▪︎Câmara dos Deputados admite falha na execução de medidas protetivas na ponta e tenta aprovar pacote emergencial para cobrir a inércia e a falta de verbas em estados e municípios
■ Com índices de feminicídio que “envergonham” o país, bancada feminina pressiona União por repasse bilionário para tirar o combate à violência contra a mulher do papel
Brasília – Na semana que sucede o Dia Internacional da Mulher, comemorado neste domingo (8), a Câmara dos Deputados volta suas atenções para uma pauta legislativa emergencial e prioritária elaborada pela bancada feminina, focada em reverter o cenário trágico da violência de gênero no Brasil. Chancelada pelo Colégio de Líderes e pela presidência da Casa, a agenda expõe um diagnóstico alarmante e inegável: apesar de o país possuir um arcabouço jurídico tido como referência global, a ausência crônica de orçamento e de coordenação estrutural nos municípios e estados tem inviabilizado a proteção efetiva à vida das mulheres brasileiras.
O debate no Plenário, mais do que uma homenagem comemorativa, consolidou-se como um momento de prestação de contas sobre a falência das políticas públicas de proteção “na ponta”.
A pauta, composta por dezenas de projetos, traz para o centro das discussões uma mudança de paradigma: o foco sai da mera tipificação criminal para a urgência do financiamento e da execução de políticas de Estado.
O consenso político inicial foi pavimentado pelo próprio presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Em encontro com a bancada feminina, ele traçou um panorama de denúncia frente à realidade nacional: “Infelizmente, por mais que lutemos aqui, o Brasil ainda tem números que realmente nos entristecem, que nos envergonham, com relação às mulheres que estão perdendo as suas vidas e sendo mortas diariamente Brasil afora“.
Motta prometeu uma resposta rigorosa, reafirmando o compromisso com um pacto contra o feminicídio para viabilizar uma pauta “ainda mais firme, ainda mais ousada, ainda mais abrangente“.
Contudo, o principal contraponto analítico que explica a mortalidade contínua das mulheres mesmo com leis duras foi levantado pela 3ª secretária da Câmara, a deputada Delegada Katarina (PSD-SE). Ela expôs o descompasso entre a legislação e a realidade financeira. “Nós já temos um marco legal muito robusto: temos a lei Maria da Penha, que é uma lei copiada no mundo todo, é referência mundial […] O que é que falta? Falta execução lá na ponta“, diagnosticou a parlamentar.
A deputada tocou no nervo central do problema estatal: “E essa execução falha justamente por conta da falta de orçamento e de coordenação”.
A solução proposta reúne orçamento bilionário e projetos transversais
Como tentativa de sanar essa omissão, a maior prioridade definida pelas lideranças é a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/2026, que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres.
A medida busca amarrar a responsabilidade da União ao repasse financeiro prático. Segundo Katarina, a meta do projeto é que o governo federal “disponibilize dentro do seu orçamento 5 bilhões [de reais] para o combate à violência contra a mulher lá na ponta, nos estados e nos municípios“, de maneira gradativa nos próximos anos.
Além do financiamento estrutural, a agenda ataca lacunas específicas do direito das mulheres através de outras propostas de impacto:
○ Inclusão da Violência Vicária (PL 3880/24): Altera a Lei Maria da Penha para prever punição aos casos de homicídio ou ameaça direcionada aos filhos ou parentes com o objetivo de causar sofrimento à mulher.
○ Saúde e Direitos Reprodutivos (PL 3946/21): Visa a regulamentação profissional das doulas, assegurando apoio adequado à mulher durante a preparação e realização do parto.
○ Garantias Econômicas e Climáticas: O PL 1579/25 garante o direito à alimentação para trabalhadoras(es) de aplicativos de entrega, focando na precarização moderna; e o PL 1594/24 cria a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos, que atinge as mulheres de forma desproporcional.
Epidemia de violência contra as mulheres evidencia uma sociedade doente
Em um panorama mais amplo, a discussão promovida pelo Congresso reflete uma exaustão do chamado “ativismo penal”. Criar novas leis ou aumentar penas tem se mostrado insuficiente sem o fortalecimento de abrigos, delegacias especializadas, patrulhas e assistência social municipalizada.
A constatação oficial de que faltam R$ 5 bilhões para estruturar a proteção mostra que, por muitos anos, o combate ao feminicídio no Brasil foi operado sob grave subfinanciamento.
As implicações dessa nova pauta são drásticas: se o Congresso aprovar a vinculação de verbas, isso forçará prefeitos e governadores a adotarem diretrizes federais de proteção, transformando direitos teóricos em ferramentas práticas e salvando vidas reais.
O diagnóstico está feito: solução depende de recursos e determinação política
O desenvolvimento da atual “Semana da Mulher” na Câmara estabelece um novo status quo: a admissão institucional de que o Brasil falha de maneira sistêmica e orçamentária na proteção das mulheres. O reconhecimento de que “falta execução na ponta” retira o debate do campo das ideias e o posiciona sobre o balcão de negociações do Orçamento da União.
Cenários futuros indicam que o sucesso ou fracasso deste movimento não será medido pelo número de propostas aprovadas, mas sim pela capacidade real do Legislativo de garantir que os R$ 5 bilhões não sejam contingenciados pelo Executivo.
Caso o financiamento seja barrado ou esvaziado, as medidas tendem a se converter em apenas mais um conjunto de leis inócuas, perpetuando o ciclo onde leis premiadas globalmente convivem, tragicamente, com índices de mortes diárias que envergonham a nação.
* Reportagem: Val-André Mutran (Brasília-DF), especial para o Portal Ver-o-Fato.
