Placar de 318 a 113 “escancarou porteira” embutindo benefícios a etanol, fertilizantes, minerais críticos e Copa Feminina de 2027 no projeto original da desoneração de combustíveis
Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que reduz tributos federais sobre diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação para conter o impacto da guerra entre Irã e Estados Unidos sobre os preços, mas o texto aprovado foi além da pauta original e embutiu um pacote de isenções fiscais análogo a uma “panelada de jabutis fiscais” para etanol, fertilizantes, minerais críticos e até para a Copa do Mundo Feminina de 2027, além de uma trava para o crescimento das despesas da União. O placar foi de 318 votos a favor, 113 contra e uma abstenção, com rejeição do único destaque analisado, e a matéria segue agora para o Senado, que deve votá-la ainda nesta quarta-feira.
O PLP 114/2026 foi enviado ao Congresso pelo governo Lula em abril, sob autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), com um objetivo inicial restrito, que era permitir que a União compensasse a renúncia fiscal com a arrecadação extraordinária obtida com o petróleo após o início do conflito no Oriente Médio, em fevereiro.
De acordo com o parecer da relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), o barril saltou do patamar de US$ 70 para marcas acima de US$ 100 no mercado internacional, com picos superiores a US$ 120, o que elevou a receita federal com royalties, participações especiais e tributos sobre a extração de óleo e gás.
Pela versão aprovada, a União fica autorizada a usar esse excesso de arrecadação para compensar a redução temporária de tributos federais incidentes sobre a importação, a produção e a comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação.
A “panelada de jabutis”
No jargão político, “jabuti” é a inclusão de temas sem relação com a proposta original em um projeto de lei, e o substitutivo aprovado carrega diversos dispositivos estranhos à pauta dos combustíveis. Como um passe de mágica e na velocidade de um raio, o escopo foi ampliado após acordo da equipe econômica do governo com a relatora gerando “jabutis fiscais de todo lado”. Os custos da “panelada” superam R$ 12 bilhões.
Entre as medidas, o texto reserva R$ 1,2 bilhão em subvenções a produtores e cooperativas de etanol hidratado neste ano, para compensar distorções acumuladas entre maio e agosto de 2026, e autoriza a compensação de até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal por meio de saldos credores de PIS/Pasep e Cofins, proporcional à produção de etanol hidratado de 2025.
Para garantir a competitividade do biocombustível, qualquer benefício concedido aos combustíveis fósseis deverá manter a diferenciação em favor do etanol, e se a tributação federal da gasolina cair 30% ou mais, as alíquotas do etanol zeram automaticamente.
A relatora defendeu as salvaguardas ao setor, argumentando que “não faz sentido reduzir a carga do combustível fóssil e destruir, por consequência, a competitividade de uma cadeia que gera emprego, renda e desenvolvimento no interior do País”.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), elogiou o relatório, afirmando que o cidadão brasileiro não terá aumento de combustível ou de inflação no período do conflito e que a relatora foi sensível às demandas do governo, com estímulo a fertilizantes, exploração de terras raras e subsídio ao setor de etanol.
Fertilizantes, produtores rurais e minerais críticos
O texto também beneficia os produtores rurais, pois reduz de 50% para 30% o limite da receita com exportação para que a empresa se enquadre na suspensão do pagamento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Já a indústria de fertilizantes ganhou um programa de crédito fiscal com até R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2031, totalizando R$ 5 bilhões, para investimentos na produção nacional de insumos agrícolas, cobrindo até 20% dos custos, com possibilidade de ampliação pelo Executivo em mais R$ 1 bilhão anual. As mercadorias do setor ficam isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), com renúncia de até R$ 200 milhões por ano.
O movimento tem conexão com outra frente aprovada na véspera, já que o Senado votou na terça-feira (11) um projeto que libera até R$ 10 bilhões em cinco anos para a construção ou modernização de fábricas de fertilizantes, e a renúncia fiscal sem fonte de financiamento acabou acomodada justamente no PLP dos combustíveis. Além disso, o substitutivo incluiu a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos entre os setores beneficiados com a suspensão de amarras da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que, na prática, acelera a concessão de incentivos fiscais a mineradoras de lítio, níquel e terras raras voltadas à transição energética.
Copa Feminina, Defesa e a trava fiscal
O pacote inclui ainda o compromisso de isenção tributária assumido pelo Brasil com a Fifa para a realização da Copa do Mundo Feminina de 2027, com exclusão de travas burocráticas e regras de compensação fiscal para agilizar compras do evento, além de regras para a destinação de recursos a hospitais inteligentes de alta complexidade.
A proposta também flexibiliza o teto de gastos, pois autoriza o governo a não contabilizar no limite de despesas do Arcabouço Fiscal nem na meta de resultado primário de 2026 até 50% dos gastos estratégicos voltados à Defesa Nacional, com abatimento compensatório previsto apenas em 2028, e permite antecipar R$ 3 bilhões em recursos orçamentários de 2027 para 2026 sem acionar gatilhos de contenção.
Em contrapartida, o texto impõe uma trava, já que, se o governo apresentar projeção de déficit primário antes do envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual, não poderá expandir as despesas obrigatórias acima do teto do Arcabouço até registrar superávit primário anual.
Críticas e o rito no Senado
A ampliação do escopo gerou críticas no plenário, e o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) lamentou que esses recursos poderiam ser utilizados na saúde e na educação públicas. O único destaque analisado, apresentado pelo Partido Novo, foi rejeitado. O acordo para a votação na Câmara e o envio imediato ao Senado foi anunciado pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e a expectativa é que a Casa vote a matéria ainda nesta quarta-feira, em regime de urgência, dado o impacto da desoneração sobre os preços nas bombas em meio ao conflito no Oriente Médio.
Arcabouço fiscal desmoralizado
O PLP 114/2026 converte a receita extraordinária do petróleo em desoneração pontual dos combustíveis, mas entra para a história legislativa como um caso exemplar de ampliação de pauta, pois transformou uma medida emergencial em veículo para um pacote de benefícios setoriais e flexibilizações orçamentárias com custo estimado acima de R$ 12 bilhões.
O desfecho no Senado, ainda nesta quarta-feira, será o teste final para saber se os “jabutis” sobrevivem ao rito e qual será o custo fiscal efetivo para o ajuste das contas públicas em 2026 e 2027, num cenário em que a trava de despesas aprovada tenta, ao mesmo tempo, conter a expansão dos gastos obrigatórios. Enquanto isso, o arcabouço fiscal é desmoralizado pelo próprio criador.
* Reportagem: Val-André Mutran (Brasília-DF), especial para o Portal Ver-o-Fato.
