Presidente do STF acolhe pedido da PGR e manda compartilhar com a Corte todas as peças do caso, incluindo as da Operação Compliance Zero; segurança de André Mendonça foi reforçada
Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, acolheu nesta sexta-feira (11), um pedido do vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand Filho, e determinou que o ministro André Mendonça levante o sigilo e envie aos demais integrantes da Corte, em até 24 horas, todas as peças relacionadas ao caso Master, inclusive as que não foram liberadas após a ordem emitida na noite de quinta-feira (10).
A decisão amplia a transparência no momento em que o Supremo se prepara para julgar, na terça-feira (15), em sessão extraordinária, o relatório da Polícia Federal que aponta suposta relação entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, preso por suspeita de fraude.
Na decisão, Fachin solicitou que Mendonça, relator da Petição 15.556, promova “em até 24h, a remessa, em HD próprio, a esta Presidência e aos Gabinetes dos eminentes Ministros, de todos os procedimentos contidos ou relacionados à Pet 15.556 e à denominada ‘Operação Compliance Zero’ (Inq 5026), bem como o levantamento do sigilo da Pet 15.556 (e dos procedimentos nela contidos ou a ela relacionados)”. A única ressalva alcança as diligências em andamento ou ainda a serem realizadas cuja divulgação pudesse antever prejuízos à sua efetividade. A medida foi tomada em resposta à manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou que “grande parte” dos procedimentos correlatos à investigação mais ampla da Operação Compliance Zero ficou de fora da lista de processos cujo sigilo foi levantado por Mendonça na véspera.
O contexto da crise remonta às investigações sobre o Banco Master, cuja primeira fase da Operação Compliance Zero foi deflagrada pela Polícia Federal em 18 de novembro de 2025, no mesmo dia em que o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial da instituição. Vorcaro havia sido preso preventivamente na noite anterior, quando tentava embarcar para Dubai no aeroporto de Guarulhos. O relatório da PF, com 218 páginas e produzido a partir da análise de dados extraídos do celular do ex-banqueiro, reúne mensagens e registros de encontros com Moraes, incluindo um contato salvo no aparelho como “Alexandre de Moraes Brasília”, repassado, segundo o documento, por Fábio Faria, ex-ministro das Comunicações no governo de Jair Bolsonaro.
A controvérsia institucional ganhou corpo a partir de 24 de agosto, quando Mendonça pediu à PF informações atualizadas sobre o andamento das apurações, com foco na identificação de integrantes de uma suposta rede de influência atribuída a Vorcaro, e determinou que o material passasse a tramitar em processo separado, a Petição 16.662. A PGR, então, pediu a anulação da decisão, sustentando que, ao mandar identificar interlocutores e requisitar informações sobre o estágio das investigações, Mendonça teria deliberadamente buscado elementos contra outro ministro do STF, invadindo a competência do colegiado e violando o sistema acusatório. Em resposta, Moraes utilizou o inquérito das fake news para apontar “fortes indícios” de improbidade administrativa, abuso de autoridade e eventual crime de responsabilidade na condução das apurações por Mendonça.
Diante da sucessão de decisões conflitantes, Fachin suspendeu “todo e qualquer procedimento” que tratasse de possível investigação contra integrantes da Corte, determinou que casos desse tipo fossem previamente encaminhados à Presidência, retirou Moraes da relatoria do inquérito das fake news e convocou a sessão extraordinária para 15 de setembro. O presidente do Supremo também suspendeu decisões de Mendonça e do ministro Flávio Dino sobre o afastamento do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, ao argumento de que a sucessão de atos havia criado conflitos e sobreposições processuais no interior do tribunal.
Tensão em estado permanente
A ordem desta sexta-feira, contudo, expõe uma nova frente de tensão. Na manifestação enviada a Fachin, a PGR afirmou que a listagem encaminhada por Mendonça não continha “grande parte dos procedimentos atualmente correlatos à investigação mais ampla da chamada Operação Compliance Zero”, fato que, “embora se suponha motivado por alguma razão escusável de ordem administrativa, pode induzir à ideia equivocada de que a transparência que animou a medida proposta por V. Exa. perca, ao fim e ao cabo, o seu sentido último”. Por isso, o Ministério Público Federal requereu o levantamento do sigilo “sem exceção” de todas as peças e procedimentos vinculados à Petição 15.556. Na noite de quinta-feira, Mendonça já havia retirado o sigilo da própria petição e de outros 14 procedimentos, entre eles os inquéritos 5.026 e 5.035, a Reclamação 88.121 e as petições 15.198, 15.478, 15.504, 15.562, 15.563, 15.693, 15.976, 15.977, 15.978, 16.019 e 16.662.
A retirada parcial do sigilo, no entanto, gerou críticas dentro do próprio tribunal, uma ala do STF passou a questionar a medida, avaliando que Mendonça manteve sob sigilo informações sobre algumas autoridades, o que provocaria um desequilíbrio entre os ministros. Esses integrantes citam, como exemplo do que segue reservado, o relatório produzido pela Polícia Federal com mensagens e detalhes da relação de Vorcaro com o ministro Dias Toffoli, revelado pela revista Piauí na quinta-feira (10). Para esse grupo, o plenário não deveria dar resposta definitiva apenas ao capítulo relacionado a Moraes enquanto permanecem pendentes outras questões surgidas das investigações do Master, incluindo os questionamentos sobre a própria condução das apurações por Mendonça.
A diferença de calendário entre as duas frentes é justamente um dos pontos questionados. Enquanto o processo que trata das mensagens atribuídas a Vorcaro e das referências a Moraes foi incluído na pauta do plenário para o dia 15, os relatórios de inteligência da PF usados por Moraes para apontar suposta parcialidade de Mendonça ainda não têm data para chegar ao plenário. Fachin indicou que deverá decidir o destino dessa frente depois de receber as informações solicitadas a Mendonça. Na quinta-feira, o presidente da Corte ouviu ministros individualmente sobre o rito e a condução da sessão extraordinária, recebendo Moraes, Mendonça, Toffoli, Luiz Fux, Kassio Nunes Marques e Cristiano Zanin, além de conversar com Cármen Lúcia e receber o procurador-geral da República, Paulo Gonet. Segundo interlocutores, Fachin adotou postura de escuta e evitou antecipar sua posição.
Após a quebra dos sigilos, o ministro André Mendonça e sua família tiveram a segurança reforçada, com carros blindados e aumento do número de agentes federais da equipe escalada para a proteção do ministro. O temor é uma tentativa de atentado contra a vida do ministro.
A batalha na sessão de terça-feira (15)
Nos bastidores, a divisão de votos segue incerta. Gilmar Mendes, Flávio Dino e Cristiano Zanin são apontados como alinhados a Moraes, enquanto Mendonça contaria com o apoio de Fux e Nunes Marques, restando dúvidas sobre os votos de Fachin e Cármen Lúcia. Toffoli teria indicado a tendência de não participar, por se declarar suspeito em desdobramentos do Master desde que deixou a relatoria das investigações.
A sessão de terça-feira, às 10h, será a primeira oportunidade para que os dez ministros discutam coletivamente a controvérsia que originou a crise, cabendo ao plenário definir a legalidade da ordem de Mendonça, a validade do material produzido pela PF e o pedido da PGR de anular o procedimento, bem como o destino das informações relacionadas a Moraes, que podem embasar uma eventual investigação contra o ministro ou levar ao arquivamento do caso.
A decisão de Fachin de impor prazo e exigir o compartilhamento integral do material, acolhendo a provocação da PGR, sinaliza um esforço da Presidência para conter a escalada da crise e garantir que o julgamento de terça-feira ocorra com os ministros tendo acesso ao mesmo conjunto de informações, embora mantenha em aberto o destino dos questionamentos sobre a condução das apurações por Mendonça, o que sugere que a crise institucional do Supremo está longe de um desfecho.
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Val-André Mutran é repórter especial do Portal Ver-o-Fato e está sediado em Brasília.
