Na nova temporada lulista de caça ao voto a qualquer custo, o efeito colateral das políticas sociais do “Pai dos Pobres” sempre é seguido de uma calamidade para alguém custear a “bondade”, porque não existe almoço grátis. Alguém tem que pagar a conta que o PT inventa na plantação a ser colhida na nova safra de votos.
Presente de Lula
A novidade agora é a tempestade nas contas públicas municipais com a Isenção do Imposto de Renda de pessoas físicas já aprovada no Congresso e sancionada na velocidade da luz pelo presidente Lula.
A Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (Famep) fez as contas do impacto da bondade do Senhor Lula: perda estimada de R$ 4,8 bilhões por ano para os municípios ou o famoso “presente de grego”, ou na real, o “presente de Lula”.
Rombo bilionário
Segundo a Famep, com a nova lei de isenção do IR para Pessoas Físicas, as prefeituras deixarão de receber o Imposto de Renda retido na fonte dos servidores com rendimentos de até R$ 5 mil por mês. O buraco será de quase 5 bi.
Famep pede socorro ao Senado
A entidade municipalista defende as emendas 67-T e 70-T para garantir que os municípios recebam a compensação financeira devida pelas perdas de receita decorrentes de mudanças na legislação, como a ampliação da isenção do Imposto de Renda (IR).
Entenda
As “emendas 67-T e 70-T” são, na verdade, propostas de emendas apresentadas dentro do contexto das discussões da reforma do Imposto de Renda (IR) e da reforma tributária mais ampla, e não emendas constitucionais já existentes e promulgadas com essa numeração.
Essas propostas estão em tramitação e visam garantir a compensação real aos municípios pelas perdas de arrecadação do IR, especialmente com a ampliação da faixa de isenção, que entraria em vigor a partir de 2026.
O status atual pode ser resumido da seguinte forma:
- Forte Articulação Municipal: Entidades como a Famep e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) estão mobilizadas e pressionando o Congresso Nacional pela aprovação dessas emendas ou de medidas equivalentes, argumentando que a sustentabilidade financeira dos municípios depende dessa compensação.
- Discussão no Congresso: As emendas fazem parte do debate em torno de projetos de lei e propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam da reforma tributária e do IR. Elas não foram votadas ou aprovadas de forma definitiva com essa numeração específica ainda.
- Reforma do IR Sancionada (mas a compensação é o ponto chave): O projeto de reforma do IR foi sancionado, mas a questão da compensação aos municípios permanece como um ponto sensível e em negociação política no âmbito do Congresso, para evitar que as cidades percam bilhões em receitas.
Em resumo, as emendas 67-T e 70-T representam as bandeiras de luta do movimento municipalista por justiça fiscal, e sua aprovação ainda depende do desfecho das negociações e votações no Poder Legislativo Federal.
Consequências
Em postagem em suas redes sociais a Famep resume a encrenca atirada no colo dos municípios:
? Menos recursos para a Saúde
? Menos dinheiro para a Educação
?️ Menos investimentos em serviços básicos nas Cidades.
Transparência Internacional critica caixa-preta de Toffoli para Banco Master
A ONG Transparência Internacional criticou a decisão de sigilo máximo ordenada pelo ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal, no caso do Banco Master citando “conflitos de interesse” do juiz, uma acusação grave.
Suposta violação constitucional
Segundo a organização, ao reclassificar e ampliar o sigilo determinada pelo ministro Toffoli, o ato é considerado “extremamente grave”. E cobrou, “no mínimo”, a divulgação do “despacho com justificativa a essa decisão inédita”. “Caso contrário, trata-se de patente violação do princípio constitucional da publicidade dos atos processuais”, disse a entidade, em nota.
Restabelecimento da legalidade
“É fundamental que a Procuradoria-Geral da República recorra da decisão e a sociedade proteste amplamente. A transparência da Justiça é salvaguarda vital do interesse público e pilar de qualquer regime democrático”, destacou a ONG.
Até quando o Congresso vai aprovar leis que prejudicam o Meio Ambiente?
Carros com mais de 20 anos de uso na Europa, nos países mais avançados da Ásia e nos Estados Unidos são considerados nocivos, mas não no Brasil.
Enquanto os países mais avançados estimulam a reciclagem dessas verdadeiras carroças ambulantes movidas a diesel e gasolina, o Brasil segue exatamente na contramão da direção correta.
Câmara aprova a PEC da Latas-Velhas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que isenta da cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) veículos fabricados há mais de 20 anos. Foram 412 votos a favor e 4 contrários na votação em 1º turno e 397 votos a favor e 3 contrários no 2º turno.
Com isso, a cobrança será unificada em todo território nacional. Atualmente, as regras de isenção do IPVA por tempo de fabricação variam entre os estados.
A proposta já havia sido aprovada pelo Senado e agora segue para promulgação do Congresso Nacional.
Val-André Mutran é repórter especial para o Portal Ver-o-Fato e está sediado em Brasília.
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