A 2ª promotora de justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais e dos Direitos Humanos, Suely Regina Ferreira Catete, ajuizou ação civil pública pedindo a condenação da Prefeitura de Belém para obrigá-la a realizar a manutenção físico-estrutural do Hospital Municipal de Mosqueiro, bem como a regularização do funcionamento dos serviços prestados na unidade de saúde.
A promotora pede ainda que a prefeitura seja obrigada a abastecer adequadamente o hospital com medicamentos; instalar câmara fria própria para armazenamento de vacinas; suprir o mobiliário hospitalar e administrativo e substituir os danificados; abastecer a unidade com rouparia hospitalar; realizar manutenção na rede hidráulica e realizar a gestão e armazenamento do lixo.
A fiscal da lei solicita ainda que a prefeitura também restaure os pontos de infiltração existentes no hospital; realize a readequação dos espaços de internação a fim de garantir acessibilidade; disponha as enfermarias de refrigeração, acomodação para acompanhante e berços para os recém-nascidos; além de garantir a suficiência de profissional farmacêutico e nutricionista.
Em caso de descumprimento das medidas, a promotora sugere multa diária no valor de R$ 9.000,00, sem prejuízo do crime de desobediência.
Vistorias
Fazendo parte da Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte, o Hospital Municipal de Mosqueiro desenvolve atividades de atenção básica e média complexidade, realiza atendimento ambulatorial, de internação, Serviço de Apoio à Diagnose e Terapia (SADT) e urgência. A demanda é espontânea e referenciada.
Conforme a portaria nº 1044/GM de 2004, que institui a Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte, os municípios e estados podem aderir voluntariamente a esta política, sob critérios como o máximo de 30 mil habitantes no município e a cobertura da Estratégia de Saúde da Família igual ou superior a 70% na unidade hospitalar.
Com a ação civil pública ajuizada na sexta-feira (25), a promotora quer garantir que a Prefeitura de Belém, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Sesma), assegure nos hospitais de pequeno porte infraestrutura e ambiência apropriadas para a realização da prática profissional, bem como disponibilize equipamentos adequados, recursos humanos capacitados e insumos suficientes à atenção à saúde prestada no município. Essas medidas não foram providenciadas no Hospital de Mosqueiro.
O MP acompanha a situação daquela unidade de saúde desde o início no ano de 2016, quando recebeu relatório expedido pelo Conselho Regional de Medicina do Pará (CRM), referente a fiscalização realizada nas dependências do hospital.
O relatório constata que grande parte do hospital se encontrava em reforma após um incêndio ocorrido em 2010. A previsão de conclusão das obras foi prevista inicialmente para maio de 2016 e posteriormente para julho 2016.
Seguindo os tramites, a equipe técnica do MP realizou vistoria em outubro de 2016 e constatou que as obras mencionadas não estavam totalmente concluídas. Apenas os blocos destinados ao atendimento ao público e urgência e emergência se encontravam em pleno funcionamento. Em outras vistorias realizadas, até março de 2017, ainda havia pendência nas obras. O que estava em funcionamento apresentava diversas irregularidade físico-estruturais.
Ao longo do ano foram realizadas novas vistorias pelo MP e pelo CRM. Ao constatar a permanência dos problemas apontados por longo período, o MP expediu uma recomendação administrativa à Sesma.
O MP solicitou a realização de reparos em todas as instalações hidráulicas; a ampliação do espaço ou readequação de armazenamento de cilindros de gases medicinais; providências para o novo plano e estruturação de coleta e armazenamento do lixo comum e hospitalar, dentre outros pontos. O procedimento não foi atendido em prazo previsto.
A gestão municipal, meses depois, informou que estaria realizando serviços emergenciais nas unidades de saúde municipais, e justificou o não cumprimento do cronograma originário em razão das chuvas na região. Foi informado que o Hospital do Mosqueiro passaria por intervenções entre abril e maio de 2019.
O MP continuou com as tratativas extrajudiciais para a resolução dos problemas, e, após novas vistorias confirmando a permanência de irregularidades físico-estruturais e de funcionamento do hospital, a promotora Suely Catete ajuizou a ação demandando a condenação da prefeitura municipal de Belém.
‘’Mesmo ciente de todas as mazelas que assolam o Hospital Municipal de Mosqueiro, a gestão municipal não empreendeu esforços para melhoria do serviço, ao contrário do que afirmara. Inclusive, observa-se que alguns itens apontados não geram sequer em gastos à administração, como é o caso de adequar a gestão do lixo hospitalar (…) o que evidencia a falta de compromisso com o serviço público e com a vida da população que dele necessita’’, pontua a promotora.
Discussion about this post