A morte violenta do adolescente Eduardo Ferreira Lima, de apenas 14 anos, não ficará impune. Em sentença proferida no dia 16 passado, o juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá condenou o Estado do Pará pela morte do jovem, ocorrida em setembro de 2021 dentro do Centro de Internação de Adolescente Masculino (CIAM).
O caso, que teve ampla repercussão e gerou questionamentos sobre a segurança e a gestão das unidades socioeducativas paraenses, escancara uma realidade alarmante: o Estado falhou em sua obrigação básica de garantir a integridade de quem está sob sua custódia.
A decisão determina o pagamento de indenização por danos morais à mãe e aos irmãos de Eduardo, assim como o estabelecimento de uma pensão mensal para a genitora. Com a correção monetária e a incidência de juros, o valor total das condenações deverá ultrapassar R$ 200 mil — quantia muito abaixo do pleiteado inicialmente pela família, que buscava uma indenização superior a R$ 2,7 milhões. Não se trata, no entanto, de uma simples disputa numérica, mas de uma batalha por responsabilização e justiça.
A sentença de primeira instância passa automaticamente para o crivo do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por meio do chamado reexame necessário, para verificar se os valores e os termos estabelecidos pela juíza serão mantidos, ampliados ou reduzidos. As partes envolvidas poderão, inclusive, ingressar com recursos para tentar alterar o resultado.
A ação foi conduzida pelo escritório Teixeira & Freires Advogados, sob representação do criminalista Diego Adriano Freires e do advogado Ienes Florentino. Os profissionais destacaram que a condenação reforça a tese de que o Estado tem uma responsabilidade inquestionável quando uma vida sob sua guarda é brutalmente ceifada.
Relembre o caso
Em 24 de setembro de 2021, o Correio de Carajás noticiava uma das tragédias mais impactantes no sistema socioeducativo paraense: o adolescente Eduardo Ferreira Lima foi assassinado e decapitado por internos no CIAM de Marabá. A arma do crime teria sido uma simples lâmina de barbear — detalhe que não apenas evidencia a vulnerabilidade do sistema, mas escancara uma negligência alarmante.
À época, tanto a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Segup) quanto a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (Fasepa) confirmaram o episódio e anunciaram investigações para apurar as responsabilidades.
A fala da defesa e a dimensão humana do caso
O advogado Diego Adriano Freires descreveu o impacto da sentença para a família de Eduardo: “O sofrimento desta família é indescritível e permanente. Nenhum valor monetário é capaz de preencher o vazio deixado pela perda de Eduardo. Contudo, esta decisão representa um passo fundamental na busca por verdade e dignidade, oferecendo um fragmento de paz ao saber que a falha que levou a esta tragédia não passará impune.”
A sentença não devolve a vida de Eduardo, mas joga luz sobre uma ferida aberta no sistema socioeducativo paraense. O episódio expõe uma dura realidade: enquanto instituições não garantirem estrutura, fiscalização e atendimento digno a quem está sob sua tutela, casos como este continuarão a acontecer.
A decisão judicial, ainda que limitada no campo econômico, carrega uma importância simbólica — de exigir do Estado uma mudança radical no cuidado e preservação da vida humana, especialmente de quem, por ser menor de idade e privado de liberdade, depende integralmente do cumprimento desse compromisso.
