A regulamentação do mercado de milhas é aguardada há anos por consumidores e empresas do setor
Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13) o Projeto de Lei 3083/26, que regulamenta o funcionamento dos programas de fidelidade e define novas regras para a venda, a transferência e a troca de pontos e milhas por dinheiro, em votação simbólica realizada em Brasília. A proposta, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), com parecer favorável do relator Paulo Soares (Pode-SP), segue agora para a análise do Senado, onde precisará ser aprovada e, em seguida, sancionada pelo presidente Lula (PT) para se tornar lei.
A principal mudança introduzida pelo texto estabelece que as empresas que operam esses programas só poderão restringir a venda de milhas pelos clientes se oferecerem uma opção oficial para converter os pontos diretamente em dinheiro. Caso não exista essa possibilidade de troca por dinheiro, o programa fica proibido de adotar qualquer restrição à venda ou à transferência dos pontos pelos consumidores.
Nesses casos, a empresa não pode bloquear contas, limitar a quantidade de beneficiários nem exigir reconhecimento facial (biometria) para o resgate de produtos e passagens. O texto prevê ainda que, se a empresa vende, direta ou indiretamente, pontos, milhas ou equivalentes mediante pagamento em dinheiro, ela é obrigada a garantir que o cliente possa transformar esse valor novamente em dinheiro.
Para assegurar a segurança das operações, o projeto determina que a troca por dinheiro seja feita por uma empresa independente, com pelo menos sete anos de experiência e sem vínculo com companhias aéreas ou bancos. A medida busca evitar conflitos de interesse e dar credibilidade ao processo de conversão dos ativos acumulados pelos consumidores.
Segundo o autor da proposta, deputado Ricardo Ayres, a intenção é equilibrar a relação entre as empresas e os clientes, garantindo que ninguém possa lucrar com a venda de pontos e, ao mesmo tempo, “aprisionar” o que foi vendido. “Cria-se um monopólio econômico sobre a conversão de um ativo que o próprio consumidor adquiriu mediante pagamento: pode-se comprar, mas não se pode dispor livremente”, argumentou o parlamentar durante a discussão da matéria.
O projeto divide os programas de fidelidade em dois tipos distintos. Os primeiros são os programas de benefícios, que não permitem a troca por dinheiro. Os segundos são os transacionais, que oferecem essa conversão. A classificação do programa será aplicada conforme a sua realidade econômica efetiva, e não apenas pelo nome ou rótulo que a empresa der a ele, o que impede que companhias tentem se enquadrar em uma categoria mais favorável apenas por meio de nomenclatura.
O relator, deputado Paulo Soares, recomendou a aprovação do projeto sem alterações e defendeu a proposta em seu parecer. “As regras propostas conferem maior clareza às relações econômicas envolvendo programas de fidelidade, especialmente em relação à liquidez de pontos e milhas e à sua comercialização e transferência”, observou o parlamentar.
O texto também define como prática abusiva qualquer conduta adotada para impedir, restringir, falsear ou esvaziar o funcionamento regular do mercado secundário de pontos, milhas ou equivalentes, inclusive por meio de exigências tecnológicas, contratuais, operacionais ou procedimentais desproporcionais. Essa previsão visa coibir mecanismos que, na prática, inviabilizem a negociação dos pontos acumulados pelos consumidores.
A aprovação representa um novo marco regulatório para o setor de milhagens no país, que movimenta um mercado expressivo de comercialização de pontos. A proposta cria um ambiente mais favorável à atuação de intermediárias e empresas especializadas na compra e venda de milhas, ao mesmo tempo em que amplia os direitos do consumidor de dispor livremente dos ativos que acumulou.
O texto segue agora para o Senado, onde passará por novas comissões e pelo plenário da Casa. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos senadores e sancionada pelo presidente da República. A tramitação ainda não tem prazo definido, e o tema deve gerar debates entre as companhias aéreas, que historicamente resistem à flexibilização da comercialização de milhas, e os defensores dos direitos do consumidor.
A regulamentação do mercado de milhas é aguardada há anos por consumidores e empresas do setor, que reclamavam da falta de regras claras sobre a venda e a transferência de pontos. Se confirmada a aprovação no Senado e a sanção presidencial, o Brasil passará a ter um arcabouço legal específico para os programas de fidelidade, com impacto direto sobre milhões de usuários de cartões de crédito e programas de milhagem de companhias aéreas.
* Reportagem: Val-André Mutran (Brasília-DF), especial para o Portal Ver-o-Fato.
