▪ Deputados defendem atualização de todas as faixas de enquadramento, enquanto Executivo quer ajustar apenas o MEI
▪ Frentes Parlamentares defendem a correção do Simples Nacional e se reúnem com representantes das associações empresariais das áreas do comércio, serviços e empreendedorismo
Brasília – Deputados das Frentes Parlamentares do Comércio, Serviços e Empreendedorismo, defenderam a atualização dos limites de enquadramento em todas as faixas do Simples Nacional em reunião com representantes das associações empresariais dos respectivos setores, em contraposição à proposta governamental que prevê ajustes apenas para o Microempreendedor Individual (MEI). A divergência revela tensão entre Executivo e Legislativo sobre como modernizar o regime tributário das pequenas empresas.
A reunião ocorreu na terça-feira (7) na Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). Deputados que presidem os colegiados dos três setores argumentam que a correção deve abranger microempresas e empresas de pequeno porte, todas com defasagem de até dez anos nos limites de faturamento.
“É necessário corrigir para todos. Estamos apenas recuperando a competitividade das pequenas empresas”, afirmou o deputado Domingos Sávio (PL-MG), presidente da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços.
Na avaliação dele, a ausência de correção impede o crescimento dos pequenos negócios e abre espaço para informalidade e sonegação. “Com a atualização, aumenta-se a arrecadação. Quando fatura e emite nota, você gira a roda da riqueza”, exemplificou.
O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, reforçou que os limites estão defasados há uma década. “Toda vez que se consegue fazer uma pequena empresa sobreviver, ela gera emprego e renda. O Simples não é um inimigo do governo, mas o contrário”, destacou, ressaltando que a grande maioria dos postos de trabalho formalizados provém de micro e pequenas empresas.
Passarinho alertou que a falta de atualização força empreendedores a criar múltiplos CNPJs para permanecer nas faixas permitidas, gerando burocracia e despesas adicionais. “Muitos deixam de empregar para não sair da faixa do Simples”, advertiu.
O vice-presidente da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços, Luiz Gastão (PSD-CE), argumentou que a correção geral reduzirá informalidade e ilegalidade. “Os empreendedores acabam indo para a ilegalidade por não conseguirem competitividade dentro do mercado”, salientou.
Gastão afirmou que a medida ampliará a arrecadação e manterá mais empregos. Segundo ele, a correção é bem recebida pela maioria dos membros da comissão, incluindo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o relator, Jorge Goetten (Republicanos-SC).
Proposta do Governo
O projeto enviado pelo governo à Câmara no final de junho prevê aumentar o teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, com possibilidade de contratar até dois empregados, ante o limite atual de um. O texto não aborda micro e pequenas empresas.
O MEI abrange aproximadamente 16 milhões de microempreendedores. Seu limite de faturamento não é reajustado desde 2018, enquanto microempresas e empresas de pequeno porte estão sem correção desde 2016.
A CACB propõe aumentar o teto do MEI para R$ 144,9 mil anuais. Para microempresas, o limite deveria passar de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil. Empresas de pequeno porte subiriam de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
A discussão ocorre em paralelo à tramitação do PLP 108/2021, já em análise na Câmara antes da apresentação da proposta governamental.
Reunião debateu implicações econômicas
A defasagem dos limites afeta diretamente a competitividade das pequenas empresas. Empresários que ultrapassam os tetos são obrigados a migrar para regimes tributários mais onerosos, como lucro presumido ou lucro real, aumentando sua carga fiscal. Essa situação força muitos a criar estruturas paralelas ou desistir de formalizar novos funcionários. Esse diagnóstico foi discutido na reunião.
Dados do governo indicam que seis de cada dez empregos formais gerados em maio de 2026 foram originários de pequenos negócios, reforçando a importância econômica e social do segmento. A votação na Câmara estava sinalizada para a segunda semana de julho de 2026, antes do recesso parlamentar do meio do ano previsto para iniciar no dia 18 de julho.
* Reportagem: Val-André Mutran (Brasília-DF), especial para o Portal Ver-o-Fato.
