▪︎Com placar expressivo, deputados preservaram a autonomia dos estados, blindaram recursos do Fundo Nacional de Segurança e extinguiram restrição de limite habitacional para a implantação de corporações civis pelos prefeitos
▪︎ A nova arquitetura de segurança impõe freio do Congresso sobre o CNJ e consolida atuação da Polícia Federal contra milícias
▪︎ Deputados chancelam texto que garante poder ao Legislativo para suspender resoluções da Justiça sobre audiências de custódia e estabelece rateio obrigatório de recursos sem convênios prévios
Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno na noite de quarta-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública (PEC 18/2025), com um placar expressivo de 461 votos a favor, 14 contrários. O texto, que agora avança para a análise do Senado Federal, tem como objetivo aprimorar a integração dos órgãos de segurança no país e garantir aportes robustos e previsíveis para o setor. A votação da matéria era questão de honra para o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que comemorou a aprovação.
A deliberação final ocorreu após intensas articulações políticas que resultaram na formulação de um texto substitutivo pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE). O documento altera de forma significativa a proposta original enviada pelo Poder Executivo ao Congresso, redigido pelo ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski — texto mal recebido pelos congressistas.
Os ajustes foram assinalados logo nas primeiras audiências públicas nas comissões temáticas da Câmara, estabelecendo um novo formato de financiamento atrelado à arrecadação de apostas esportivas, autorizando a criação de polícias municipais de natureza civil e ampliando as prerrogativas de investigação e atuação de corporações já existentes, além de impor freios às regulamentações de conselhos do Judiciário.
A tramitação da PEC 18/2025 ganhou força a partir da necessidade de constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e organizar o combate a redes criminosas que ultrapassam as fronteiras estaduais. No entanto, o desenho inicial do governo encontrou resistência sob o argumento de que poderia ferir a autonomia dos estados, responsáveis históricos pelo policiamento ostensivo.
O substitutivo aprovado consolidou um ponto de equilíbrio entre os congressistas. O presidente Hugo Motta, classificou a aprovação como um “dia histórico”, fruto de amplo “diálogo e equilíbrio”, destacando que a matéria convergiu “na vontade de ter um país mais seguro para todos os brasileiros” após “ampla escuta da sociedade”.
O xadrez financeiro: recursos das ‘Bets’ e Pré-Sal
Um dos eixos centrais e de maior impacto imediato na formulação de políticas públicas do texto aprovado é o redesenho do financiamento do setor. O substitutivo estabelece a destinação direta de parte do dinheiro arrecadado com as “bets” (loterias por quota fixa) para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A alocação será gradativa: 10% dos recursos no período de 2026 a 2028, alcançando 30% a partir de então de forma permanente.
O relator apontou que, antes de calcular essa reserva, serão descontados os valores de prêmios, o respectivo Imposto de Renda e o lucro bruto das casas de apostas. Com essa engenharia, a PEC “não aumenta o imposto sobre as operadoras”, mas cria um efeito cascata em outras áreas, diminuindo em 30% o montante que seria repassado a instituições da seguridade social e aos ministérios do Esporte e do Turismo.
O relator também abriu mão de uma proposta anterior que aumentaria a taxação geral sobre as apostas em 6%. Adicionalmente, o FNSP e o Funpen passarão a receber 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal, com transição gradativa entre 2027 e 2029.
Outro ponto de forte impacto orçamentário é a blindagem desses fundos federais em relação à Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo que permite ao governo federal o uso livre de 30% de tributos específicos.
Em contrapartida a essa proteção, Mendonça Filho recuou da ideia de proibir contingenciamentos. O bloqueio orçamentário poderá ocorrer em caso de queda de arrecadação para o alcance de metas fiscais, mas os valores não poderão ser transpostos para os tesouros da União ou dos estados, devendo permanecer depositados nos fundos de segurança ao final do exercício.
A PEC também exige a distribuição obrigatória, sem necessidade de convênio prévio, de 50% dos recursos aos estados e ao Distrito Federal.
Maioridade penal e as Polícias Municipais
No âmbito penal, a mudança de maior ressonância foi um recuo estratégico. O deputado Mendonça Filho retirou da PEC a controversa diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes com violência ou grave ameaça — que exigiria posterior referendo popular. A exclusão da pauta foi formalizada “após negociações intermediadas pelo presidente da Câmara, Hugo Motta”, disse, destravando o andamento da votação e mitigando a polarização partidária.
Em uma reestruturação direta no modelo federativo de segurança, a PEC autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, focadas em policiamento ostensivo e comunitário, retirando a restrição inicial que limitava a medida a cidades com mais de 100 mil habitantes.
A transformação impõe regras estritas: os municípios precisarão passar por acreditação periódica em Conselhos Estaduais, demonstrar capacidade financeira com receita própria e cumprir diretrizes nacionais de formação básica. Fica proibida a sobreposição de funções (coexistência de diferentes órgãos municipais de segurança na mesma cidade) e estipula-se que essas corporações responderão ao controle externo do Ministério Público.
As competências das forças federais e o confronto com o judiciário
Contrariando os planos do Poder Executivo, que sugeria a transformação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em uma “Polícia Viária Federal” que, antes da matéria ir ao Plenário para votação foi exaustivamente discutida e o texto modificado, notadamente na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, os deputados optaram por manter a atual nomenclatura corporativa. Contudo, suas atribuições foram substancialmente estendidas.
A PRF passará a exercer o policiamento ostensivo não só nas estradas, mas também em ferrovias e hidrovias federais (exceto em áreas controladas pelas Forças Armadas), podendo ser autorizada pela União a proteger bens federais e a intervir em auxílio emergencial aos governadores dos estados.
A Polícia Federal (PF), por sua vez, ganhou contornos constitucionais mais claros para atuar contra organizações criminosas e milícias privadas que possuam repercussão interestadual ou internacional, sem que isso suprima as investigações das polícias civis estaduais. No escopo penitenciário, consolidou-se a Polícia Penal como um órgão civil voltado ao Sistema de Políticas Penais, retirando distorções sobre sua natureza operacional.
Ainda no texto aprovado, há um movimento incisivo do Poder Legislativo frente ao Judiciário. A PEC concedeu ao Congresso Nacional a competência inédita de sustar atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) caso os congressistas julguem que os conselhos excederam seu poder regulamentar em matérias de segurança pública, direito penal, processual ou penitenciário. Durante as deliberações, o relator citou expressamente resoluções do CNJ sobre “audiências de custódia, política antimanicomial e monitoramento eletrônico” como exemplos de atos legislativos impróprios do órgão. O texto constitucionaliza, assim, a proibição de medidas que “atentem contra as competências do Congresso“.
No computo geral, a maioria esmagadora dos congressistas avaliaram que a aprovação em segundo turno da PEC 18/2025 no plenário da Câmara materializa um pragmatismo legislativo frente à crise endêmica da segurança pública no Brasil.
As deliberações refletem que, diante da dificuldade de se aprovar um controle estritamente vertical e centralizado pela União, o Legislativo priorizou a oxigenação orçamentária por meio de inovações financeiras — notadamente o ancoramento de até 30% da receita das “bets” e do pré-sal —, garantindo autonomia e dinheiro na ponta para os governadores.
Sob a ótica de políticas públicas, a criação padronizada de polícias municipais democratiza o patrulhamento ostensivo de base, enquanto os alertas de entidades de direitos humanos, que historicamente criticam o uso da força letal como única ferramenta do Estado, ganham contornos práticos frente ao investimento projetado em inteligência e padronização (com o SUSP e as formações unificadas).
As remoções de temas inflamáveis, como a redução da maioridade penal, e o fortalecimento do papel fiscalizador do Congresso frente às resoluções do CNJ revelam um parlamento focado em instituir balizas políticas claras antes que a PEC chegue ao Senado Federal, redesenhando as fundações institucionais e financeiras do aparelho de segurança do Brasil.
Mas, lideranças de partidos de centro e da direita, advertiram: “a redução da maioridade penal é uma das prioridades desse campo da política e trata-se de uma bandeira de alcance internacional.”
O Congresso na Argentina, na semana passada, não reduziu a maioridade penal, acabou com ela.
* Reportagem: Val-André Mutran (Brasília-DF), especial para o Portal Ver-o-Fato.
