Com maior bancada na Câmara e Senado dominado pelo PL a partir de 2027, governo apressa PEC da Segurança, nome no STF e Orçamento
Brasília – Parlamentares da base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avaliam que o governo tem pouco mais de dois meses para aprovar as matérias de seu interesse antes que a nova composição do Congresso, majoritariamente de oposição, reduza o poder de agenda do Planalto. Na avaliação de um líder governista, o quarto mandato de Lula terá, no mínimo, dois momentos distintos, sendo o primeiro aberto na próxima semana, após o feriado e encerrado em 4 de janeiro, um dia antes da posse para o novo mandato. A lógica é que, a partir de 2027, o Palácio do Planalto enfrentará um Parlamento mais hostil, um quadro fiscal mais apertado e uma relação mais acirrada com os Estados Unidos.
Trata-se de uma conta com prazo determinado e uma corrida contra o relógio. Se engana quem pensa que o governo está “curtindo a ressaca” nessa semana, cuja virada no segundo turno, cravou, no domingo (25), mais quatro anos para Luiz Inácio Lula da Silva (PT) dar as cartas no país. As articulações foram intensas, mas Lula ordenou silêncio. Só ele fala sobre novo ministério e a grande pergunta: quais serão as diretrizes da política econômica em 2027, num cenário que já sinaliza uma grande recessão no país e o fantasma da volta do aumento dos juros.

As eleições de outubro de 2026 ampliaram a bancada do PL, legenda do senador Flávio Bolsonaro, que disputou o segundo turno presidencial contra Lula e foi derrotado por 51,79% a 48,21%. No Senado, o PL passará de 15 para 28 dos 81 assentos, a maior bancada da Casa desde a redemocratização, enquanto o PT permanecerá com nove senadores. O diagnóstico interno do governo é que a margem de manobra para matérias de interesse do Executivo encolherá de forma acentuada a partir de fevereiro de 2027.
A lista de prioridades da base governista está definida. No topo estão a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, que está pautada para terça-feira (3), o envio e a confirmação de um nome para o Supremo Tribunal Federal e a aprovação de um Orçamento que acomode as promessas feitas durante a campanha presidencial.
A essas se somam duas tarefas de natureza política, a manutenção de Hugo Motta (Republicanos-PB) e de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) nas presidências da Câmara e do Senado e a preservação de instrumentos de controle sobre a pauta das duas Casas.
Na ala do Centrão, o cálculo é o inverso e complementar. Os líderes partidários avaliam que podem votar ainda neste ano propostas que, após a posse dos novos parlamentares, dificilmente alcançariam consenso com o fortalecimento da direita. A agenda inclui um novo sistema eleitoral, a redução da maioridade penal e uma eventual reforma do Judiciário. O momento é descrito nos bastidores como uma janela em que cada grupo tenta converter em regra permanente o poder relativo que ainda detém.
O Supremo e o cálculo de 41 votos
A vaga aberta com a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso segue sem ocupante. O advogado-geral da União, Jorge Messias, primeiro indicado ao posto, teve seu nome rejeitado pelo Senado em 29 de abril de 2026, por 42 votos contrários a 34 favoráveis, quando a aprovação exigia 41 dos 81 senadores. Foi a primeira vez em 132 anos que o Senado derrubou uma indicação presidencial ao Supremo.
A avaliação entre governistas é que a confirmação de um nome seria mais viável na atual composição do que na legislatura que se inicia em fevereiro. O ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco, hoje ministro do Tribunal de Contas da União, é apontado como um nome de trânsito fácil, com capacidade de agradar tanto ao plenário quanto a Alcolumbre. A não indicação de Pacheco em favor de Messias gerou desgaste na relação entre o presidente do Senado e o Palácio do Planalto, e a eventual saída de Pacheco do TCU abriria uma nova vaga a ser negociada, transformada em moeda de troca na disputa pela Mesa Diretora.
Há, ainda, uma dimensão mais ampla em jogo. Lula poderá fazer até quatro indicações ao Supremo até o fim do mandato, em 5 de janeiro de 2031, considerando a vaga de Barroso e as aposentadorias compulsórias de Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Cada nome dependerá de maioria absoluta em um Senado onde o PL terá mais de um terço das cadeiras, o que transforma a indicação imediata em uma decisão estratégica de redução de risco e não apenas em uma reposição de quadro.

O Orçamento de 2027 e o impasse fiscal
A terceira frente de prioridade é a mais espinhosa em termos técnicos. Parlamentares de diferentes partidos da base afirmam que será necessário apresentar medidas de ajuste fiscal ou alterações no arcabouço para compor o Orçamento de 2027 diante das promessas de campanha.
Em 2022, antes da posse de Lula, o Congresso aprovou a chamada PEC da Transição, que ampliou o teto de gastos em R$ 145 bilhões para bancar políticas públicas, e, no ano seguinte, o governo já empossado aprovou a nova regra do arcabouço fiscal.
Os números dimensionam a dificuldade. As despesas obrigatórias já consomem 91,7% do Orçamento federal, restando 8,3% para investimentos e manutenção de serviços públicos.
O projeto de Lei Orçamentária de 2027 foi enviado ao Congresso em agosto com previsão de superávit primário de R$ 83,4 bilhões, em uma conta que exclui despesas que podem ficar fora do cálculo para o cumprimento da meta fiscal, entre elas parte dos precatórios, enquanto a meta de 2027 corresponde a 0,5% do Produto Interno Bruto, ou R$ 73,2 bilhões.
A previsão de receita da peça, no entanto, foi construída com base nas regras então vigentes para as apostas de quota fixa, as bets, que o presidente Lula proibiu durante a campanha eleitoral, por meio de medida provisória editada em 25 de setembro.
A proibição compromete parte da arrecadação que o governo havia estimado para o próximo ano. Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, a peça previa R$ 5,3 bilhões em receitas com a tributação sobre os ganhos das casas de apostas e com a taxa de fiscalização cobrada delas para 2027, e o governo terá de compensar uma perda total da ordem de R$ 6,8 bilhões até o fim de 2027, somando o que se deixa de arrecadar ainda neste ano, cerca de R$ 1,5 bilhão.
O impacto não se restringe a esse valor inicial. A regulamentação previa alta gradual da alíquota sobre a receita bruta das operadoras, que passaria dos 12% originais a patamares superiores nos anos seguintes, e a interrupção do mercado elimina também a arrecadação de IRPJ, CSLL, PIS/Cofins e contribuição previdenciária do setor, que somaram R$ 9,95 bilhões em 2025, o primeiro ano do mercado regulado.
Levantamento publicado pelo BNLData aponta que, até dezembro de 2029, quando terminam as outorgas de cinco anos das operadoras, Estado e sociedade deixam de receber entre R$ 48,4 bilhões e R$ 50,3 bilhões, o equivalente a cerca de R$ 15 bilhões por ano.
No mesmo movimento, a extinção de um mercado que movimentou R$ 410,85 bilhões apenas no primeiro semestre de 2026 retira volume de uma atividade que pressionava negativamente a atividade econômica. Estudo citado pelo governo indica que as apostas retiraram até R$ 141 bilhões da economia em 2025, o que funcionava como perda líquida para a cadeia produtiva.
Para o ajuste imediato da peça, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, calcula que a redução de receita combinada entre o perdão de dívidas dos microempreendedores individuais e a proibição das bets ficará entre R$ 6 bilhões e R$ 7 bilhões, com remanejamento de aproximadamente R$ 20 bilhões pelo lado das despesas para acomodar as promessas eleitorais.
A Instituição Fiscal Independente, órgão consultivo vinculado ao Senado, estima em R$ 40 bilhões o impacto fiscal total das promessas de campanha que não estão previstas no Orçamento de 2026 nem no de 2027, valor que inclui a perda de arrecadação com as apostas.
Como a nova receita, em tese, já nasceria comprometida, a equipe econômica trabalha com a hipótese de ampliar o congelamento de verbas, recorrer a uma mensagem modificativa ao projeto de Lei Orçamentária e buscar o centro da meta fiscal por meio de novas regras de contenção de despesas obrigatórias. O efeito fiscal, portanto, se desloca da arrecadação para o corte de gastos, o que reduz o espaço para investimentos em um orçamento que já destina 91,7% das despesas a itens obrigatórios.
O impacto das promessas eleitorais no primeiro ano do novo mandato é estimado pelo Ministério do Planejamento em R$ 53,6 bilhões, com projeções de mercado que chegam a R$ 82 bilhões. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, sustenta que o ajuste seguirá em ritmo gradual, preservando pisos constitucionais de saúde e educação e a valorização real do salário mínimo.
As pautas do Centrão: sistema eleitoral, Judiciário e a lógica da autopreservação
A mudança no sistema eleitoral é o item mais sensível da agenda do Centrão e o que melhor expõe a racionalidade do momento. O objetivo declarado nos bastidores é conter a perda de espaço para siglas de direita, especialmente o PL. No atual sistema proporcional, cada partido recebe o número de vagas proporcional à votação total da legenda, o que permite que deputados com votações altamente expressivas, como Nikolas Ferreira (PL-MG), puxem vagas para colegas de outras siglas que não alcançaram votação equivalente.
Nas conversas em curso, três modelos estão sobre a mesa. O distrital misto divide os estados em distritos eleitorais e preenche metade das vagas pelos mais votados em cada local e a outra metade por lista fechada definida pelos partidos.
O distritão elege apenas os mais votados, eliminando o efeito de puxadores de voto.
A terceira alternativa é o retorno das coligações, proibidas para eleições proporcionais desde 2017.
Em reunião realizada na quarta-ferira (28) entre dirigentes partidários e líderes da Câmara, conduzida por Motta, foi acertada a construção de uma proposta com transição pelo distritão em 2030 e adoção integral do distrital misto a partir de 2034.
O quadro, no entanto, não é de consenso. A reforma enfrenta resistência das duas maiores bancadas da Câmara, PL e PT, e o PSOL se posiciona publicamente contra por avaliar que seria prejudicado em alguns estados.
A inclusão do tema na agenda de fim de ano depende, portanto, de uma articulação que ainda não está fechada e que corre o risco de ser atropelada pelo calendário eleitoral interno do Congresso.
Reforma do judiciário
A reforma do Judiciário aparece como hipótese paralela, sem contornos definidos nem garantia de tempo hábil. Entre os pontos discutidos está a criação de mandato para os ministros do Supremo e a inclusão na Lei do Impeachment do entendimento firmado pelo ministro Gilmar Mendes de que a abertura de processo contra um ministro da Corte exige a aprovação de 54 senadores, em vez do quórum de maioria simples previsto na lei.
Deputados avaliam que o tema acabará sendo tratado pelo Congresso de qualquer forma e que seria mais produtivo debatê-lo com a composição atual, em diálogo com os outros Poderes, do que sob uma correlação de forças mais adversa.
As presidências das Casas e a disputa por 2027
A eleição para o comando da Câmara e do Senado está marcada para 1º de fevereiro de 2027 e opera como eixo de toda a negociação. Com o apoio do Planalto, Motta e Alcolumbre teriam em mãos instrumentos concretos para articular as candidaturas, entre eles a liberação de emendas e a distribuição de cargos. Ambos auxiliaram a campanha de Lula, também em uma estratégia de autoproteção diante do crescimento do PL, e tentam converter esse alinhamento em recondução.
No Senado, o cenário é mais adverso para Alcolumbre. O PL anunciou a candidatura de Rogério Marinho, e a principal estratégia do presidente da Casa é fragmentar a bancada adversária.
Para consolidar votos, ele negocia a distribuição de gabinetes e cargos com senadores e intensificou gestos de aproximação ao governo, entre eles a condução da aprovação da PEC que pôs fim à escala 6×1, bandeira eleitoral de Lula. Ainda assim, o líder da oposição e a líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), articulam uma candidatura única da oposição, e mais da metade da bancada do PP, que oficialmente declarou apoio à recondução, deve participar de ato em favor de Marinho na próxima terça-feira (3).
Na Câmara, o caminho de Motta está mais pavimentado. A federação formada por PT, PV e PC do B anunciou apoio à sua reeleição e negocia a composição de um bloco com siglas de centro para isolar o PL na disputa pelo controle da Casa. O apoio petista, contudo, tem preço e envolve a pauta da reforma eleitoral, o que amarra a sobrevivência política de Motta à capacidade de entregar ao Centrão a mudança nas regras de eleição de deputados.
Cálculo político
O conjunto revela um Executivo que chega ao quarto mandato com a legitimidade de 64.256.232 votos e uma vitória por margem estreita, mas com poder de agenda em contagem regressiva.
A base governista aposta na velocidade, tentando concentrar em pouco mais de dois meses o que não conseguirá aprovar em quatro anos. O Centrão aposta na mesma velocidade, mas para fins opostos, convertendo a fragilidade futura do governo em vantagem presente. Os dois cálculos dependem do mesmo insumo, o tempo de plenário, e competem pela mesma agenda.
O risco imediato é o de que a agenda do Centrão atropele a do governo. Cada emenda apresentada, cada requerimento de audiência e cada nova frente de negociação consome sessões que o Planalto não tem. Nesse arranjo, a PEC da Segurança, que deveria ser a entrega mais visível do novo mandato, tornou-se refém de uma pauta que não é sua, e a criação do Ministério da Segurança Pública, promessa de campanha, ficou condicionada a uma votação que já foi adiada uma vez por divergência sobre maioridade penal.
O segundo risco é institucional e menos visível no noticiário cotidiano. Alterar o sistema eleitoral, fixar mandatos para ministros do Supremo e modificar o quórum do impeachment no apagar das luzes de uma legislatura são decisões que redefinem as regras do jogo político por anos. Ainda que cada uma tenha justificativa própria, o conjunto foi desenhado para produzir um efeito declarado nos bastidores, a contenção do avanço da direita e a proteção dos grupos que hoje controlam o Congresso.
É legítimo que o Congresso delibere sobre o próprio sistema que o elege, mas a coincidência entre o interesse político imediato e a reforma das regras é um dado que o eleitor deve considerar ao avaliar o resultado.
Um governo de dois tempos e um Congresso que negocia o próprio futuro
Longe do olhos do distinto público, o que se tratou ao pongo dessa semana pós-eleição confirma o quadro de urgência: a base de Lula precisa da PEC da Segurança, de uma vaga no Supremo e de um Orçamento viável até janeiro, enquanto o Centrão usa a mesma janela para tentar aprovar a maioridade penal, o novo sistema eleitoral e uma reforma do Judiciário antes que a nova composição do Congresso inviabilize o debate.
As presidências de Motta e Alcolumbre, marcadas para 1º de fevereiro, funcionam como a variável que conecta os dois movimentos, já que ambos precisam do Planalto para se reeleger e o Planalto precisa deles para governar.
O desfecho depende da votação da PEC da Segurança na próxima terça-feira (confira aqui os detalhes), primeiro teste concreto de se o governo ainda consegue impor sua agenda a um Congresso que já opera com a correlação de forças de 2027.
Val-André Mutran é repórter especial do Portal Ver-o-Fato e está sediado em Brasília.















