👉🏻Agência alerta que contingenciamento orçamentário compromete vistorias técnicas e coloca em risco estruturas com potencial impacto em comunidades
👉🏻Mesmo com arrecadação de R$ 7,91 bilhões em 2025, agência não recebe automaticamente recursos previstos em lei devido a contingenciamentos
Brasília – O Brasil parece que nunca aprende com suas dolorosas tragédias. A Agência Nacional de Mineração (ANM) divulgou na segunda-feira (8), um alerta sobre os impactos do contingenciamento de R$ 22,6 milhões em seu orçamento, afirmando que a restrição de recursos ameaça a fiscalização de 43 barragens e 18 pilhas de mineração que estavam previstas para receber vistoria técnica até o final de 2026. Segundo a agência, o corte aprofunda um processo de perda de capacidade operacional e pode comprometer atividades consideradas essenciais para a regulação e a fiscalização da mineração no país.
A ANM é responsável pela gestão de mais de 255 mil processos minerários ativos, pela fiscalização de barragens e outras estruturas minerárias, pela arrecadação e fiscalização da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) e pela análise de procedimentos necessários à abertura de novos empreendimentos minerais.
O contingenciamento limita deslocamentos de equipes técnicas, obriga a revisão de planejamentos e compromete atividades que dependem de fiscalização presencial. Entre os principais impactos apontados estão as vistorias em barragens, pilhas e outras estruturas minerárias, inspeções que servem de base para decisões técnicas relacionadas à segurança das operações.
A agência afirma que algumas das estruturas que podem deixar de ser vistoriadas exigem acompanhamento contínuo por causa do potencial impacto social, ambiental e econômico, inclusive em áreas próximas a comunidades e regiões ambientalmente sensíveis.
O contingenciamento também deve afetar a análise de processos ligados a novos empreendimentos minerais. Segundo a ANM, a falta de recursos compromete procedimentos necessários à avaliação de Relatórios Finais de Pesquisa e de PAEs (Planos de Aproveitamento Econômico), etapas essenciais para transformar uma descoberta mineral em operação produtiva. Na prática, isso pode atrasar investimentos, geração de empregos e abertura de novas minas.
O corte ocorre em um momento em que o governo tenta ampliar a participação do Brasil nas cadeias globais de minerais críticos e estratégicos, insumos usados na transição energética, na indústria de alta tecnologia, na mobilidade elétrica e na produção de equipamentos de energia limpa.
A agência afirma que a redução da capacidade operacional atinge justamente a análise de projetos desses minerais, em um cenário de maior disputa internacional por fontes seguras de fornecimento.
Fiscalização da CFEM
Outro ponto citado pela ANM é a fiscalização da CFEM, os royalties da mineração distribuídos à União, estados e municípios. Auditorias e inspeções são usadas para verificar informações prestadas pelas empresas e acompanhar o recolhimento correto da compensação financeira.
Na avaliação da agência, a redução dessas atividades enfraquece a capacidade fiscalizatória do Estado e pode gerar reflexos sobre receitas públicas compartilhadas entre os entes federativos.
Em 2025, a CFEM somou R$ 7,91 bilhões. Se a regra de destinação de 7% à ANM fosse aplicada integralmente na prática, cerca de R$ 550 milhões poderiam reforçar o orçamento da agência, mas no Brasil “Lei é Potoca”, frase atribuída ao político paraense Magalhães Barata.
Projetos de transformação digital também foram afetados. A agência cita iniciativas de modernização de sistemas, aprimoramento do monitoramento remoto e desenvolvimento de mecanismos de rastreabilidade da cadeia mineral, incluindo o ouro.
Segundo a ANM, a interrupção ou postergação desses projetos compromete instrumentos importantes para o combate à mineração ilegal, à evasão de divisas e à comercialização irregular de minério.
A ANM sustenta que suas atribuições aumentaram nos últimos anos, especialmente nas áreas de segurança de estruturas minerárias, fiscalização remota, rastreabilidade da produção mineral, agenda de minerais críticos e modernização regulatória.
A ampliação dessas responsabilidades, segundo a agência, não foi acompanhada por aumento proporcional de recursos. Embora o contingenciamento atinja diferentes órgãos do governo federal, a ANM afirma que os efeitos sobre a mineração têm características próprias, pela extensão territorial das atividades, pela necessidade de fiscalização presencial e pelo papel da agência na atração de investimentos, na arrecadação pública e na segurança das operações minerárias.
A pressão por reforço na estrutura da agência também vem das mineradoras e de entidades do setor, que enxergam a capacidade regulatória como peça-chave para reduzir atrasos, aumentar previsibilidade e destravar investimentos.
A avaliação é que, sem uma ANM mais robusta, o Brasil corre o risco de perder velocidade justamente em um momento de corrida global por lítio, terras raras, cobre, níquel e outros minerais estratégicos.
Em auditoria concluída em 2026, o TCU (Tribunal de Contas da União) afirmou que cortes e contingenciamentos têm comprometido fiscalização, administração, investimento em tecnologia e atendimento ao público em autarquias estratégicas, incluindo a ANM. O tribunal também destacou a necessidade de fortalecer a autonomia orçamentária dessas instituições.
No caso da mineração, a discussão é ainda mais sensível porque a legislação prevê que 7% da CFEM seja destinada à ANM. Na prática, porém, esse desenho legal não se traduz em autonomia financeira para a agência.
Embora a lei reserve essa fatia da arrecadação, os recursos passam pelo Orçamento Geral da União e ficam sujeitos às regras fiscais do governo, como contingenciamentos, bloqueios e limites de execução orçamentária. Isso significa que, mesmo quando a CFEM arrecada bilhões de reais, a ANM não recebe automaticamente o equivalente a 7% desse valor em recursos efetivamente disponíveis para gastar.
A ANM tenta sair de um modelo historicamente subdimensionado para um momento em que o Brasil quer ser protagonista em minerais críticos, elevar padrão de segurança, modernizar a regulação e dar mais previsibilidade ao investimento.
O problema é que a ambição institucional cresceu mais rápido que a capacidade operacional. Hoje, a agência é responsável por atividades centrais para o setor mineral, como a análise de processos minerários, a regulação do segmento, a fiscalização de barragens de mineração, o acompanhamento de pilhas de rejeitos, a arrecadação e fiscalização da CFEM e o combate a irregularidades no setor. Porém, assim como outras agências reguladoras, a ANM vem operando sob forte pressão orçamentária.
O alerta da ANM ocorre em contexto de maior rigor regulatório. Em outubro de 2025, a agência publicou a Resolução nº 220, que atualiza as normas de segurança de barragens de mineração, incorporando sugestões do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Trabalho.
A resolução entra em vigor em 2 de agosto de 2027 para a maioria de seus artigos, e todos os titulares de direitos minerários devem reenquadrar suas barragens no SIGBM até 30 de julho de 2027, atualizando Documentos de Plano de Ação (DPA), Certificados de Responsabilidade Técnica (CRI) e Planos de Segurança.
Tragédias de Mariana e Brumadinho parecem não incomodar governo
O histórico de desastres com barragens no Brasil reforça a importância da fiscalização. O rompimento da barragem de Córrego do Feijão, da Vale, em Brumadinho, Minas Gerais, em 25 de janeiro de 2019, resultou em 270 mortes e é considerado um dos maiores desastres socioambientais da história do Brasil.
Antes, porém, ocorreu o primeiro desastre de grandes proporções em uma barragem — a de Fundão, em Mariana, Minas Gerais, em 5 de novembro de 2015.
Esse desastre, também envolvendo a mineradora Samarco (joint venture entre Vale e BHP Billiton), causou grande impacto socioambiental na região. O rompimento da barragem de Fundão liberou aproximadamente 50 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração, afetando a Bacia do Rio Doce e deixando um rastro de destruição ambiental e social.
Esse evento foi crucial para evidenciar as fragilidades na estrutura de fiscalização e regulação de barragens no Brasil. Os dois desastres exemplificam a situação do departamento encarregado de vistoriar as mineradoras em Minas Gerais, à época do desastre de Mariana, era crítica, com perspectiva de perder mais 40% dos servidores nos dois anos seguintes.
O rompimento de Mariana em 2015 serviu como um alerta que, infelizmente, não foi suficiente para evitar o desastre ainda mais grave de Brumadinho em 2019, reforçando a importância da discussão atual sobre a capacidade de fiscalização da ANM e a necessidade de recursos adequados para a segurança de barragens no país.
O evento evidenciou fragilidades na estrutura de fiscalização e levou a pressões por maior rigor regulatório. Desde então, a Vale se comprometeu com a eliminação de 100% de suas barragens até 2035 e adotou padrões internacionais desenvolvidos após o rompimento, como o Padrão Global da Indústria para a Gestão de Rejeitos (GISTM).
* Reportagem: Val-André Mutran (Brasília-DF), especial para o Portal Ver-o-Fato.
