impedido de autorizar novos planos sem consulta prévia.

Um terceiro pedido da ação já teve liminar favorável da Justiça Federal, que em novembro do ano passado suspendeu reuniões em que poderia ter sido aprovado mais um plano de manejo florestal sem consulta. A Justiça também suspendeu, até nova decisão judicial, procedimentos para autorização de planos de manejo.

“A consulta prévia foi concebida como alternativa a estes instrumentos de participação, que historicamente não garantiram participação direta, efetiva e culturalmente adequada aos povos indígenas e comunidades tradicionais”, destaca.

O direito à consulta prévia é dos povos indígenas e das comunidades quilombolas e povos e comunidades tradicionais, enquanto que um conselho deliberativo de Resex é composto por diversos atores estatais e privados, cuja maioria não possui qualquer vínculo com a organização sociopolítica dos povos indígenas e comunidades tradicionais, registra o parecer.

“A consulta busca superar formas participativas em que o Estado exige aos povos indígenas e tradicionais a indicação de um representante ou uma associação legalmente constituída, a fim de centralizar a participação nestas estruturas, o que refoge absolutamente à organização sociopolítica dos grupos étnicos, bem como aos seus métodos tradicionais de tomada coletiva de decisão”, salienta o parecer.