As declarações de Antônio Glautter de Azevedo Morais na CPI do Crime, revelam dados alarmantes sobre superlotação, ausência de informações estratégicas e atuação de 90 facções, gerando perplexidade entre parlamentares
Brasília – A terceira reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, realizada nesta quarta-feira (19), expôs a gravidade da crise no sistema prisional brasileiro, caracterizada pela superlotação, a ação de facções criminosas e a deficiência na gestão de dados e recursos. O diretor de Inteligência Penal da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Antônio Glautter de Azevedo Morais, foi o convidado para prestar esclarecimentos e compartilhar a experiência de seu cargo, conforme solicitado pelo Requerimento 2/2025 do relator, senador Alessandro Vieira.
O encontro, que teve início às 09h23, foi aberto pelo presidente da CPI, Fabiano Contarato (PT-ES), que, após a aprovação da ata da reunião anterior, deu o tom do debate ao afirmar que “as penitenciárias deixaram de ser instrumentos do Estado e passaram a ser instrumentos do crime”.
Contarato enfatizou a “fragilidade institucional” do sistema, citando a falta de padronização, integração e inteligência como fatores que permitem que o crime domine os presídios, transformando-os em “escritórios de facção” e “centros de comando”. O presidente anunciou futuras oitivas, deliberação de requerimentos e convites a governadores e secretários de segurança para comparecerem à CPI na primeira semana de dezembro.
A visibilidade da polícia penal e o surgimento das facções
Antônio Glautter de Azevedo Morais, ao iniciar sua exposição, destacou a importância da oportunidade para trazer visibilidade ao trabalho da inteligência penitenciária, muitas vezes invisível e associado a “fatos negativos” como rebeliões e fugas. Ele contextualizou que as principais facções criminosas brasileiras surgiram em ambientes prisionais – uma no Rio de Janeiro na década de 70 e outra em São Paulo na década de 90 –, aproveitando-se de um “ambiente propício” e do que consideravam um “Estado opressor”.
O diretor da Senappen informou que a inteligência penitenciária foi forjada nesse contexto, assessorando órgãos de persecução penal e gestores de segurança pública. Mencionou a crise de 2006 em São Paulo, com ataques coordenados a partir de unidades prisionais, como um marco que impulsionou a produção de conhecimento no setor. Citou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou o “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional brasileiro, levando à elaboração do plano “Pena Justa”, com quatro eixos, 307 metas e 366 indicadores para retomar o controle do sistema.
A Polícia Penal foi integrada à Constituição Federal como órgão de segurança pública em 2019, mesmo ano em que foi criada a Diretoria de Inteligência Penitenciária (hoje Diretoria de Inteligência Penal) como Agência Central de Inteligência. Glautter ressaltou que a missão principal da Senappen é promover a integração entre as inteligências estaduais, que realizam a inteligência mais operativa nas 1.375 unidades prisionais estaduais (das 1.380 totais no país).
O “mapa” mais recente da inteligência penitenciária aponta a existência de 90 organizações criminosas no Brasil: 74 locais (estaduais), 2 nacionais/transnacionais (Comando Vermelho e PCC) e 14 regionais.
O documento citou operações como a “Mute”, que em oito fases retirou 6.924 aparelhos telefônicos de unidades prisionais, e a “Modo Avião”, que utiliza equipamento tático para identificar e bloquear celulares.
Iniciativas de inovação, como a prospecção de georradares para identificar túneis e raios-X portáteis, também foram mencionadas. A participação de policiais penais federais nas Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs) foi ampliada para 18 em 17 unidades da federação.
O Programa de Estruturação e Aprimoramento da Inteligência Penitenciária (Peaipen) destinou R$ 44 milhões para agências de inteligência estaduais, e a Rede Nacional de Inteligência Penitenciária (Renipen) atua na integração e controle do sistema.
Superlotação, custos e a falta de dados estratégicos
Na sessão, ficou claro que o abandono e desprezo político de sucessivos governos ao setor de segurança pública, criou o ambiente perfeito para o crescimento das organizações criminosas que hoje dominam o crime em grandes cidades, faturando bilhões e impondo redutos e regras próprias que afetam milhões de brasileiros que se tornaram reféns de autênticos facínoras, cujos chefes atuam de dentro dos próprios presídios.
Em seu questionamento, o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) abordou a questão da superlotação. O Dr. Antônio Glautter informou que o Brasil possui 702 mil pessoas encarceradas para uma capacidade de 500.381 vagas, resultando em um déficit de aproximadamente 40%.
A população penal total, incluindo prisão domiciliar, é de 942 mil pessoas, sendo 113.991 em prisão domiciliar sem monitoramento e 121.889 com monitoramento eletrônico.
Para suprir o déficit de mais de 200 mil vagas, seria necessário um investimento de cerca de R$ 14 bilhões na construção de unidades, além dos custos de custeio. O plano “Pena Justa”, que visa a racionalizar a entrada no sistema carcerário, não tem um custo definido atualmente.
O relator Vieira expressou preocupação com a falta de dados agregados sobre a eficiência do monitoramento eletrônico e a dinâmica de circulação da população carcerária, questionando a capacidade de planejamento da inteligência sem esses números.
A integração com os estados, embora considerada institucional, é afetada pela “rotatividade considerável” de profissionais, o que torna o “network” pessoal importante. Glautter, a pedido do relator, comprometeu-se a fornecer por escrito a lista das 14 facções regionais.
Sobre a segregação de presos por facção, o diretor explicou que não há uma regra única no país, com estados como Espírito Santo e Goiás não fazendo essa divisão. Ele citou prós (evitar cooptação de presos comuns) e contras (não “empoderar” facções ou gerar desconforto entre rivais), mas admitiu não ter dados estatísticos sobre a maior incidência de confrontos em unidades que não separam os detentos.
O orçamento do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para 2025 é de R$ 532 milhões (contra R$425 milhões em 2024), recurso que, segundo Glautter, “não é suficiente” para as demandas do sistema federal, embora não tenha uma estimativa do valor desejável.
Bloqueio de sinais de celular e a polêmica do “Pena Justa”
A questão do bloqueio de sinais de celular foi detalhada pelo diretor da Senappen. Ele explicou que as penitenciárias federais não utilizam bloqueadores porque se apoiam em um “tripé” de segurança: estrutura física adequada, efetivo capacitado e inteligência fortalecida.
O custo de bloqueadores fixos, de R$ 120 mil a R$ 150 mil mensais por unidade, é um impedimento para as 1.375 unidades estaduais. Glautter sugeriu que a solução mais eficiente é ter unidades adequadas e policiais suficientes. Ele confirmou que as unidades federais são modelo “supermax” de isolamento, e que fugas, como a de Mossoró, envolvendo problemas estruturais, foram corrigidas.
Além disso, medidas para aumentar a segurança dos policiais penais incluem equipamentos, soluções tecnológicas e mais profissionais na inteligência, com um modelo sendo desenhado no âmbito do plano “Pena Justa”.
O senador Sergio Moro (União-PR), ao homenagear os policiais penais e citar casos de assassinatos, questionou o monitoramento de visitações em presídios federais, que Glautter confirmou ser efetivo, com contato via parlatório e conversas monitoradas.
Moro também defendeu a criação de presídios estaduais de segurança máxima e manifestou preocupação com o plano “Pena Justa”, que ele associou a um “plano celas abertas” focado na superlotação e na progressão automática de regime, contrariando o endurecimento das leis aprovadas no Congresso.
O senador, que é ex-juiz de carreira, e ex-ministro da Justiça, lamentou a possível não aplicação do exame criminológico para progressão de regime. Glautter esclareceu que o “Pena Justa” visa a “racionalizar a porta de entrada”, não a soltar presos, e que o projeto envolveu mais de 60 órgãos, buscando identificar falhas históricas que, segundo Moro, continuam “escancaradas”.
Críticas ao judiciário e o presídio como “chocadeira” de criminosos
O Presidente Contarato reiterou sua “perplexidade” com a falta de dados sobre a eficácia das políticas prisionais, como a separação de presos por facção ou as taxas de reincidência.
Ele questionou a ausência de informações sobre o percentual de presos por crimes de corrupção ou contra a ordem tributária. Contarato concordou com Moro sobre a inadequação da progressão automática de regime, mas estendeu a crítica ao Judiciário e ao Ministério Público pela morosidade processual, que leva à libertação de presos provisórios e à prescrição de crimes, argumentando que a facilitação de saídas é uma “solução cômoda” para processos arrastados.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) reforçou a ideia de que a falta de atenção ao sistema prisional o transforma em uma “fábrica de organizações criminosas” e uma “chocadeira de criminosos”, cooptando pessoas por delitos de menor gravidade.
O senador defendeu um debate honesto sobre a criminalização e a necessidade de recursos, uma gestão integrada e a unificação da legislação penal, atualmente fragmentada entre os estados, citando uma PEC que “não anda”.
Carvalho também enfatizou que o bloqueio de sinal de telefonia em presídios deveria ser uma condição universal, independentemente do custo, para impedir a comunicação e a prática continuada de crimes por detentos.
No encerramento da sessão, o relator Alessandro Vieira, corrigindo um dado anterior, esclareceu que, embora o Brasil tenha a terceira maior população carcerária absoluta, em termos de proporção por 100 mil habitantes, o país ocupa entre a 15ª e 26ª posição, e aproximadamente a 100ª posição considerando apenas o regime fechado.
O presidente Fabiano Contarato agradeceu a todos os agentes de segurança pública, em especial aos policiais penais, pela exposição aos riscos. A próxima reunião da CPI está agendada para 25 de novembro, às 9h, no Plenário 3, do Senado.
* Reportagem: Val-André Mutran (Brasília-DF), especial para o Portal Ver-o-Fato.
