Projeto retoma agenda vetada por Temer em 2017 e transforma 486 mil hectares em área com menor proteção ambiental, abrindo caminho para a exploração de atividades econômicas até então proibidas
Brasília – O Senado Federal aprovou na sessão de quarta-feira (15) o projeto de lei que reduz em quase 40% os limites da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, localizada no Pará, convertendo 486 mil hectares em Área de Proteção Ambiental (APA) com regras mais flexíveis para ocupação e atividades econômicas. A matéria foi relatada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA).
A aprovação, sem alterações em relação ao texto aprovado pela Câmara em maio, segue agora para sanção presidencial e representa a retomada de uma agenda que havia sido vetada há nove anos pelo então presidente Michel Temer (MDB), após pressão de ambientalistas e entidades internacionais.
O projeto de lei 2.486/2026, de autoria do deputado federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), reduz a Flona do Jamanxim de 1,3 milhão de hectares para aproximadamente 815 mil hectares. A área desmembrada, maior que um terço da floresta atual e com tamanho ligeiramente inferior ao do Distrito Federal, será transformada em APA, categoria de unidade de conservação que permite maior flexibilidade para exploração agropecuária, mineração e outras atividades econômicas.
De acordo com o relator Jader Barbalho (MDB-PA), a mudança tem como objetivo resolver conflitos fundiários históricos na região. “A recategorização de parte do território permite disciplinar ocupações consolidadas e reconhecer atividades produtivas preexistentes. Trata-se de medida que compatibiliza proteção ambiental e ordenamento territorial com adequada segurança jurídica”, argumentou Barbalho, que participou da sessão plenária de forma remota.
O senador reiterou que as novas regras reduzem a insegurança jurídica na região, favorecendo “uma gestão territorial mais estável e compatível com o desenvolvimento sustentável regional”.
A aprovação ocorreu em regime de urgência atendendo requerimento do próprio relator, que permitiu a análise da matéria sem passagem pelas comissões temáticas do Senado, uma manobra que reflete a força política da bancada ruralista no Congresso Nacional.
O texto aprovado permite explicitamente a mineração dentro da floresta e da APA a ser criada, desde que respeite planos de manejo. Quanto à regularização fundiária, especifica que para obter o título das terras, a área não pode apresentar desmatamento ilegal.
O projeto permite ao governo realocar, em terras disponíveis da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na Amazônia Legal, os atuais ocupantes de áreas rurais dentro dos limites da Floresta Nacional do Jamanxim. Até assumir a posse das novas áreas, os ocupantes poderão continuar exercendo suas atividades.
A retomada de uma agenda ambiental controversa
A aprovação agora no Senado retoma o que estava previsto na Medida Provisória 756/2016, que havia sido aprovada pelo Congresso com mudanças em 2017, mas foi vetada integralmente pelo presidente Michel Temer após intensa pressão de ambientalistas e entidades internacionais.
Na época, o Ministério do Meio Ambiente recomendou o veto, alertando para a falta de estudos técnicos adequados. Organizações como WWF Brasil, WRI Brasil, financiadas por corporações multinacionais de capital europeu e norte-americano — concorrentes do Brasil em várias setores econômicos, especialmente no agronegócio —, acompanhados de outras sete entidades ambientalistas assinaram cartas abertas contra a medida, e uma petição pública angariou 25 mil assinaturas contrárias às MPs.
A Floresta Nacional do Jamanxim foi criada em 2006, juntamente com o Parque Nacional do Jamanxim, como parte de uma estratégia federal para evitar a degradação ambiental da região provocada pela Rodovia BR-163, que corta a área desde 1976. Ao longo do tempo, porém, a degradação ambiental continuou avançando, com relatos de desmatamento, garimpo ilegal e grilagem de terras.
O congelamento do projeto da Ferrogrão como justificativa econômica
Defensores do projeto argumentam que a mudança pode ajudar a viabilizar o traçado da Ferrogrão (EF-170), uma ferrovia destinada a escoar grãos do Centro-Oeste até o Norte do país, conectando Sinop, em Mato Grosso, ao porto de Miritituba, no Pará. O projeto está congelado nos escaninhos do Supremo Tribunal Federal a pedido do Ministério Público Federal do Pará.
O senador Wellington Fagundes (PL-MT) destacou a importância da aprovação para viabilizar o projeto ferroviário. “A Ferrogrão depende muito das licenças ambientais. Já tem demorado demais, e o Brasil tem pressa. Estamos aqui para fazer com que a Ferrogrão seja um projeto viável e implementado o mais rapidamente possível, para fazer com que o Brasil seja competitivo mundialmente”, declarou.
Em maio de 2026, o Supremo Tribunal Federal havia aprovado a redução de 862 hectares do Parque Nacional do Jamanxim, removendo um obstáculo legal para a implementação da Ferrogrão. A aprovação do projeto de lei agora no Senado representa um passo adicional para viabilizar a megaobra de infraestrutura.
Preocupações ambientalistas e riscos de degradação
Ambientalistas e organizações de defesa do meio ambiente expressaram preocupação com a aprovação. Críticos alertam que a redução da Flona do Jamanxim abre caminho para regularizar grilagem de terras e intensificar atividades de garimpo e desmatamento na região. A transformação de parte da floresta em APA, categoria com menor grau de proteção, reduz significativamente as restrições legais para exploração econômica.
Organizações como Greenpeace, Amazon Watch e outras entidades ambientalistas argumentam que o projeto favorece interesses econômicos em detrimento da preservação ambiental e dos direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais que dependem da floresta. A aprovação em regime de urgência, sem debate público adequado e sem passagem por comissões temáticas, foi criticada como uma manobra da bancada ruralista para contornar resistências.
O Ministério do Meio Ambiente, durante a tramitação na Câmara, alertou para a falta de estudos técnicos adequados que fundamentassem a redução da área protegida. Críticos também apontam que a medida contradiz compromissos internacionais do Brasil com a redução de desmatamento e a proteção da Amazônia.
Lula pode vetar projeto
Com a aprovação no Senado, o projeto segue para sanção presidencial. Caso sancionado, a lei entrará em vigor e iniciará o processo de recategorização da área, transformando 486 mil hectares de Flona em APA. A mudança afetará diretamente a dinâmica de ocupação territorial, regularização fundiária e exploração econômica na região sul do Pará, uma das áreas mais críticas em termos de conflitos fundiários e pressão por desmatamento na Amazônia. Fontes ouvidas pela reportagem do Ver-o-Fato, garantem que o presidente Lula vai vetar integralmente o projeto.
* Reportagem: Val-André Mutran (Brasília-DF), especial para o Portal Ver-o-Fato.
