O portal Ver-o-Fato obteve, com exclusividade, uma decisão da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) que manteve condenação e determinou a expedição de um mandado de prisão contra Cláudio Emanuel Chene, auditor fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa-PA). A condenação, transitada em julgado, sentencia Chene a 9 anos de prisão pelo crime de estupro de vulnerável, conforme decisão da Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente de Ananindeua.
O auditor fazendário, de 64 anos, foi condenado com base no artigo 217-A do Código Penal, introduzido pela Lei nº 12.015 de 2009, que tipifica o estupro de vulnerável como a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menores de 14 anos. A legislação prevê pena de reclusão de 8 a 15 anos para esse tipo de crime, considerado grave.
A sentença, proferida em março de 2023, foi confirmada em julgamento de recurso, com relatoria do desembargador Pedro Pinheiro Sotero. “Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, conhecer e negar provimento a apelação criminal, nos termos do relatório e voto. Sentença Ordinária – Plenário Virtual (PJE) – Seção de Direito Penal, aos dias do mês de março de 2023. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Eva do Amaral Coelho. Pedro Sotero, desembargador relator. Diante do exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença condenatória, por estar devidamente comprovada a autoria e a materialidade do crime, alem de correta a aplicação da pena. E meu voto”, escreveu Sotero.
Com 30 anos de carreira na Sefa, onde atualmente está lotado na Coordenação Executiva Regional de Administração Tributária (Cerat) de Ananindeua, Chene recebe um salário de aproximadamente R$ 106 mil mensais. A decisão judicial determina que ele seja imediatamente preso e recolhido a uma unidade prisional, onde deverá cumprir a pena em regime fechado.
O documento de prisão, assinado digitalmente pelo magistrado de Ananindeua, Francisco Jorge Gemaque Coimbra, em 26 de maio de 2025, reforça a gravidade do crime e a necessidade de cumprimento da pena. O mandado, emitido pela Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente de Ananindeua, destaca que as forças policiais estão autorizadas a proceder com a prisão e a condução do condenado, conforme as determinações legais.
O Ver-o-Fato entrou em contato com Cláudio Chene por meio telefônico e enviou pedido de manifestação sobre a decisão judicial para a qual, segundo a própria justiça, não existe mais possibilidade de recurso. Ele ainda não respondeu. O espaço continua aberto para ele ou seu defensor legal.
O caso aponta a gravidade de crimes contra vulneráveis e reforça a atuação do judiciário para garantir a punição de agentes públicos que cometem delitos tão sérios, independentemente de sua posição ou influência.
A ÍNTEGRA DO MANDADO DE PRISÃO
