A disputa judicial envolvendo o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, ganhou um novo capítulo no sistema judiciário norte-americano. As empresas Rumble e Trump Media solicitaram à Justiça Federal da Flórida que o magistrado seja declarado em revelia, alegando que ele não apresentou defesa dentro do prazo estabelecido pelas regras processuais dos Estados Unidos.
O pedido foi protocolado após o encerramento do período destinado à manifestação do ministro. Segundo os advogados das empresas, Moraes teria sido formalmente notificado por meio de seu endereço eletrônico institucional, procedimento autorizado anteriormente pelo tribunal responsável pelo caso. A defesa sustenta que, transcorrido o prazo legal, não houve qualquer resposta, pedido de prorrogação ou comparecimento ao processo.
No direito norte-americano, a decretação de revelia não representa automaticamente uma vitória da parte autora. Trata-se de uma etapa processual que reconhece a ausência de manifestação do réu e pode abrir caminho para que o juiz analise os pedidos formulados na ação sem a apresentação de uma defesa formal, sempre respeitando as exigências legais do caso.
A ação foi movida pela plataforma de vídeos Rumble e pela Trump Media, empresa ligada ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. As companhias questionam decisões judiciais expedidas por Moraes que determinaram bloqueios de contas e remoção de conteúdos em plataformas digitais. Na avaliação das empresas, essas determinações extrapolariam a jurisdição brasileira ao produzirem efeitos sobre serviços sediados em território norte-americano.
Do outro lado da controvérsia, o Estado brasileiro busca afastar a tramitação da ação. A Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta que decisões tomadas por um ministro da Suprema Corte no exercício de suas funções jurisdicionais estão protegidas pelo princípio da imunidade de jurisdição, previsto no direito internacional. Para a AGU, cortes estrangeiras não possuem competência para revisar atos praticados por integrantes do Poder Judiciário brasileiro no desempenho de suas atribuições constitucionais.
O processo coloca em evidência um debate que vem ganhando relevância nos últimos anos: os limites da atuação de tribunais nacionais sobre plataformas globais de tecnologia e os possíveis conflitos entre diferentes sistemas jurídicos. Enquanto empresas de tecnologia defendem que determinadas ordens judiciais brasileiras produzem impactos além das fronteiras do país, autoridades brasileiras sustentam que plataformas que operam no Brasil devem cumprir integralmente as decisões emanadas do Judiciário nacional.
Caso a Justiça da Flórida acolha o pedido de revelia, a ação seguirá para uma nova fase, na qual o tribunal poderá avaliar o mérito das solicitações apresentadas pelas empresas. Ainda assim, especialistas destacam que a eventual declaração de revelia não encerra automaticamente a disputa nem significa que todos os pedidos serão aceitos, cabendo ao juiz examinar se existem fundamentos jurídicos suficientes para uma decisão favorável aos autores.
Independentemente do desfecho, o caso tende a ampliar o debate internacional sobre soberania, liberdade de expressão, alcance das decisões judiciais e os desafios regulatórios impostos pela atuação global das plataformas digitais, temas que vêm ocupando espaço crescente nas relações entre governos, empresas de tecnologia e sistemas de Justiça em diferentes países.
