O juiz Magno Guedes Chagas, da 1ª Vara da Fazenda da Capital, deferiu o pedido da empresa Ello Gestão e Logística e concedeu tutela antecipada, mantendo a requerente como vencedora da licitação emergencial aberta pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para a contratação de empresa responsável pelos pátios de retenção e guarda de veículos apreendidos pelo órgão.
A Ello venceu a licitação emergencial do Detran para a remoção e guarda de veículos, gestão de pátios e organização de leilões, derrotando a empresa VIP Gestão e Logística, que era a responsável anterior pelo setor, mas acabou desclassificada por decisão do diretor técnico operacional, José Bento Gouveia Júnior, por interferência política, sem parâmetro legal.
“Defiro parcialmente o pedido formulado em face de tutela antecipada, declarando nulo o ato de desclassificação da empresa autora e determinando que o requerido dê continuidade ao certame para que faça a reanálise de todos os documentos juntados pela requerente, a fim de reavaliar o cumprimento das exigências previstas no Termo de Referência”, determinou o juiz.
Segundo a decisão, “o não cumprimento desta determinação implicará o pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, atingindo o máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), podendo ser modificado no curso do processo, sujeitando-se, inclusive, ao bloqueio de valores a fim de dar efetividade a esta medida, ante a urgência que o caso requer”.
Na decisão, Magno Guedes Chagas solicita a manifestação do Detran para poder declarar a contratação da Ello, vencedora da licitação, evitando que o Detran derrube o certame.
A decisão foi publicada na última quinta-feira (19). O Ver-o-Fato teve acesso a ela. Veja a decisão na íntegra:
