A Justiça acatou uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Promotoria de Justiça de Igarapé-Miri, com pedido de tutela de urgência contra o Estado do Pará e o Município de Igarapé-Miri. A iniciativa visa garantir a presença efetiva do poder público em comunidades ribeirinhas e rurais do município, marcadas pelo abandono institucional e pela escalada da violência armada, conforme já noticiado nos últimos dias pelo Portal Ver-o-Fato.
A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Felipe Freitas Vasconcelos, com base em denúncias de moradores das localidades Menino Deus do Anapu, Santa Maria do Icatú, Carafina (Panacauera), Suspiro, Igarapezinho e São José.
Nessas regiões, a ausência de policiamento, infraestrutura básica e canais de denúncia tem facilitado a atuação de facções criminosas, resultando em registros frequentes de assaltos, sequestros, tráfico de drogas e homicídios.
Apesar de o MPPA ter expedido no ano passado uma recomendação sugerindo medidas urgentes como o aumento do efetivo policial, aquisição de lanchas para patrulhamento fluvial e criação de novos postos operacionais, nenhuma ação concreta foi adotada pelas autoridades.
A Justiça determinou que o Estado e o Município adotem, no prazo de 30 dias, medidas previstas, incluindo a compra de pelo menos três embarcações, reforço no policiamento e instalação de sistemas de monitoramento. Além disso, a Justiça exige que em até 90 dias, seja apresentado um plano de instalação de três novos postos policiais fixos na zona rural.
Também estão previstas ações de capacitação de agentes para atuação em áreas alagadas e de floresta, campanhas de conscientização e apoio logístico por parte da gestão municipal.
O objetivo é combater a chamada “cifra oculta da criminalidade”, crimes que não são registrados por medo da população ou por ausência do Estado, e garantir o direito constitucional à segurança pública, previsto no artigo 6º da Constituição Federal.
Segundo o Ministério Público, a omissão reiterada do poder público constitui grave violação de direitos fundamentais e exige resposta firme do Judiciário para assegurar a proteção da vida, da liberdade e da dignidade das comunidades historicamente marginalizadas de Igarapé-Miri.
