O Ministério Público Federal (MPF) tenta barrar um acordo internacional para venda de créditos de carbono, anunciado em 2024 pelo então governador Helder Barbalho (MDB), gerados a partir da redução de desmatamento, em recursos que podem representar cerca de R$1 bilhão.
O processo passa pela análise de uma certificadora internacional, mas o MPF entrou na Justiça apontando ilegalidade por supostas “vendas futuras de créditos” e violações na consulta livre a comunidades indígenas e quilombolas.
O programa que está sendo desenvolvido pelo governo estadual é o Sistema Jurisdicional de REDD+ (SJREDD+). REDD+ significa Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal. Diferente de projetos privados de carbono, os sistemas jurisdicionais são ligados a políticas públicas de Estado.
Assim, o Pará pretende gerar créditos a partir da redução de desmatamento na comparação com as taxas do período entre 2018 e 2022, quando houve recorde de degradação na Amazônia, e vendê-los para a Coalizão Leaf, integrada por países como os Estados Unidos, Reino Unido, Noruega, Coreia do Sul e multinacionais como Amazon, Bayer, H&M e Walmart.
No ano passado, o MPF pediu a anulação do acordo, alegando que o contrato configura venda antecipada dos créditos, o que é proibido pela lei que passou a regulamentar o mercado de carbono no país — o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Além disso, a Ação Civil Pública diz que não teria acontecido a consulta livre e prévia junto às comunidades tradicionais.
A Justiça negou o pedido liminar do MPF, que recorreu. No dia 2 de abril, os procuradores expediram um ofício à Secretaria da Arquitetura para Transações REDD+ (ART), certificadora internacional referência na validação de créditos de carbono de sistemas jurisdicionais pelo mundo e que está analisando a documentação do Pará. O MPF argumentou que a certificação ou qualquer autorização de venda só poderia acontecer após a conclusão da ação judicial.
Procurada, a ART informou que a análise está em fase de consulta pública, então qualquer comentário, como o comunicado do MPF será considerado, mas o processo não foi interrompido. Em fevereiro, a empresa estrangeira deu o primeiro aceite sobre os documentos paraenses, indicando que o programa é elegível à validação. A ART não realiza operações de venda, apenas certifica a qualidade dos créditos de carbono.
Procurado, o MPF disse que os procuradores não estão dando entrevistas sobre o assunto.
Especialistas defendem o programa. Ana Luci Grizzi, executiva de sustentabilidade e com especialidade em governança climática e de capital natural, da consultoria ALG, diz que o acordo é um contrato preliminar, que estabelece condições mínimas de negociação e, portanto, não se enquadraria como um contrato de venda futura.
“O MPF fazer isso manda uma mensagem errada ao mercado. Se quer assegurar que o programa vai trazer benefícios, deveria trabalhar de forma conjunta e colaborativa com o Governo do Pará”, diz.
A consulta do Governo do Pará está sendo feita junto aos indígenas, representados pela Federação dos Povos Indígenas do Pará (Fepipa); aos povos tradicionais, de seringueiros, pescadores e ribeirinhos, representados pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS); e aos quilombolas, através da Malungu, que reúne as associações quilombolas do estado.
Erica Monteiro, coordenadora da Malungu, afirma que a consulta está de fato acontecendo, inclusive com aceite da maioria ao programa, mas que ainda há “muito a ser decidido”. Ela diz que a proposta inicial do governo, dentro da repartição de benefícios — medida obrigatória no sistema — era repassar apenas 1% dos recursos para os territórios quilombolas. Após protestos, conseguiram elevar a porcentagem a 16%.
Associações indígenas e de comunidades tradicionais seguem o mesmo caminho e querem aumentar suas fatias, hoje estabelecidas em 21% e 18%, respectivamente.
Em 2023, o Pará registrou redução de 21% do desmatamento, ou de 890 km². A elaboração dos documentos que comprovam a queda de desmatamento e que foram enviados à ART teve contribuição de diversas entidades como o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam).
Diretora de Políticas Públicas do instituto, Gabriela Savian diz que os recursos provenientes dos créditos de carbono vão gerar valor para a floresta em pé e assim fortalecer a política ambiental e medidas de conservação.
Os primeiros documentos, em análise, são para validação dos créditos referentes a 2023. A partir de 2028, a certificação terá como base comparativa o período entre 2023 e 2027, aumentando a exigência.
Além do Pará, Tocantins e Acre já estão em fase avançada de validação pela ART. Mato Grosso também deu entrada nos documentos, mostrando o alinhamento dos governos da Amazônia a esse mercado. O Tocantins, inclusive, já tem negociações com a Mercuria Energy Trading, empresa suíça de óleo e gás, para vender cerca de 50 milhões de créditos até 2030.
com informações do jornal O Globo
