Ação civil pública não representa, por enquanto, uma multa já aplicada: o valor de R$ 500 milhões é o montante de indenização por danos morais coletivos solicitado pelo governo brasileiro à Justiça. Caso marca uma escalada na pressão sobre a plataforma após investigações sobre falhas na proteção de crianças e adolescentes.
O Discord entrou oficialmente na mira da Justiça brasileira. A Advocacia-Geral da União (AGU), com suporte do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ajuizou uma ação civil pública contra a plataforma e pediu o pagamento de R$ 500 milhões por danos morais coletivos, além da adoção de uma série de medidas para ampliar a proteção de crianças e adolescentes.
É importante fazer uma distinção: os R$ 500 milhões ainda não são uma multa definitivamente aplicada pela Justiça. Trata-se de um pedido apresentado pelo governo federal, que agora será analisado pelo Judiciário.
Segundo o governo, a ação foi apresentada após o fracasso das negociações para um acordo que buscava adequar o funcionamento da plataforma às exigências da legislação brasileira. Entre as acusações estão supostas falhas na verificação de idade, na moderação e remoção de conteúdos considerados perigosos e na adoção de mecanismos de proteção para usuários menores de idade.
Caso de adolescente morta acelerou crise
A pressão sobre o Discord aumentou após a morte de uma adolescente de 13 anos, em Naviraí, no Mato Grosso do Sul. O caso, ocorrido em julho, passou a ser investigado pelas autoridades após suspeitas de que a jovem teria sido manipulada e coagida por pessoas que interagiam com ela no ambiente digital.
A investigação levou à abertura de procedimentos policiais e também colocou o Discord no centro de uma discussão nacional sobre a responsabilidade das plataformas digitais diante de crimes, violência e conteúdos que possam representar riscos para crianças e adolescentes.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já havia instaurado, em agosto, um processo de fiscalização contra a plataforma. A investigação busca apurar possíveis descumprimentos do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, especialmente em relação à prevenção de conteúdos ligados à automutilação e ao suicídio, à verificação de idade, à remoção de material ilegal e à comunicação de ocorrências às autoridades.
Lives foram suspensas no Brasil
Antes mesmo da ação de R$ 500 milhões, a ANPD determinou a suspensão preventiva das transmissões ao vivo e de recursos equivalentes de compartilhamento de vídeo no Brasil.
A medida não retirou o Discord do ar. A plataforma continuou funcionando no país, mas determinados recursos audiovisuais passaram a ficar suspensos até que a empresa demonstre a adoção de medidas consideradas suficientes para proteger crianças e adolescentes.
A atuação da ANPD ocorre em um processo administrativo separado da ação civil pública movida pela AGU. No âmbito administrativo, a agência pode aplicar sanções que chegam a R$ 50 milhões por infração, caso sejam comprovadas irregularidades.
Governo quer mudanças estruturais
Além da indenização de R$ 500 milhões, a ação judicial busca obrigar o Discord a implementar mudanças em seus sistemas de segurança e proteção.
Entre as medidas defendidas pelas autoridades estão o fortalecimento dos mecanismos de verificação de idade, ampliação das ferramentas de controle parental, melhorias na moderação e remoção de conteúdos perigosos e maior cooperação com órgãos de investigação e segurança pública. O governo também defende a adoção de sistemas capazes de detectar e interromper mais rapidamente situações que envolvam graves violações contra menores.
Discord reage e chama ação de “desproporcional”
O Discord contestou a iniciativa do governo e classificou a ação como “desproporcional”. A empresa afirma que vinha mantendo diálogo com as autoridades brasileiras e que apresentou propostas para reforçar a segurança da plataforma.
Segundo a companhia, medidas técnicas e financeiras foram colocadas sobre a mesa durante as negociações. O governo, no entanto, considerou as propostas insuficientes para resolver os problemas apontados e decidiu levar a disputa ao Judiciário.
A empresa também argumenta que o episódio envolvendo a adolescente ocorreu dentro de um contexto mais amplo, com atividades distribuídas por diferentes plataformas digitais, e sustenta que tem colaborado com as autoridades.
Um teste para a nova regulação digital brasileira
O processo contra o Discord pode se transformar em um dos primeiros grandes testes da nova legislação brasileira voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
O caso ocorre em um momento em que o Brasil aumenta a fiscalização sobre grandes plataformas de tecnologia. A discussão vai além de uma possível indenização milionária: poderá ajudar a definir até que ponto empresas de tecnologia podem ser responsabilizadas por falhas na prevenção, detecção e interrupção de crimes e conteúdos extremamente nocivos dentro de seus serviços.
Por enquanto, a batalha está apenas começando. A Justiça ainda decidirá se o Discord será condenado a pagar os R$ 500 milhões solicitados pelo governo, além de determinar — ou não — mudanças obrigatórias no funcionamento da plataforma.
A ação, porém, já deixa um recado claro ao setor: depois da entrada em vigor do ECA Digital e do aumento da fiscalização sobre plataformas, empresas que atuam no Brasil poderão enfrentar uma pressão cada vez maior para demonstrar que seus sistemas são capazes de proteger efetivamente crianças e adolescentes.
