A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta sexta-feira, 20, contra a concessão de prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Preso desde 15 de janeiro no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, na chamada “Papudinha”, Bolsonaro havia solicitado ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, a progressão para o regime domiciliar por razões médicas.
Justificativas da decisão
A PGR sustenta que esse tipo de medida só cabe quando o tratamento médico indispensável não pode ser oferecido na unidade de custódia, o que, segundo a PGR, “não se verifica” no caso.
O que diz a defesa
Os advogados Celso Sanchez Vilardi, Paulo Amador da Cunha Bueno e Daniel Bettamio Tesser reiteraram em 11 de fevereiro o pedido de prisão domiciliar.
A defesa alega “doenças crônicas múltiplas, sequelas cirúrgicas relevantes e alterações funcionais” que, segundo os advogados, justificariam o benefício.
O posicionamento da PGR
Para Paulo Gonet, a prisão domiciliar humanitária é excepcional e depende de impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional.
A PGR afirma que as necessidades apontadas pela perícia podem ser atendidas na unidade de custódia, afastando o requisito para o benefício.
O laudo médico da PF
Um laudo pericial da Polícia Federal, de 20 de janeiro, reconheceu que o ex-presidente requer acompanhamento contínuo, mas concluiu que seu quadro não impede a permanência no presídio. Segundo o laudo expedido por uma junta médica a pedido da Polícia Federal, Bolsonaro necessita de:
☞ monitoramento rigoroso da pressão arterial;
☞ hidratação adequada;
☞ alimentação fracionada;
☞ exames periódicos;
☞ uso contínuo de aparelho CPAP para apneia do sono.
Saci-Pererê e Mula Sem Cabeça
Ganha uma visita Vip do Saci-Pererê e da Mula Sem Cabeça, o brasileiro que acreditar que as necessidades listadas acima serão cumpridas pela Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), a quem cabe administrar a “Papudinha”.
Por que?
Diferente das demais unidades do Complexo Penitenciário da Papuda, que estão sob a gestão da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAPE-DF), a “Papudinha” funciona como uma unidade prisional militar dentro do 19º Batalhão de Polícia Militar.
Como?
A finalidade da “Papudinha” é a necessidade de uma Sala de Estado Maior, destinada a presos com prerrogativas especiais, como policiais militares e autoridades públicas que necessitam de isolamento e segurança diferenciada. Embora no papel diz que o acompanhamento contínuo é obedecido, o que enseja que não há impedimento para permanência no presídio de Bolsonaro; na vida real, claro, as recomendações dificilmente serão cumpridas numa urgência.
Contexto
Bolsonaro está preso desde 15 de janeiro no “Papudinha”, em Brasília.
O pedido atual busca a progressão do regime fechado para prisão domiciliar por razões de saúde.
A manifestação da PGR, embora não vinculante, pesa na avaliação do STF e sinaliza que o Ministério Público entende haver capacidade do sistema prisional de prover o tratamento necessário.
A conclusão pericial da PF reforça o argumento contrário à domiciliar ao indicar que as condições médicas podem ser geridas no ambiente prisional.
O desfecho terá repercussões jurídicas (parâmetros para concessão de domiciliar humanitária) e políticas (efeitos sobre a narrativa de perseguição ou excepcionalidade do caso) —e, mais uma vez, cabe ao ministro Alexandre de Moraes analisar e dar a palavra final do pedido à luz do parecer da PGR e do laudo da PF.
Detentos notáveis
Atualmente, a unidade abriga o ex-presidente Jair Bolsonaro e já recebeu nomes como Anderson Torres e Silvinei Vasques, da cúpula do governo de Bolsonaro.
Ao lado, na Penitenciária de Segurança Máxima da Papuda, está cumprindo pena, Marcola, o chefão do PCC.
Vorcaro diz que vai à Comissão do Senado
O banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, confirmou inicialmente que compareceria para depor no Senado, mas a situação mudou após uma decisão judicial do ministro André Mendonça, relator do escândalo do INSS e do Caso Banco Master. Embora sua defesa tenha afirmado que ele estava disposto a “falar tudo o que tiver para falar”, os fatos mais recentes apontam para o seguinte:
Liberação do STF
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que a presença de Vorcaro é facultativa, permitindo que ele escolha não comparecer ou permaneça em silêncio.
Cancelamento na CPMI
Após a decisão do STF, Vorcaro confirmou que não irá depor na CPMI do INSS, que investiga fraudes em empréstimos consignados. O depoimento, que estava previsto para segunda-feira (23/02), foi oficialmente cancelado pela comissão.
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
Ele também era esperado na CAE do Senado no dia 24 de fevereiro para tratar de irregularidades envolvendo o Banco Master. No entanto, com a autorização judicial para não comparecer, sua ida a esta comissão também é incerta.
Base do governo quer encerrar CPMI do INSS
A base do governo Lula no Congresso quer encerrar logo a CPMI do INSS e impedir a sua prorrogação. Derrubar o relatório da CPMI são favas contadas. Com a maioria dos votos a tarefa é relativamente fácil.
Tarefa difícil
Ciente da manobra, a oposição promete fazer uma campanha nacional listando todos os nomes da CPMI do INSS que impediram que o colegiado investigasse parentes do presidente da República e banqueiros golpistas no maior escândalo contra a Previdência Social do Mundo, em mais uma façanha inédita nos anais da política brasileira.
Val-André Mutran é repórter especial para o Portal Ver-o-Fato e está sediado em Brasília.
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