O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ajuizou uma ação de improbidade administrativa contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Marituba, vereador Júnior Amaral (MDB), em razão de um contrato de R$ 300 mil firmado sem licitação para a prestação de serviços jurídicos em 2024.
Também são alvos da ação a ex-assessora jurídica da Casa, Samia Regina Carvalho do Espírito Santo Bastos e a sociedade individual de advocacia vinculada a ela.
De acordo com a ação, a contratação ocorreu por inexigibilidade de licitação, embora, à época, a ex-assessora não mantivesse vínculo funcional regular com o legislativo municipal.
Para o MP, o procedimento violou princípios básicos da administração pública, como legalidade, impessoalidade e moralidade, além de ter causado prejuízo aos cofres públicos.
Segundo o MP, a inexigibilidade do contrato foi fundamentada em um parecer jurídico assinado pela própria ex-assessora, mesmo depois de sua exoneração do cargo. Na sequência, teriam sido autorizados pagamentos mensais de R$ 25 mil, totalizando R$ 300 mil ao longo do ano.
O órgão destaca que a rapidez entre a emissão do parecer, a formalização do contrato e a liberação dos recursos é incompatível com a regularidade administrativa exigida pela lei, levantando suspeitas sobre a legalidade do processo.
A ação também aponta que a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Marituba teria sido utilizada para dar aparência de legalidade à contratação, beneficiando diretamente a sociedade de advocacia ligada à ex-assessora jurídica.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) analisou o caso e se manifestou pela nulidade da inexigibilidade e do contrato, indicando irregularidades tanto na contratação quanto nos pagamentos realizados.
A equipe de reportagem do portal Ver-o-Fato tentou contato com o vereador e com a ex-assessora jurídica, porém sem sucesso. O espaço segue aberto para manifestações.
