▪︎ Sem compensação fiscal, governo eleva teto do MEI para R$ 140 mil e prepara “Refis” bilionário
▪︎ A três meses das eleições, Lula lança pacote de estímulo a 16,5 milhões de microempreendedores
▪︎ Além do megaparcelamento de dívidas, governo propõe aumento gradual do faturamento permitido e revisão de distorções do Simples Nacional
Brasília – O governo federal anunciou a elaboração de um programa de refinanciamento de débitos tributários voltado aos Microempreendedores Individuais (MEIs) que permitirá o parcelamento de dívidas em até 145 meses — o equivalente a 12 anos — com descontos que podem chegar a 70% sobre juros e multas.
A informação foi confirmada pelo ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, em entrevista ao jornal O Globo desta quarta-feira (24). A medida, segundo o ministro, tem potencial para alcançar entre 3 milhões e 4 milhões de brasileiros que estão com o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em atraso ou que tiveram o CNPJ cancelado por inadimplência.
O programa, descrito pelo próprio governo como um desdobramento do Desenrola Brasil — que até agora se concentrou em dívidas bancárias de pessoas físicas —, representa a primeira grande investida do Executivo para lidar com o endividamento fiscal específico dos microempreendedores.
Pelas regras em estudo, as transações serão limitadas a R$ 20 mil em dívidas acumuladas, com prestação mínima de R$ 25 por mês, um valor significativamente inferior aos R$ 86,05 exigidos atualmente, acrescidos de R$ 5,00 referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS) do Simples Nacional – para o MEI sediado em Brasília (DF).
O prazo máximo de parcelamento hoje é de apenas 2 anos (24 parcelas), o que torna as condições propostas um salto de escala na capacidade de renegociação.
O anúncio ocorre a menos de três meses das eleições presidenciais de outubro de 2026 e integra um pacote mais amplo de estímulo aos micro e pequenos empreendedores que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve apresentar nos próximos dias.
Além do refinanciamento, o governo enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei para elevar o teto de faturamento dos MEIs de forma gradual: para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
O impacto fiscal estimado dessa correção é de R$ 4 bilhões no biênio — R$ 2 bilhões em cada ano —, valor que, segundo Pereira, será incorporado à peça orçamentária sem a necessidade de uma fonte alternativa de receita.
As regras do novo Refis dos MEIs
De acordo com o ministro Paulo Pereira, o programa de transação tributária será operacionalizado pela Receita Federal e seguirá duas modalidades principais.
Para dívidas inscritas há mais de um ano, o parcelamento poderá ser feito em até 60 meses, com desconto linear de 50% sobre juros e multas. Já para débitos mais recentes, o parcelamento se estenderá por até 145 meses — os 12 anos anunciados —, com descontos progressivos de até 70%, desde que mantido o valor principal da dívida.
Em ambos os casos, a parcela mínima será de R$ 25, e o valor total da dívida negociável não poderá ultrapassar R$ 20 mil.
Pereira explicou que o programa não se confunde com o Desenrola Empresas, que já movimentou R$ 15,7 milhões em dívidas negociadas desde seu lançamento.
“É um sucesso pelo volume de crédito. É um modelo que não é focado só nos inadimplentes, mas abrange também quem tem uma dívida cara, que está sendo paga em dia, e que pode trocar por uma dívida mais barata”, afirmou o ministro.
O novo Refis, contudo, será especificamente sobre dívidas fiscais dos MEIs — aqueles R$ 80 mensais do DAS que, quando não pagos, geram a exclusão do regime simplificado.
Aumento do teto sem compensação fiscal
Um dos pontos que gerou controvérsia entre técnicos da área econômica foi a decisão do governo de não apresentar uma medida de compensação para o aumento do teto de faturamento dos MEIs.
Questionado sobre a origem dos recursos, Pereira foi direto: “É uma despesa que a gente vai conseguir compor dentro da projeção sem grande prejuízo. Não vamos trazer uma fonte alternativa de receita.” A justificativa do ministro é que se trata de uma recomposição inflacionária, e não de uma ampliação real de despesa pública.
O governo, que inicialmente resistia à pressão do Congresso pelo aumento do teto, mudou de posição nas últimas semanas. O valor de R$ 140 mil supera até mesmo o que havia sido aprovado pelo Senado em propostas anteriores.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, foi um dos articuladores do avanço da pauta. Dados do governo indicam que o Brasil possui atualmente cerca de 16,5 milhões de microempreendedores individuais registrados, e o teto de R$ 81 mil anual está congelado desde 2011, com uma inflação acumulada de aproximadamente 122% no período.
Revisão do Simples Nacional e distorções apontadas
O ministro anunciou ainda que o governo fará um esforço para reorganizar a lógica do Simples Nacional, regime tributário compartilhado por MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. Pereira apontou distorções no modelo atual.
“Se pegarmos uma pequena fábrica de camisetas que fature R$ 400 mil, ela gasta com funcionários, insumos, custo de energia, custo financeiro. Ao mesmo tempo, um profissional liberal que trabalha sozinho e fatura os mesmos R$ 400 mil paga a mesma alíquota”, exemplificou.
Para o ministro, a alíquota reduzida faz sentido para a fábrica, que tem margem de lucro baixa, mas é inadequada para o profissional liberal, que paga 6% de imposto enquanto o trabalhador brasileiro com carteira assinada paga até 27,5% de Imposto de Renda.
Pereira, no entanto, sinalizou que a revisão completa do Simples não virá neste primeiro pacote de medidas, pois envolve debates relacionados à adaptação do regime à Reforma Tributária em curso e tem impacto fiscal maior.
“Outras medidas que também fazem parte do debate público, mas que têm um impacto fiscal maior, não vão aparecer nesse primeiro esforço”, afirmou.
Programa de bolsas para jovens empreendedores
Dentro do mesmo pacote de estímulo ao empreendedorismo, o governo estuda ampliar um programa-piloto de bolsas para jovens empreendedores, que concede auxílio financeiro aliado a qualificação profissional.
A meta é expandir a iniciativa para alcançar cerca de 10 mil estudantes, com um impacto estimado de R$ 50 milhões. Questionado se o incentivo ao empreendedorismo jovem poderia reduzir a qualificação da mão de obra em detrimento do ingresso no ensino superior, Pereira respondeu que, “se for malfeito, pode sim, mas não é essa a ideia do governo”.
Segundo ele, a proposta é identificar a vocação empreendedora do jovem e encaminhá-lo adequadamente, inclusive para a universidade, se esse for o melhor caminho.
Implicações políticas e econômicas
O anúncio do megaparcelamento ocorre em um contexto eleitoral sensível. A menos de quatro meses do primeiro turno das eleições presidenciais de 2026, o governo Lula busca consolidar sua base de apoio entre os pequenos empreendedores — um eleitorado numeroso e historicamente sensível a políticas de alívio fiscal.
O pacote também reflete uma dinâmica de negociação com o Congresso: o governo cedeu à pressão dos parlamentares para elevar o teto do MEI além do que inicialmente pretendia, em troca de avançar com a agenda econômica em ano eleitoral.
Do ponto de vista fiscal, a ausência de medidas de compensação para os R$ 4 bilhões de impacto do aumento do teto acendeu alertas entre analistas de mercado, que veem risco de deterioração das contas públicas.
O ministro, contudo, minimizou as preocupações ao classificar a despesa como “recomposição inflacionária” e afirmar que ela será acomodada dentro das projeções orçamentárias.
Para os milhões de MEIs inadimplentes, o programa representa uma chance concreta de regularização. Com parcelas a partir de R$ 25 e prazos que se estendem por mais de uma década, o governo aposta que a acessibilidade das condições superará a resistência ao pagamento.
Resta saber se a adesão em massa esperada pelo Executivo se confirmará e se o programa conseguirá, de fato, reverter o quadro de exclusão de milhares de pequenos empreendedores que perderam o direito ao regime simplificado por não conseguirem pagar suas dívidas.
* Reportagem: Val-André Mutran (Brasília-DF), especial para o Portal Ver-o-Fato.
