▪︎ Projeto de Lei 957/24 transfere poder regulatório para Agência Nacional de Mineração e redefine conceitos fundamentais do setor
▪︎ Aprovação de urgência acelera votação de projeto que exige garantias financeiras para fechamento de minas e recuperação ambiental
▪︎ Reforma da legislação inclui leilões sociais para garimpeiros, rigor ambiental e simplificação de procedimentos administrativos
Brasília – O Projeto de Lei 957/2024, que promove a maior reforma da legislação minerária brasileira em décadas, obteve aprovação para tramitação em regime de urgência na Câmara dos Deputados. A iniciativa, elaborada por grupo de trabalho criado em 2022, altera significativamente o Código de Mineração de 1967 e legislações complementares, transferindo competências administrativas para a Agência Nacional de Mineração (ANM) e modernizando conceitos fundamentais do setor. Segundo o deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), relator da matéria, o PL está pronto para votação em Plenário antes do recesso.
A aprovação do regime de urgência representa um passo decisivo para acelerar a votação do projeto no plenário da Câmara. “A proposta busca aumentar a competitividade do setor minerário brasileiro mediante a redução de burocracias, estabelecimento de prazos claros para pesquisa e concessões, além da introdução de mecanismos de inclusão social na atividade garimpeira”, disse Passarinho ao Ver-o-Fato.
Descentralização de poder e fortalecimento da ANM
A transferência de atribuições do Ministério de Minas e Energia para a Agência Nacional de Mineração constitui o eixo central da reforma. Sob a nova legislação, a ANM passará a conceder autorizações e concessões minerárias, consolidando-se como órgão regulador principal do setor.
Excetuam-se dessa transferência os minerais estratégicos, como lítio e urânio, que permanecerão sob supervisão ministerial, refletindo preocupações com a soberania nacional em recursos críticos para a transição energética global.
Joaquim Passarinho (PL-PA) enfatizou que a medida possibilita agilidade ao processo minerário, eliminando entraves administrativos que historicamente prejudicaram a competitividade brasileira.
De acordo com o parlamentar, a modernização permite que o Brasil acompanhe padrões internacionais de eficiência regulatória, essencial para atrair investimentos em um mercado global cada vez mais competitivo.
Redefinição do conceito de garimpagem
Uma das inovações mais significativas refere-se à redefinição do termo “garimpeiro”. A legislação vigente restringia a atividade garimpeira ao uso de ferramentas rudimentares, conceito que se mostrava inadequado às práticas contemporâneas. O novo texto amplia essa definição para incorporar técnicas modernas e escalas maiores de operação, reconhecendo a evolução tecnológica do setor sem, contudo, equiparar a garimpagem à mineração industrial.
Essa mudança abre espaço para a inclusão social mediante o mecanismo do “Leilão Social”, que oferecerá áreas minerais menores a cooperativas e garimpeiros artesanais. A iniciativa busca formalizar e regularizar atividades que historicamente ocorriam à margem da legislação, integrando trabalhadores informais ao marco regulatório oficial.
Rigor ambiental e garantias financeiras
O projeto introduz exigências mais rigorosas quanto à responsabilidade ambiental das operações minerárias. Destaca-se a obrigatoriedade de apresentação de garantias financeiras para fechamento de minas e recuperação ambiental, particularmente no que concerne à gestão de barragens de rejeitos. A Agência Nacional de Mineração poderá exigir garantias suplementares conforme avaliação de risco específico de cada operação.
Essas disposições refletem aprendizados de desastres ambientais ocorridos no Brasil, como os rompimentos de barragens em Mariana (2015) e Brumadinho (2019), que causaram impactos devastadores ao meio ambiente e às comunidades locais. A imposição de garantias financeiras visa assegurar que empresas minerárias possuam recursos suficientes para remediar danos ambientais, transferindo responsabilidades que historicamente recaíram sobre o Estado.
Simplificação de procedimentos e prazos
O texto que vai à votação estabelece procedimentos simplificados para alteração de títulos minerários, permitindo que o permissionário realize aditamentos de modo ágil. Além disso, a pesquisa mineral poderá ser dispensada de licenciamento ambiental em determinadas circunstâncias, desde que observados critérios técnicos estabelecidos pela ANM.
O plano de aproveitamento econômico da jazida, documento fundamental para a concessão, terá seu escopo restrito aos aspectos essenciais, eliminando exigências redundantes que prolongavam processos administrativos. Essas mudanças visam reduzir o tempo entre a identificação de um depósito mineral e o início efetivo da exploração, fator crítico para a viabilidade econômica de projetos minerários.
Instâncias recursais e segurança jurídica
O projeto mantém o Ministério de Minas e Energia como última instância recursal em matérias de mineração, preservando um mecanismo de controle político sobre decisões administrativas. Essa estrutura busca equilibrar a autonomia técnica da ANM com a responsabilidade política do Executivo sobre questões setoriais estratégicas.
Contexto político e econômico
A aprovação do regime de urgência ocorre em momento de intenso debate sobre a importância estratégica dos minerais críticos para a economia global. Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou também a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PL 2780/2024), que estabelece prioridades para exploração de lítio, cobalto, níquel e outros elementos essenciais para tecnologias limpas e defesa nacional, encontrados nas chamadas “terras raras”.
O Brasil, detentor da segunda maior reserva mundial de minerais críticos, posiciona-se como ator estratégico nessa disputa geopolítica. A modernização do Código de Mineração insere-se nesse contexto, buscando criar ambiente regulatório atrativo para investimentos em exploração e processamento mineral, ao mesmo tempo em que preserva mecanismos de soberania nacional sobre recursos estratégicos.
Perspectivas e próximos passos
Com a aprovação do regime de urgência, o PL 957/24 segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Caso aprovado, a matéria será encaminhada ao Senado Federal para análise e votação. O setor minerário aguarda a aprovação como instrumento essencial para modernização regulatória, enquanto entidades como a Associação Brasileira de Produtores de Minerais (ABPM) manifestam preocupações quanto à segurança jurídica das novas disposições.
A reforma representa tentativa de equilibrar demandas por modernização e eficiência com responsabilidades ambientais e sociais, refletindo tensões inerentes à atividade minerária em contexto de transição energética global e crescente preocupação com sustentabilidade. O Pará tem papel de destaque no setor, registrando algumas das maiores províncias minerais do mundo.
* Reportagem: Val-André Mutran (Brasília-DF), especial para o Portal Ver-o-Fato.
