Novo decreto estabelece “asfixia financeira” contra bets clandestinas com responsabilização solidária de bancos e instituições de pagamento
Brasília – O governo federal anunciou nesta sexta-feira (19) um conjunto abrangente de medidas para intensificar o combate ao mercado ilegal de apostas online, bloqueando aproximadamente 50 mil sites irregulares e identificando 37 fintechs envolvidas em transações não autorizadas. A estratégia, apresentada pela Secretária de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Daniela Cardoso, estabelece novas regras de responsabilização solidária para instituições financeiras, empresas de pagamento e anunciantes que viabilizem operações de bets clandestinas.
A ofensiva governamental representa um avanço significativo na regulação do setor de apostas de quota fixa no Brasil, consolidando ferramentas criadas após a regulamentação do mercado.
Segundo Daniela Cardoso, o novo decreto reforça a capacidade de atuação do governo e oferece instrumentos mais efetivos para combater a exploração irregular de apostas.
“Esse combate estará fortalecido hoje a partir desse decreto, uma ferramenta muito útil que foi viabilizada pela alteração da lei de apostas”, afirmou a secretária durante a apresentação das novas regras.
O processo regulatório do setor iniciou-se com a Lei de Apostas de 2018, que previa regulamentação posterior da modalidade de quota fixa. Contudo, a estruturação efetiva ocorreu apenas com a nova legislação de 2023 e a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas em 2024.
Ao longo de 2024, o governo publicou portarias regulatórias estabelecendo regras de autorização, monitoramento, fiscalização, prevenção à lavagem de dinheiro e jogo responsável.
Os dados apresentados revelam que o país recebeu mais de 400 pedidos de autorização de operadoras, dos quais mais de 200 foram indeferidos e 85 empresas foram autorizadas a operar no ambiente regulado.
No eixo de combate ao mercado ilegal, a parceria com a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), responsável pelo bloqueio de domínios, mostrou-se fundamental.
O volume de sites bloqueados chegou a cerca de 50 mil, embora parte deles seja reincidente. O ritmo de bloqueios intensificou-se nos últimos meses, com aproximadamente 10 mil sites retirados do ar em um período de três meses.
Além do bloqueio de domínios, o governo atua na remoção de publicidade e perfis ligados a apostas ilegais em plataformas digitais. Segundo a secretaria, mais de 800 perfis foram removidos, além de cerca de 300 publicações e quase 200 aplicativos excluídos.
O novo decreto estabelece mecanismos inovadores para atingir o fluxo financeiro das operações ilegais, com foco em instituições que intermediam pagamentos de apostas não autorizadas.
Bancos, instituições de pagamento e arranjos de pagamento passam a responder solidariamente pelos tributos incidentes sobre a exploração irregular de apostas caso permitam transações para empresas clandestinas após serem notificados pelo governo federal.
Influences na mira das autoridades
Após a comunicação oficial, as instituições terão prazo de 24 horas para bloquear novas operações financeiras ligadas às bets ilegais. A responsabilização também alcança pessoas físicas e jurídicas — influences e assemelhados — que façam publicidade ou propaganda de operadores não autorizados, independentemente de notificação prévia do governo.
A estratégia de “asfixia financeira” do mercado ilegal de apostas busca interromper o fluxo de recursos para operadores clandestinos e aumentar a efetividade da fiscalização sobre o setor.
O objetivo é atingir não apenas as empresas que exploram apostas sem licença, mas também toda a cadeia que viabiliza suas operações financeiras e sua divulgação ao público. A integração com plataformas digitais e entidades de autorregulação do setor de publicidade, além da cooperação com órgãos de controle e segurança pública, compõe o arcabouço dessa ofensiva.
Daniela Cardoso afirmou que o novo conjunto de medidas busca reduzir a capacidade de operação das bets ilegais ao atingir não apenas os sites, mas também os canais de divulgação e as estruturas financeiras usadas para movimentar recursos.
A portaria regulamenta dispositivos da legislação que criou a responsabilidade solidária para terceiros envolvidos na exploração irregular de apostas de quota fixa, consolidando um marco regulatório que se estende além da simples proibição de operações clandestinas.
O contexto dessa ação insere-se em um cenário mais amplo de fortalecimento da regulação do sistema financeiro brasileiro. Nos últimos meses, o Banco Central tem implementado medidas de segurança para o Pix e outras plataformas de pagamento, buscando fechar brechas exploradas por criminosos.
A identificação de 37 fintechs envolvidas em transações irregulares de apostas reflete a preocupação governamental com o papel de intermediários financeiros digitais na facilitação de operações ilícitas.
Essa convergência de ações demonstra uma estratégia coordenada entre diferentes órgãos federais para fortalecer a integridade do sistema financeiro e coibir atividades criminosas.
As medidas anunciadas representam um ponto de inflexão na abordagem governamental ao mercado de apostas, transitando de uma postura predominantemente regulatória para uma estratégia mais agressiva de combate ao mercado ilegal.
A responsabilização solidária de terceiros, em particular, estabelece um precedente importante ao estender a responsabilidade além dos operadores diretos, alcançando toda a cadeia de intermediação financeira e publicitária que sustenta as operações clandestinas.
* Reportagem: Val-André Mutran (Brasília-DF), especial para o Portal Ver-o-Fato.
