O prefeito de Muaná, Sérgio Murilo dos Santos Guimarães (PR), foi denunciado pelo Ministério Público do Estado e vai responder ação penal na Justiça estadual por falsificação de documento público. A decisão é da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado que, em reunião plenária realizada nesta segunda-feira (9), recebeu, por unanimidade a denúncia. A relatora da ação é a desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias.
De acordo com o processo, recai sobre o prefeito a acusação de crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso, previstos nos artigos 297 e 304 do Código Penal, e também a ordenação de despesas não autorizadas por lei, incidindo o prefeito, nesse sentido, em violação ao artigo 1º, inciso V, do Decreto Lei nº 201/67.
Murilo Guimarães já foi cassado pela Câmara dos Vereadores em dezembro de 2017, acusado de fraudes e de desviar cerca de R$ 230 mil da área da saúde. Em seguida, ele teve o mandado cassado novamente por decisão da desembargadora Diracy Nunes Alves. Depois voltou ao cargo.
Na denúncia aceita peloTJ, o MP alegou que o prefeito realizou despesas, mediante a abertura de créditos adicionais no valor de R$ 30.9 milhões, sendo que a lei orçamentária anual havia fixado as despesas em R$ 55,5 milhões, e estabeleceu autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 50%, o que correspondia ao valor de R$ 27,7 milhões.
Assim, de acordo com o MOP, o prefeito realizou despesas sem prévia autorização legal no valor de R$ 3,1 milhões, violando a Constituição Federal e, seu artigo 167, incisos II e V, que proíbe a realização de despesas sem prévia autorização legislativa.
O MP destacou ainda que em dezembro de 2013, o executivo municipal, representado pelo então vice-prefeito, Guilherme Kalif, encaminhou projeto de lei à Câmara Municipal para autorização de abertura de créditos suplementares ao orçamento público na ordem de 10%, o qual não teria preenchido os procedimentos legais, mas foi aprovado. O MP afirma que até onde se tem notícias, a lei não foi regularmente publicada.
O gestor teria incorrido em crime de falsidade de documento e uso de documento falso ao apresentar defesa junto ao Tribunal de Contas dos Municípios em análise da prestação de contas da Prefeitura de Muaná, exercício de 2013. E teria apresentado uma versão falsificada do projeto de lei, no qual ele mesmo assina o documento, sendo que o no original consta a assinatura do vice-prefeito à época.
Além disso, a versão original solicita autorização para acréscimo de 10%, e no documento falsificado esse percentual passou para 70%. O MP denunciou ainda a falsificação do então presidente da Câmara Municipal no documento. Na representação encaminhada ao Ministério Público por vereadores e pelo vice-prefeito, foi anexada a cópia do projeto de lei original.
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