O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Marabá, ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra a 99 para responsabilizar a empresa por supostos danos causados aos consumidores devido a cobranças indevidas e cancelamentos injustificados de corridas no município.
A ação teve origem no Procedimento Administrativo nº 09.2025.00005183-9, instaurado para acompanhar e apurar denúncias relacionadas à exigência de pagamentos extras por motoristas vinculados à plataforma, fora dos valores previamente definidos no aplicativo.
Durante a investigação, o Ministério Público reuniu documentos, manifestações de órgãos públicos e declarações formalmente registradas que apontam indícios de prática abusiva reiterada contra consumidores.
Segundo as apurações, usuários relataram que tiveram corridas canceladas após se recusarem a pagar valores adicionais diretamente aos motoristas. Os consumidores também denunciaram dificuldades para resolver os problemas pelos canais de atendimento da empresa.
Para o MPPA, os fatos podem configurar violação ao Código de Defesa do Consumidor e demonstram falhas no dever de fiscalização e intermediação do serviço prestado pela plataforma digital.
Na ação, o Ministério Público solicita à Justiça a concessão de tutela de urgência para que a empresa adote medidas imediatas a fim de impedir a continuidade das práticas consideradas abusivas.
O órgão também pede a imposição de obrigações de fazer e de não fazer, além da reparação de danos materiais coletivos e a condenação ao pagamento de danos morais coletivos.
