O Ministério Público Federal (MPF) divulgou, nesta segunda-feira (20), nota pública com informações úteis para que sejam evitadas a invasão, a grilagem e a venda de áreas do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Montanha e Mangabal, em Itaituba, no sudoeste do Pará.
A divulgação foi feita com base dados recebidos pelo MPF sobre a possível ocorrência dessas práticas ilegais no assentamento, promovidas por pessoas que não se enquadram como beneficiárias do programa federal de reforma agrária porque não são comunitários tradicionais residentes no PAE.
Na nota, o MPF esclarece qual é a natureza jurídica do PAE e alerta para a necessidade de se evitar conflitos agrários e de responsabilização criminal, civil e administrativa de autores das práticas ilegais, que estão sendo investigadas pela instituição.
Decisão judicial e recomendações
Também é registrada a existência de decisão da Justiça Federal que impediu qualquer ato possessório de pessoas que não se enquadrem como comunitários na área de ocupação tradicional demarcada, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
A decisão também suspendeu qualquer regularização fundiária referente a imóvel localizado na área do PAE, em procedimentos em andamento no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e no Instituto de Terras do Pará (Iterpa).
Assinada pelo procurador da República Gabriel Dalla Favera de Oliveira, a nota cita, ainda, recomendação do MPF para paralisação de atividades exploratórias no território da comunidade e recomendação do MPF para cancelamento urgente de cadastros ambientais individuais na área do assentamento.
