As decisões dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli no Supremo Tribunal Federal (STF) têm sido alvo de intensas discussões jurídicas e políticas no início de 2026, especialmente devido a novos escândalos e investigações em curso. A atuação da dupla é considerada por observadores como “sem limites”, “abusiva” e “extrapolando suas prerrogativas”. De quem é a culpa?
Protegidos
Embora recebam críticas públicas frequentes, ambos os ministros mantêm, em grande parte, o apoio da maioria do plenário em votações estratégicas sobre a ordem democrática.
Há limites?
A questão sobre a responsabilidade dos constituintes de 1988 no atual cenário de poder dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli é central no debate jurídico e político de 2026. Analistas dividem-se entre os que veem falhas no desenho institucional original e os que culpam interpretações expansivas recentes.
O desenho da Constituição de 1988
Os constituintes, ao saírem de um regime autoritário, priorizaram o fortalecimento do Poder Judiciário como salvaguarda da democracia.
A aposta errada da independência sem limites
A independência ampla, porém, sem limites, foi o grande erro dos constituintes da carta constitucional de 1988. Ao conceder autonomia financeira e administrativa sem precedentes ao STF, a paulatina composição de indicações distante léguas de notório saber jurídico apresenta em 2026 o preço a pagar.
Descontrole de constitucionalidade
O que era para ser o controle de constitucionalidade, se transformou no inverso. Ao ampliar-se drasticamente o rol de quem pode acionar o Supremo, transformando a Corte em um tribunal político-administrativo constante, a realidade destruiu a teoria.
A falta de limites em 2026
Três fatores críticos exigem providências que não podem mais serem adiadas. Críticos apontam que, embora a intenção fosse proteger a democracia, certas brechas foram exploradas de forma imprevista:
☞ Decisões monocráticas: O regimento interno e a omissão legislativa permitiram que decisões individuais travassem leis aprovadas pelo Congresso. Em resposta, tramitam no Senado em 2026 propostas (como a PEC 8/2021) para limitar que um único ministro suspenda a eficácia de leis ou atos dos outros poderes.
☞ Poderes inquisitoriais: O uso do Regimento Interno do STF para abrir inquéritos de ofício (como o Inquérito das Fake News), onde o tribunal atua como vítima, investigador e juiz, é visto por juristas e veículos como o The New York Times como uma deformação das competências constitucionais.
☞ Vitaliciedade e mandatos: A ausência de um mandato fixo (além da aposentadoria compulsória aos 75 anos) é apontada como causa da falta de alternância e renovação ética na Corte. Discussões sobre a criação de mandatos ganharam força no início de 2026 para mitigar o “personalismo” dos ministros.
Reações e reformas em curso
Em janeiro de 2026, o cenário é de forte pressão por ajustes. Não será fácil a adoção da parte — os próprios ministros —, como visto, algo como um código de conduta. O próprio presidente do STF, Edson Fachin, pautou para 2026 o debate sobre um Código de Conduta obrigatório para evitar conflitos de interesse e limitar a participação de ministros em eventos patrocinados, ideia mal recebida pelos pares.
Reação legislativa
A oposição no Congresso argumenta que o STF está “reescrevendo” a Constituição por conta própria ou autorização — que não existe — e defende que o equilíbrio de poderes só será restaurado com limites explícitos à atuação monocrática dos membros do tribunal.
Ativismo judiciário: a alma penada que obsediou os ministros
Portanto, enquanto a Constituição de 1988 deu as ferramentas para a independência, o “ativismo” atual de Moraes e Toffoli é visto por muitos como um desvio que os constituintes não previram ou não conseguiram blindar através de mecanismos de checks and balances mais rígidos.
Principais focos de críticas
A acelerada degradação institucional do Supremo Tribunal Federal não é novidade, mas se agravou há alguns meses. Senão, vejamos:
Caso Banco Master: Ambos os ministros estão sob escrutínio por supostas conexões pessoais e financeiras com controladores do Banco Master, investigado por fraudes bilionárias. A conduta de Toffoli no caso, incluindo decisões que impediram o acesso imediato da Polícia Federal (PF) a materiais apreendidos, gerou pedidos de impeachment por parte de senadores.
Conflito com instituições: Toffoli é criticado por juristas por decisões que supostamente invadem a competência da PF e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Alexandre de Moraes, por sua vez, abriu inquéritos sigilosos em janeiro de 2026 para investigar vazamentos de dados de ministros pela Receita Federal e pelo COAF.
Manutenção de prisões e condenações: Moraes continua sendo o centro de críticas da oposição por barrar recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro contra prisões e condenações relacionadas à tentativa de golpe de 2022, o que não avaliza as mudanças que se fazem necessárias para conter ministros descontrolados e sem qualquer alcance que os contenha pela própria Lei, dado o poder vigente.
Reações institucionais e pressão por ética insuficientes
A percepção de decisões erráticas ou controversas impulsionou debates internos no STF. De fato, a ausência de um consenso interno sobre a autocontenção judicial permanece um dos pontos centrais de tensão na Corte e deve elevar a temperatura geral em ano eleitoral.
Brasil sem defesa
O que dizer de um país no qual um hacker mequetrefe invade o Conselho Nacional de Justiça com as credenciais afanadas de um juiz, expede três mandatos de soltura de condenados, que saem pela porta da frente de uma penitenciária sem serem incomodados?
Um país desse aguenta um ataque hacker profissional dos Estados Unidos, Rússia, China ou Coréia do Norte?
— Que Deus nos proteja.
Val-André Mutran é repórter especial para o Portal Ver-o-Fato e está sediado em Brasília.
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