Programa “Para o Brasil Vencer o Atraso” prevê dobrar verba de segurança e endurecer arcabouço fiscal; campanha começa no domingo, 16, em Copacabana (RJ)
Brasília – O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato do Partido Liberal à Presidência da República, defende uma ampla reforma no Supremo Tribunal Federal (STF), caso seja eleito. Entre as propostas, estão o fim da competência criminal da Corte, a criação de uma quarentena de um ano para ex-ministros de Estado e ex-secretários antes de serem indicados ao tribunal e a limitação das decisões monocráticas. As medidas integram o programa de governo “Plano Para o Brasil Vencer o Atraso”, que será apresentado nesta quinta-feira (13), em live nas redes sociais, e protocolado no TSE junto ao registro oficial da candidatura ao Palácio do Planalto.
A campanha do candidato terá início em sua principal base política, em comício inicial na Orla de Copacabana, no Rio de Janeiro, no domingo (16).
O eixo central da proposta é a retirada do Supremo da função de julgar criminalmente parlamentares e outras autoridades. Segundo o programa, “parlamentares e outras autoridades continuariam submetidos ao Judiciário, mas seriam julgados por instâncias como o Superior Tribunal de Justiça ou os Tribunais Regionais Federais”. O documento busca afastar a leitura de que a mudança representaria impunidade ou proteção a autoridades e justifica a medida com o argumento de que o objetivo é “impedir que a mesma Corte concentre simultaneamente a interpretação final da Constituição e a condução originária de processos criminais de grande impacto político”.
A proposta atinge diretamente um tema sensível para a família Bolsonaro. O próprio senador é alvo de investigações que tramitam com repercussão no Supremo, e o ex-presidente Jair Bolsonaro, pai do candidato, foi condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado planejada em 2022, cumprindo atualmente a pena em domicílio por questões de saúde. A defesa do ex-presidente chegou a apresentar, em julho, recurso ao STF para tentar reverter restrições às visitas dos filhos. Nesse contexto, a pauta de reforma do Judiciário é lida por analistas como um dos flancos mais sensíveis da campanha do primogênito do ex-chefe do Executivo.
Além do fim da competência criminal, o plano prevê limitar as decisões monocráticas do Supremo, “privilegiando as decisões colegiadas e presumindo a constitucionalidade do processo legislativo”. O texto defende que, “em matérias de grande repercussão política, econômica ou institucional, a decisão de um único ministro não deverá se sobrepor, indefinidamente, ao trabalho de todo o Congresso Nacional”. A proposta sugere que seja presumida a constitucionalidade do processo legislativo até que o colegiado competente se manifeste e que medidas individuais urgentes sejam submetidas rapidamente aos demais ministros, “evitando que uma decisão provisória permaneça em vigor durante meses ou anos sem avaliação do plenário”.
Outra medida de impacto direto no desenho atual da Corte é a criação de uma quarentena de um ano para pessoas que tenham exercido função ministerial ou secretaria de Estado antes de serem indicadas ao STF. O documento afirma que a medida “busca reduzir a transferência imediata de agentes da disputa política para a mais alta Corte do país e reforçar a percepção de independência dos novos ministros”. O texto do plano ressalta que, se a regra já estivesse em vigor, ela teria impedido que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicasse Flávio Dino e Jorge Messias ao Supremo e também teria inviabilizado a indicação de André Mendonça à Corte por Jair Bolsonaro.
O programa também propõe o impedimento de parentes de até terceiro grau de magistrados — e de seus respectivos escritórios de advocacia — de advogarem no tribunal ao qual o juiz é vinculado. A medida atingiria muitos ministros do STF e de outros tribunais superiores em Brasília que têm esposas, filhos e outros parentes próximos como donos ou funcionários de grandes escritórios de advocacia.
Hoje, já existe impedimento para que um ministro do STF julgue processos em que seus parentes ou respectivos escritórios atuam, mas a regra é mais específica e menos ampla do que a proposta de Flávio. Atualmente, não há proibição geral para que o parente de um ministro ou o escritório desse parente atue no STF, pois a restrição atinge apenas o magistrado, impedido de julgar processos ligados a parentes. O plano de Flávio prevê veto amplo, independentemente de haver processo específico que configure o impedimento.
O documento defende que “um STF mais colegiado, concentrado na defesa da Constituição e submetido a critérios transparentes de composição será institucionalmente mais forte” e afirma que as propostas seriam submetidas ao Congresso Nacional “por meio dos instrumentos legislativos e constitucionais adequados”. De acordo com auxiliares, o primogênito do ex-presidente Jair Bolsonaro pretende detalhar as propostas em live na noite desta quinta-feira (13) nas redes sociais.
Segurança pública turbinada
O plano de governo, que terá como lema principal a frase “Para o Brasil Vencer o Atraso”, reúne propostas para diferentes áreas e vai além do Judiciário. O programa prevê ao menos dobrar os investimentos federais em segurança pública e criar um ministério específico para o setor, além de um sistema nacional de reconhecimento facial batizado de “Muralha Brasileira”, com previsão de instalar mais de um milhão de câmeras em portos, aeroportos, terminais e áreas públicas para identificar foragidos.
Na área econômica, a campanha prepara uma mudança no arcabouço fiscal para criar um freio adicional ao crescimento das despesas públicas, levando em consideração o tamanho da dívida pública em relação ao PIB, em um pacote de contenção apelidado de “Tesouraço”, que inclui redução do número de ministérios, reforma administrativa e medidas contra os supersalários do funcionalismo. A formulação econômica está sob responsabilidade da ex-presidente da Caixa Daniela Marques.
Fim da reeleição para presidente
O programa também defende o fim da reeleição para presidente, proposta que contrasta com a trajetória do pai do candidato, que tentou se reeleger em 2022 e foi derrotado por Lula, questionando o resultado das urnas. Segundo o plano, “o compromisso do presidente deve ser com os resultados que entregará ao Brasil ao final de seu mandato, e não com a construção de sua própria reeleição”. A campanha argumenta que o fim da reeleição “fortalece a alternância de poder e reduz o uso da máquina pública com finalidade eleitoral”. Flávio já apresentou a PEC 4 de 2026 no Senado para acabar com a reeleição para presidente.
A apresentação do plano ocorre às vésperas do início oficial da campanha e é uma das primeiras tentativas de Flávio de organizar num único programa as bandeiras que vinha apresentando de forma dispersa em discursos e entrevistas.
O registro da candidatura, segundo auxiliares, foi deixado para a reta final do prazo, com protocolo previsto para esta quinta-feira (13), dois dias antes do prazo final. O candidato divulgou o nome do vice-presidente de sua chapa, deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL). A campanha também enfrenta disputas jurídicas, como a defesa do candidato pedindo ao TSE a rejeição de ação do PT sobre o uso de inteligência artificial nas eleições.
A pauta de reforma do Judiciário apresentada por Flávio Bolsonaro concentra, portanto, o ponto de maior tensão institucional de sua campanha. Ao propor retirar do STF o julgamento criminal de autoridades, limitar decisões monocráticas, criar quarentena para indicações e ampliar o impedimento de parentes de magistrados, o candidato do PL ataca simultaneamente a estrutura de funcionamento da Corte e o histórico recente de decisões que atingiram diretamente sua família.
As propostas, se levadas adiante, dependeriam de aprovação do Congresso Nacional por meio de instrumentos legislativos e constitucionais, o que impõe um caminho político longo e incerto.
O plano, ao mesmo tempo em que se apresenta como defesa da independência e do caráter colegiado do Supremo, reposiciona o Judiciário como um dos principais campos de disputa da eleição de 2026, com implicações diretas sobre o equilíbrio entre os Poderes e sobre a percepção pública de imparcialidade da mais alta Corte do país.
Confira aqui a íntegra do Plano de Governo de Flávio Bolsonaro.
* Reportagem: Val-André Mutran (Brasília-DF), especial para o Portal Ver-o-Fato.
