Portaria exige estrutura mínima e maior presencialidade, reconfigurando o acesso ao ensino superior para milhões de estudantes em todo o Brasil
Brasília – Nove dias após a assinatura pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 14 de julho, da portaria do MEC (Ministério da Educação) que altera fundamentalmente as regras para a Educação a Distância (EAD) no Brasil, acendeu o sinal de alerta de algumas das maiores instituições de Ensino Superior credenciadas. Digerida as novas regras, as instituições estimam que 70% dos polos de EAD corram o risco de fechar. Enquanto grandes redes se reajustam, alunos de municípios distantes temem perder o acesso ao ensino superior com as exigências de presencialidade.
Segundo o MEC, as novas diretrizes buscam, acima de tudo, valorizar o polo EAD como um espaço de interação e promover a identidade institucional, do curso e do estudante, exigindo uma estrutura mínima para seu funcionamento e mais presencialidade. Esta mudança, no entanto, obrigará um remanejamento sem precedentes no cenário educacional e custos elevados às empresas que atuam no setor.
A principal mudança trazida pela portaria do MEC é a exigência de uma maior carga horária presencial para os cursos, o que implica diretamente na reconfiguração dos polos de apoio, unidades onde são realizadas atividades presenciais como aulas práticas e provas.
Segundo levantamento da consultoria Hoper Educação, há 52,3 mil polos registrados no MEC, mas apenas 26,2 mil têm, ao menos, uma matrícula. Os dados, calculados com base no Censo 2023 do MEC, mostram ainda que somente 8,7 mil polos possuem mais de 100 alunos, cada.
O levantamento indica que 67% dos 26,2 mil polos operacionais no país possuem, no máximo, 99 alunos matriculados – um volume considerado inviável financeiramente para as novas exigências. Muitos desses locais são pequenos, desprovidos de laboratórios adequados e pessoal suficiente, tornando-os incompatíveis com o novo modelo que prioriza a estrutura e a interação física.
Com as novas regras, “não existe mais curso totalmente a distância”. Isso é um divisor de águas, pois muitos cursos ofertavam provas e atividades em laboratórios virtuais, transformando os polos em meros endereços administrativos. A portaria também estabeleceu que o tempo dedicado às provas não poderá mais ser contabilizado como carga horária presencial – uma medida que desagradou parte do setor.
Outro ponto crucial é a limitação na abertura de novas unidades. Instituições de ensino agora poderão abrir no máximo 60 polos por ano, uma redução drástica em comparação com os 150 permitidos anteriormente. Essa flexibilidade prévia resultou em uma expansão desenfreada, onde muitas faculdades solicitavam registros de polos mais como “reserva de mercado” do que como unidades efetivamente em funcionamento. Prova disso é a grande diferença entre os 52,3 mil polos registrados no MEC e os 26,3 mil que possuem alunos matriculados, sendo que muitos destes têm apenas uma matrícula.
Além das exigências estruturais e de carga horária, as diretrizes redefinem os papéis profissionais nos polos. A figura do “tutor”, que antes acumulava funções acadêmicas e administrativas, passará a se concentrar apenas nas atividades administrativas. Em seu lugar, surge o “mediador pedagógico”, um docente responsável pela área acadêmica, que preferencialmente deverá ter título de mestre ou doutor, e cujo salário será arcado pela faculdade, e não mais pelo dono do polo (“poleiro”).
Mudança nas regras
As políticas anteriores do MEC, especialmente após a pandemia de COVID-19, permitiram uma expansão e flexibilização sem precedentes do EAD. Durante a crise sanitária, avaliações e aulas práticas foram autorizadas a serem ministradas de forma remota, e muitas instituições simplesmente não retornaram ao presencial, consolidando um modelo predominantemente online. Este cenário, embora tenha ampliado o acesso em um momento crítico, também gerou preocupações sobre a qualidade e a estrutura do ensino oferecido.
O modelo anterior, com a proliferação de polos sem fiscalização adequada, permitiu que cursos com aulas práticas e estágios fossem oferecidos online, sem a devida infraestrutura. O consultor Décio Lima, fundador da I9 Educação, sugere que “se a fiscalização já existisse, talvez a gente não tivesse chegado a essa situação e nem fosse preciso regras mais duras”. A ausência de um marco regulatório robusto para modalidades híbridas, como o “semipresencial” (que cresceu exponencialmente no pós-pandemia), também contribuiu para um cenário de pouca padronização.
A mudança de 150 para 60 novas unidades por ano demonstra o freio que o MEC tenta impor a essa expansão desenfreada, que muitas vezes resultava em “polos” sem funcionalidade acadêmica real, servindo apenas para aumentar a capilaridade das instituições no papel. A nova regulamentação busca reverter a percepção de que o EAD era uma opção de baixo custo com pouca exigência de infraestrutura física, forçando um retorno à qualidade e à legitimidade acadêmica.
Impacto potencial na qualidade, acessibilidade e experiência do usuário
Na qualidade da educação, o impacto mais direto das novas diretrizes é a esperada melhoria dos cursos. Ao exigir uma estrutura mínima para os polos (laboratórios, salas de aula equipadas, pessoal acadêmico e administrativo) e a presença de mediadores pedagógicos qualificados, o MEC visa garantir que o ensino a distância ofereça uma experiência de aprendizado mais rica e completa. A valorização do polo como “espaço de interação” é fundamental para cursos que demandam atividades práticas e supervisão mais próxima, como as engenharias, licenciaturas e áreas da saúde. No entanto, a adaptação demandará um investimento significativo por parte das instituições, que terão dois anos para se adequar.
Paulo Presse, consultor da Hoper Educação, afirma que as faculdades “terão de repensar seus modelos de oferta de curso, ajustar tecnologias, rever contratos com polos e, principalmente, redesenhar seus cursos para atender às novas regras”.
Quando se examina o atributo acessibilidade, este é, talvez, o ponto mais controverso e preocupante. Juliano Griebeler, presidente da Associação Nacional das Universidades Privadas (Anup), alerta que “o maior impacto é para alunos de cidades pequenas, que vão ficar desassistidos”. A inviabilidade financeira de manter polos com poucos alunos, somada à exigência de maior presencialidade, pode levar ao fechamento de unidades em municípios menores, onde o EAD era a única porta de acesso ao ensino superior. Embora os grandes grupos educacionais (que controlam 85% do EAD) possam absorver o impacto, a perda de 17,5 mil polos de risco, que hoje atendem 9% do total de alunos de EAD, pode criar lacunas educacionais em vastas regiões do país. A expectativa é de uma “redução de matrículas devido à alta de preço ou porque agora os alunos precisarão ir mais presencialmente para as aulas”, segundo Presse.
No no atributo experiência do usuário (Estudantes), para os alunos, a experiência será multifacetada. Aqueles que puderem frequentar polos mais estruturados e com apoio pedagógico qualificado tendem a se beneficiar de um ensino mais robusto e interativo. No entanto, o aumento da exigência de presencialidade pode representar um desafio logístico e financeiro, especialmente para trabalhadores e para aqueles que residem longe dos grandes centros. A potencial elevação dos custos das mensalidades, resultante dos maiores investimentos em pessoal e infraestrutura, também pode impactar o poder de compra e a decisão de ingresso no EAD. Por outro lado, a modalidade semipresencial, que já não era regulamentada e ganhou muitos adeptos no pós-pandemia, surge como uma alternativa que pode equilibrar flexibilidade e interação, oferecendo um caminho para a transição dos alunos.
Perspectivas de especialistas
A comunidade acadêmica e o setor educacional estão em plena análise das consequências. Paulo Presse, da Hope, questiona a viabilidade de sobrevivência de grande parte dos polos, estimando que apenas 33% teriam “alguma chance real”. Ele ressalta a necessidade de uma “reconfiguração estrutural” para todas as faculdades, independentemente do tamanho. Já Juliano Griebeler, da Anup, reitera a preocupação com a acessibilidade em cidades pequenas, enquanto observa que grandes redes serão menos afetadas, dado que a proporção de alunos e o valor da mensalidade nos polos de risco são menores.
A I9 Educação, na voz de Décio Lima, aponta que o repasse financeiro para os proprietários dos polos (que são terceirizados em 80% dos casos) tende a diminuir, uma vez que as instituições terão maiores custos com investimentos e salários docentes. Além disso, o escritório de advocacia Mattos Filho, levanta questões importantes sobre os riscos trabalhistas, devido à coexistência de vínculos empregatícios distintos (funcionários da faculdade vs. do polo), e os desafios tributários, pois os polos, com o aumento de investimentos e movimento financeiro, se tornarão mais relevantes economicamente para a fiscalização local.
O MEC, por sua vez, defende que “um dos pontos centrais é a valorização do polo EAD como espaço de interação e promoção da identidade institucional, do curso e do estudante”. A intenção é clara: garantir que o diploma de EAD tenha o mesmo reconhecimento e qualidade de um curso presencial, desmistificando a ideia de que o ensino a distância é uma modalidade de menor custo e menor rigor. A adaptação, que tem prazo de dois anos, será um período de grande desafio e inovação para o setor.
Para os estudantes, as perspectivas são mistas. A curto prazo, a incerteza sobre o fechamento de polos e a potencial elevação de mensalidades podem gerar ansiedade e dificuldade de acesso. A longo prazo, a expectativa é de que o EAD se consolide como uma modalidade de ensino de alta qualidade, com maior suporte pedagógico e estrutura, o que beneficiaria o reconhecimento do seu diploma e a sua formação profissional. A transição não será fácil, mas o objetivo é que resulte em um sistema de ensino a distância mais robusto e alinhado às necessidades do mercado de trabalho e da sociedade.
Reportagem: Val-André Mutran é repórter especial para o Portal Ver-o-Fato e está sediado em Brasília.
