O Ministério Público Estado do Pará (MPPA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Marituba, obteve decisão favorável em ação civil pública ajuizada para obrigar o município a implementar políticas essenciais de vigilância em saúde e controle de zoonoses. A Justiça reconheceu omissão grave do poder público e determinou medidas imediatas para reduzir riscos sanitários e ambientais relacionados ao aumento de cães e gatos em situação de rua.
A ação foi proposta pela promotora de Justiça Eliane Moreira após investigação conduzida pelo Ministério Público, que partiu de uma notícia de fato e resultou na instauração de inquérito civil. O procedimento identificou um cenário considerado “alarmante” pela promotoria, com falhas estruturais na gestão municipal do cuidado animal e da prevenção de zoonoses.
O trabalho foi subsidiado pela análise técnica nº 1011/2023, elaborada pelo Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI/MPPA), que apontou problemas como inexistência de Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ), ausência de programa de controle populacional de cães e gatos, armazenamento irregular de vacinas antirrábicas e cobertura vacinal abaixo da meta mínima de 80% estipulada pelo Ministério da Saúde.
O Ministério Público também destacou que o município recebeu recursos federais específicos para vigilância em saúde, mas permaneceu sem adotar medidas estruturais, mesmo após ter sido expedida a recomendação nº 04/2024, cuja resposta foi considerada insuficiente.
Na decisão, o judiciário avaliou que há probabilidade do direito alegado pelo MPPA e perigo de dano iminente. Para o juiz, esperar o fim do processo antes de impor medidas de prevenção seria “anuir com a exposição contínua da população a riscos sanitários graves”.
Com isso, a Justiça deferiu a tutela de urgência e determinou que o município cumpra imediatamente uma série de obrigações, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por item, limitada inicialmente a R$ 100 mil.
Entre as medidas determinadas estão:
- estruturar, em até 60 dias, uma Unidade de Vigilância de Zoonoses completa;
- implementar ações de controle populacional de cães e gatos, com censo animal, castração e identificação por microchip;
- criar em até 90 dias, local adequado para abrigo de animais errantes, com vistas à promoção da posse responsável.
