O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Xinguara, expediu recomendações determinando a realização de concursos públicos nas cidades de Sapucaia e Xinguara.
A recomendação, assinada pelo promotor de justiça Luiz da Silva Souza, tem fundamentação no artigo 37 da Constituição Federal, que determina a realização de concursos para cargos ou emprego público.
A Recomendação 01/2025 é referente ao Procedimento Administrativo n° 000845-096/2022, instaurado para fiscalizar e acompanhar a realização de concurso público pela Prefeitura de Sapucaia.
O documento orienta que em 30 dias, o Poder Executivo apresente à promotoria o levantamento do quantitativo de servidores necessários ao bom funcionamento dos serviços em todas as Secretarias e Fundos do município; a verificação da adequação dos cargos já existentes, para determinar se há necessidade de novas vagas ou extinção de cargos desnecessários; e a definição de quantas posições serão oferecidas no próximo concurso.
Entre as demais prescrições à prefeitura, estão a apresentação em 60 dias de projeto de Lei à Câmara Municipal que tenha como objeto a criação e especificidades dos cargos a ser ofertados no certame; a criação da Comissão de Concurso e definição da forma de execução da prova, em até 120 dias; a publicação do edital em até 210 dias; e a realização do concurso dentro de 360 dias.
A prefeitura deverá responder por escrito sobre a predisposição de atender ou não à recomendação. Em caso de negativa ou perda de prazo para a resposta, o Ministério Público poderá adotar as providências administrativas e judiciais cabíveis.
A equipe de reportagem do Portal Ver-o-Fato entrou em contato com o prefeito de Sapucaia, Wilton Lima (MDB), que informou apenas que o jurídico da prefeitura está acompanhando o caso e já fez as devidas explicações, sem dar maiores detalhes.
Já a Prefeitura de Xinguara não retornou as tentativas de contato. O espaço segue aberto para manifestações.
