▪︎Em audiência na CRA do Senado, parlamentares alertam para insegurança jurídica e falhas na gestão ambiental, enquanto ICMBio defende aprimoramento no diálogo com comunidades afetadas
▪︎Dados revelam altos índices de desmatamento em APAs já existentes, e senadores cobram do Estado e Governo Federal estudos prévios para proteger o setor produtivo
Brasília – Em audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal, nesta quarta-feira (11), parlamentares, produtores rurais e representantes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) debateram a controversa criação de novas Áreas de Proteção Ambiental (APAs) no Estado do Pará.
O foco das discussões girou em torno dos impactos socioeconômicos e da insegurança jurídica gerados pela possível implementação de uma nova APA abrangendo os municípios de Senador José Porfírio, Portel, Anapu e Pacajá, bem como as duras críticas à criação das APAs Paleo Canal do Tocantins e Ilha Papagaio, na região de Marabá.
O embate evidenciou a histórica tensão entre a agenda de preservação ambiental e a garantia de direitos do setor agropecuário na Amazônia Legal, com fortes cobranças do Legislativo por maior transparência e participação popular nos processos decisórios.
A sessão, conduzida pelo senador Jorge Seif (PL-SC) em substituição ao presidente da CRA e proponente do debate, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que se recupera de uma cirurgia, mas participou virtualmente, iniciou-se destacando a falta de critérios técnicos transparentes por parte dos órgãos ambientais.
Seif ressaltou que as propostas de conservação, muitas vezes, surgem como “camadas georreferenciadas em sistemas de monitoramento territorial” antes de sua formalização, gerando severos entraves para a titulação de terras pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e minando as políticas de regularização fundiária de famílias que aguardam por anos.
APAs criadas as pressas
O debate aprofundou-se nas críticas estruturais à política de criação de APAs. Documentos apresentados indicam que unidades de conservação anteriores — como a APA Tapajós, Campos de Manicoré, Igarapé Gelado e Meandros do Araguaia — foram estabelecidas de maneira precipitada: sem estudos técnicos adequados, com ausência de consultas públicas efetivas e com planos de manejo que levaram de 10 a 15 anos para serem elaborados, além de conselhos gestores inoperantes.
Os índices de desmatamento pós-criação reforçam o argumento de falha na fiscalização: a APA Tapajós, criada em 2006, testemunhou desmatamentos expressivos mesmo após a sua instituição, corroborando o alarmante dado de 4.141 km² desmatados no Pará apenas em 2022 (segundo dados do INPE/WWF mencionados no documento).
O senador Zequinha Marinho, participando de forma remota, foi incisivo ao apontar o descompasso entre a política ambiental e a realidade das populações locais. Ele destacou que cerca de 60% do vasto território do Pará (o equivalente a 75,6 milhões de hectares) já é composto por unidades de conservação, lembrando que a legislação permite que o produtor rural utilize apenas 20% de sua área na região.
O senador classificou a atuação do Governo Federal como uma “intervenção branca” no estado, conduzida sem o devido conhecimento das instituições federativas. Para exemplificar o impacto, citou as propostas de novas APAs próximas a Marabá, que, na tentativa de preservar o modo de vida ribeirinho, estariam engessando e afetando diretamente mais de 400 propriedades rurais.
As consequências socioeconômicas dessas ações, de acordo com o levantamento crítico, são drásticas: geram insegurança iminente para os produtores, criam barreiras burocráticas intransponíveis para a obtenção de crédito rural e causam o afastamento de investidores e compradores.
A argumentação jurídica apresentada sustenta que a criação de reservas sem o ordenamento adequado viola princípios constitucionais fundamentais, tais como o direito à participação comunitária (Art. 225 da CF/88), a eficiência administrativa (Art. 37) e a função social da propriedade (Art. 5º, XXIII).
Marcelo Norkey Duarte Pereira, membro do Conselho Gestor da APA Triunfo do Xingu e Estação Ecológica Terra do Meio foi claro: “A mera criação de novas unidades de conservação — como as APAs do Paleo Canal do Tocantins e da Ilha Papagaio — não garante a proteção do bioma. Pelo contrário: ao ignorar os gargalos estruturais não resolvidos”, a medida é classificada como um retrocesso ambiental e institucional.
A denúncia central enfatiza que tais iniciativas geram prejuízos diretos e imediatos à sobrevivência das comunidades locais e violam garantias constitucionais básicas.
A voz do ICMBio
Em resposta aos questionamentos, Iara Vasco, Diretora de Criação e Manejo de Unidades de Conservação do ICMBio, defendeu a robustez do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).
Ela esclareceu que o sistema dispõe de 12 categorias distintas (cinco de proteção integral e sete de uso sustentável) para buscar a compatibilização da proteção da natureza com os usos econômicos consolidados.
Sobre a área que impacta os municípios de Portel e adjacências, a diretora revelou um ponto de inflexão no debate: o processo inicial não partiu da alçada federal. “Em julho de 2025, o Governo do Estado do Pará, por meio do Ideflor-Bio, fez consultas públicas para a criação de unidades de conservação, e essa área era uma área de interesse do Governo estadual. Nós não tínhamos sequer iniciado a fase de estudos”, explicou.
Iara Vasco pontuou que os estados se apressaram em criar novas unidades no último ano devido aos compromissos da COP do Clima, e garantiu que o ICMBio vem aprimorando ativamente seus protocolos para garantir que todas as lideranças locais e setores produtivos sejam amplamente ouvidos na fase de viabilidade e de escuta setorial.
Engessamento da Amazônia: uma política de governo
O embate registrado na Comissão de Agricultura do Senado reflete o desafio central da governança socioambiental na Amazônia brasileira. A audiência deixou evidente que a imposição de novas APAs no Pará — a exemplo da APA Paleo Canal do Tocantins e APA Ilha Papagaio —, quando realizada sem a resolução de passivos estruturais preexistentes e sem gestão efetiva, converte-se em um duplo retrocesso: ambiental e institucional.
Os debates expuseram um claro deficit de confiança entre o setor produtivo rural e os órgãos ambientais estaduais e federais. Fica consolidada a premissa de que qualquer política pública de proteção da biodiversidade na região só se sustentará se fundamentada em rigorosos estudos prévios, ampla transparência democrática e profundo respeito à segurança jurídica das milhares de famílias que ali produzem e residem.
* Reportagem: Val-André Mutran (Brasília-DF), especial para o Portal Ver-o-Fato.
