Mudança territorial inclui criação de APA e regularização de ocupações anteriores a 2004
Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei 2486/2026, que retoma a redução dos limites da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará, a fim de permitir a implementação da ferrovia EF-170, conhecida como Ferrogrão, e reorganizar a ocupação fundiária da região. A aprovação foi comemorada pelo ex-governador Helder Barbalho (MDB), que acompanhou a votação sentado à Mesa do Plenário e vibrou ao lado da Bancada do Pará.
A votação analisou a proposta de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), relatada pelo deputado José Priante (MDB-PA), que prevê o desmembramento de 486 mil hectares da Flona do Jamanxim, reduzindo sua extensão para cerca de 815 mil hectares.
A área retirada será convertida em Área de Proteção Ambiental (APA), modalidade de uso sustentável que possibilita atividades econômicas de menor restrição, incluindo mineração, conforme permite o texto aprovado.
Segundo o relatório de Priante, o objetivo é resolver conflitos fundiários históricos e regularizar ocupações que antecedem a criação da unidade de conservação, instituída em 2006. O relator argumentou haver “necessidade incontornável” de ajustar os limites da Flona, permitindo atividades compatíveis com o uso sustentável e garantindo segurança jurídica aos ocupantes da região.
A proposta retoma discussões anteriores como a Medida Provisória 756/2016, vetada integralmente em 2017 pelo então presidente Michel Temer (MDB), a qual também pretendia modificar os limites da Floresta Nacional.
O novo projeto, no entanto, estabelece condições para regularização, ao exigir que os ocupantes comprovem residência ou atividade produtiva anterior a 1º de dezembro de 2004 e não tenham realizado desmatamento ilegal.
Rodovia
O PL também tem relação com a BR-163, rodovia estratégica para o escoamento de grãos, e ressalta que a criação da Flona já enfrentava contestação devido à presença de moradores estabelecidos antes da delimitação da área.
Desapropriações
O texto prevê que os ocupantes das áreas rurais incluídas na nova delimitação poderão ser realocados para outras terras públicas disponíveis na Amazônia Legal. Até a conclusão do processo, atividades econômicas atualmente exercidas poderão continuar, desde que compatíveis com a legislação vigente.
Parque Nacional e Ferrogrão
A aprovação do PL está diretamente vinculada à viabilização da Ferrogrão. Segundo fontes oficiais consultadas, a linha férrea faz parte do novo PAC do governo federal e necessita de passagem pela região.
A proposta legislativa também dialoga com processos judiciais em curso no Supremo Tribunal Federal, envolvendo a ADI 6553, que questiona alterações nos limites do Parque Nacional do Jamanxim, igualmente relacionados ao traçado da ferrovia.
Conflitos fundiários e debate ambiental
Durante as discussões, parlamentares divergiram sobre o impacto da proposta. Deputados como Henderson Pinto (MDB-PA) e Joaquim Passarinho (PL-PA) defenderam a regularização fundiária para resolver tensões locais. Já posições contrárias, como a da deputada Marina Silva (Rede-SP), destacaram riscos ambientais e possíveis estímulos à grilagem.
O Psol também se manifestou contra a redução da Flona e denunciou impactos potenciais sobre a proteção de áreas sensíveis da Amazônia. O tema se insere no contexto de um conjunto mais amplo de iniciativas, referidas como “pacote ruralista”, que inclui mudanças na Lei da Mata Atlântica e na Lei de Crimes Ambientais, tema pautado paralelamente no Plenário da Câmara.
Comemoração da Bancada do Pará
A sessão contou com a presença de autoridades paraenses durante as discussões, como o ex-governador Helder Barbalho, citado como apoiador do avanço da ferrovia. O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) ressaltou a relevância estratégica da obra para a logística nacional e também comemorou a aprovação da matéria.
* Reportagem: Val-André Mutran (Brasília-DF), especial para o Portal Ver-o-Fato.
