Governo e Comissão Mista de Orçamento divergem sobre corte de gastos e recomposição fiscal, postergando decisão sobre diretrizes orçamentárias em ano pré-eleitoral
Brasília – A Comissão Mista do Orçamento (CMO) e o governo travam em negociações, resultando no adiamento da sessão conjunta do Congresso Nacional para a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A votação da LDO, originalmente prevista para esta quinta-feira (16), foi postergada para a próxima semana, conforme confirmado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso.
A pauta, que inclui ainda vetos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, reflete profundas divergências sobre a gestão fiscal do país, especialmente em um ano pré-eleitoral, e a busca por alternativas à derrubada da Medida Provisória (MP) 1303/2025, conhecida como “MP Taxa Tudo”.
A paralisação da pauta legislativa centraliza-se em múltiplos pontos de desavença, destacando-se a resistência do governo em considerar cortes de gastos em ano pré-eleitoral, contrastando com a pressão da Comissão Mista do Orçamento (CMO) por maior equilíbrio fiscal através da redução de despesas.
O senador Efraim Filho (União-PB), presidente da CMO, tem sido uma voz ativa nessa cobrança, afirmando categoricamente: “Eu não canso de dizer: o Governo Federal precisa entender que equilíbrio fiscal também se faz pelo lado da despesa. Todos os dias, o Executivo trata de uma agenda de arrecadação, mas parece relegar a de corte de despesas.” Ele ainda alertou que o Congresso “não aguenta mais a agenda de aumento de impostos” e defendeu maior “eficiência e racionalidade nos gastos públicos.”
Nesse cenário, a recomposição do espaço fiscal após a derrubada da MP 1303/2025 figura como um dos principais temas de negociação. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), estão em discussões para encontrar “medidas alternativas para substituir a MP 1303,” informou Randolfe Rodrigues. Além disso, um calendário para o pagamento de emendas parlamentares em 2026, ano eleitoral, também impede um acordo mais amplo.
Outro ponto de tensão fiscal envolve a definição da meta. O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que os parâmetros orçamentários devem considerar o centro da meta, e não a banda inferior, posição defendida pelo governo.
A LDO é o instrumento que define metas e prioridades da administração pública federal para o próximo exercício, incluindo as diretrizes de meta fiscal, sendo essencial para o planejamento e a gestão fiscal e base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A percepção de parlamentares, fora da base de apoio do governo, é que há uma intenção de gastar “como se não houvesse amanhã” antes das eleições, relegando “os problemas que serão gerados por essa decisão para 2027”.
Um deputado do Pará, a par das negociações, expressou à reportagem que o governo “além de perdulário, não sabe gastar, não tem projeto de país e está inviabilizando a saúde econômica do Brasil. Detalhe: quem pagará a conta serão os eleitores e não eleitores de Lula”, disse, com pedido de reserva.
Calendário rasgado
O projeto da LDO, o PLN 2/2025, foi enviado pelo Executivo em abril e, segundo o cronograma da CMO, deveria ter o relatório preliminar votado até 24 de junho e o final até 9 de julho, seguindo para votação em plenário do Congresso até 17 de julho.
A Constituição determina que o Congresso não pode entrar em recesso em julho sem aprovar a LDO. Contudo, em agosto, o texto ainda aguarda o relatório final do deputado Gervásio Maia (PSB-PB), que prevê um superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026, equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).
Outros itens da pauta
Adicionalmente, a pauta do Congresso Nacional pode incluir a análise dos vetos parciais do Presidente Lula (VET 29/2025) à Lei 15.190, de 2025, que trata do licenciamento ambiental (ler matéria aqui). O presidente vetou 63 dos 400 dispositivos do projeto de lei (PL) 2.159/2021, incluindo a possibilidade de o Licenciamento Ambiental Especial (LAE) ser realizado em fase única, uma modalidade restrita a projetos prioritários.
Outro veto presidencial que pode ser analisado é o que negou o aumento do número de deputados federais de 513 para 531. Sobre este último, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o parlamento revisasse a distribuição de cadeiras, mas o Ministro Luiz Fux definiu que tal mudança só ocorrerá em 2030. Essa decisão revolta os Estados que serão prejudicados, como o Pará, que contava com um acréscimo de quatro cadeiras para as eleições de 2026, o que não se concretizará.
Em síntese, o adiamento da votação da LDO 2026 revela um quadro de intensas negociações e divergências políticas, com o governo e o Congresso em lados opostos quanto à política fiscal, à gestão de gastos e à recomposição de receitas.
A agenda legislativa está carregada de temas sensíveis, desde a definição orçamentária até questões ambientais e de representação política, com implicações diretas para a economia e a administração pública nos próximos anos, e em um contexto de eleições futuras.
* Reportagem: Val-André Mutran (Brasília-DF), especial para o Portal Ver-o-Fato.
