O ministro do Supremo Tribunal Federal, relator do Caso Master, André Mendonça, acionou a Procuradoria-Geral da República para se manifestar sobre o relatório da Polícia Federal que detalha mensagens trocadas entre o ministro Alexandre de Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. No despacho desta segunda-feira (31/8), o ministro do STF deu prazo de cinco dias ao procurador-geral Paulo Gonet se manifestar. O caso, um dos capítulos mais delicados já produzidos pela investigação, ganha contornos institucionais ao envolver diretamente dois ministros da Corte e o chefe do Ministério Público.
Proteção
É a palavra que atravessa o conteúdo das mensagens. Vorcaro teria dito a um interlocutor que precisava da “proteção de Andrei e Paulo”, referência ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e ao próprio número um do Ministério Público Federal, Paulo Gonet. Inicialmente, acreditava-se que os registros estivessem em um bloco de notas sem destinatário identificado. Foi Mendonça quem pediu à PF que identificasse o interlocutor, e a polícia concluiu que o destinatário era o ministro Alexandre de Moraes. O relatório agora está nas mãos de Gonet.
Inédita
É a decisão do ministro Dias Toffoli, do TSE, de proibir a participação do candidato do Missão à Presidência, Renan Santos, em debates e o acesso da candidatura a recursos do Fundo Eleitoral. A medida, tomada “de ofício”, sem provocação do Ministério Público ou de adversários, endurece o entendimento da Corte Eleitoral. A Corte já havia aplicado multas por omissão de informações, mas jamais vetara a participação em debates por essa irregularidade. Cabe recurso.
Precedente
Citado na decisão de oito páginas é o de Pablo Marçal, do PRTB, punido em 20 de agosto, a diferença é decisiva: Marçal está inelegível até 2032 por ilícitos na disputa pela prefeitura de São Paulo em 2024, quando promoveu campeonato de cortes nas redes. Renan, por sua vez, segue elegível e apto a disputar as eleições. A punição ao candidato do Missão decorre de não ter informado ao TSE, no registro de candidatura, a lista completa de perfis e sites da campanha.
Omissão
Segundo o despacho de Toffoli, a omissão que motivou a sanção foi a de não listar todos os endereços eletrônicos no momento do registro. Ao protocolar a candidatura em 7 de agosto, Renan informou apenas dois perfis; doze dias depois, corrigiu-se e elencou 16. Para a especialista Stefani Juliana Vogel, da Abradep, a irregularidade é real e justificava intervenção para preservar provas, mas a extensão cumulativa da resposta — atingindo o financiamento da chapa e os debates — é juridicamente vulnerável.
Jurisprudência
A jurisprudência sustenta a aplicação de multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil por falta de comunicação dos perfis. Em 2022, a ministra Maria Claudia Bucchianeri multou a coligação de Lula por omissão de um site, entendimento confirmado por unanimidade no plenário. Hoje, Bucchianeri lidera o time jurídico da campanha de Flávio Bolsonaro. O presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, também já manteve multa contra candidata a vereador no Espírito Santo pela mesma irregularidade.
Fraude
Fraude é como Toffoli qualifica a conduta de Renan, ao concluir que “a própria omissão de dados é indício de fraude à lei”, e não mera falha formal. Para o ministro, a informação a destempo das fontes de propaganda digital não pode ser tratada como juntada tardia de comprovante, sob pena de legitimar vantagens competitivas ilícitas. A defesa impetrou mandado de segurança na segunda-feira e aguarda o plenário do TSE. “Toffoli já causou prejuízos irreparáveis à minha campanha”, reclamou o candidato.
Lula janta com PIB
Jantar no Palácio da Alvorada reuniu o presidente Lula com 16 empresários e banqueiros por quase três horas, com queixas centradas na taxa de juros. Organizado pelo presidente do PT e coordenador da campanha, Edinho Silva, e pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, o encontro trouxe nomes de peso do PIB: André Esteves (BTG), Luiz Carlos Trabuco (Bradesco), Rubens Ometto (Cosan), Joesley Batista (JBS), Roberto Setúbal (Itaú) e Eraí Maggi (Bom Futuro), entre outros.
Diagnóstico
Diagnóstico dominante no mercado financeiro é que a Selic, em 14% ao ano, é alta porque o governo não controla os gastos públicos. Do lado do governo, além de Lula e Durigan, participaram o vice-presidente Geraldo Alckmin e os ministros Bruno Moretti (Planejamento) e Márcio Elias Rosa (Indústria e Comércio), além dos presidentes de bancos públicos Aloizio Mercadante (BNDES), Tarciana Medeiros (Banco do Brasil) e Carlos Vieira (Caixa). O tarifaço de Trump e o fim da escala 6×1 foram tratados de forma lateral.
Responsabilidade
Responsabilidade foi a palavra de ordem na fala final de Lula, que repetiu o discurso de responsabilidade fiscal, mas defendeu conjugá-la com a responsabilidade social. O presidente destacou o programa Nova Indústria Brasil, voltado à reindustrialização. O gesto de aproximação com o setor produtivo ocorre em meio à pressão sobre a gestão fiscal e a dívida pública, que ultrapassou 82% do PIB, e à busca da campanha por diálogo com o empresariado em ano eleitoral.
Regras da Reforma Tributária em discussão
O split payment, principal inovação da reforma tributária, fará o Brasil adotar a cobrança automática de impostos em escala inédita. Parte do dinheiro de cada venda deixará de passar pelo caixa das empresas e será destinada diretamente aos tributos — CBS e IBS —, reduzindo os recursos disponíveis para a operação. A previsão é de uso obrigatório em 2028, quando todos os meios de pagamento estiverem na plataforma, embora o sistema esteja pronto em janeiro de 2027.
Riscos do modelo brasileiro
Experiência internacional mostra riscos no modelo brasileiro. A OCDE identifica Polônia, Coreia do Sul e República Tcheca entre os que usam mecanismos semelhantes, mas com aplicação restrita a parte das operações. Bulgária e Romênia chegaram a adotar o modelo e depois o descontinuaram. Para o advogado Gabriel Gravena, do IBDT Jovem, a experiência terminou associada a maiores custos de conformidade e ao surgimento de novas formas de fraude.
A experiência da Polônia
A Polônia reduziu a fraude de IVA de 5,2 bilhões de zlotys, em 2018, para menos de 1,7 bilhão em 2022, mas restringiu o caixa das empresas, que perdem liberdade para usar o imposto retido. A Itália enfrentou problema semelhante, com fornecedores acumulando valores a recuperar. Para Leonardo de Andrade Costa, professor da FGV, é fundamental mapear gargalos e evitar efeitos colaterais já documentados, como custos burocráticos, insegurança jurídica e asfixia da liquidez de pequenas e médias empresas.
Mais custos para as empresas
A adaptação terá custo alto para bancos, empresas de pagamento e negócios, que precisarão adequar sistemas e rotinas. Para o especialista Marcelo Costa Censoni Filho, o problema não é a falta de tecnologia, mas o custo e a complexidade de uma mudança tão profunda. O imposto chega rápido ao Fisco, mas o crédito a favor da empresa pode demorar, exigindo canais de devolução instantânea para não desestruturar a atividade produtiva.
Infraestrutura em debate
A infraestrutura nacional dominou o 6º Módulo do MASTERMIND Infraestrutura 2026, promovido pela ILC, com relatoria de Luis Baldez. O diagnóstico é urgente: mesmo sendo a 4ª maior economia agrícola mundial, com US$ 204 bilhões em 2024, o Brasil ocupa a 106ª posição em qualidade da infraestrutura portuária. A pauta exportadora é concentrada — apenas 7 produtos primários somam 90% do volume — e o custo logístico saltou de 10,4% para 18,4% do PIB, atingindo R$ 2 trilhões.
Desequilíbrio
Desequilíbrio marca a matriz de transportes: as rodovias concentram 63% do fluxo de cargas, mas apenas 13% da malha é pavimentada, e 62% desse trecho está em estado regular, ruim ou péssimo. As ferrovias operam perto da saturação e o potencial aquaviário segue subaproveitado. A ineficiência funciona como uma “taxa extra” informal de 20% sobre as exportações, tema que conecta o debate logístico à competitividade e à agenda econômica do governo em ano eleitoral.
Val-André Mutran é repórter especial para o Portal Ver-o-Fato e está sediado em Brasília.
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