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Home Atualidades

EXCLUSIVO – Juiz derruba decisão do Detran: vencedora de licitação é mantida na gestão de pátios de veículos

Paulo Jordão por Paulo Jordão
23/08/2021
in Atualidades
EXCLUSIVO – Juiz derruba decisão do Detran: vencedora de licitação é mantida na gestão de pátios de veículos

A vencedora da licitação para gestão dos pátios foi desclassificada por decisão do diretor técnico operacional, José Bento Gouveia Júnior, por interferência política, sem parâmetro legal.

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O juiz Magno Guedes Chagas, da 1ª Vara da Fazenda da Capital, deferiu o pedido da empresa Ello Gestão e Logística e concedeu tutela antecipada, mantendo a requerente como vencedora da licitação emergencial aberta pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para a contratação de empresa responsável pelos pátios de retenção e guarda de veículos apreendidos pelo órgão.

A Ello venceu a licitação emergencial do Detran para a remoção e guarda de veículos, gestão de pátios e organização de leilões, derrotando a empresa VIP Gestão e Logística, que era a responsável anterior pelo setor, mas acabou desclassificada por decisão do diretor técnico operacional, José Bento Gouveia Júnior, por interferência política, sem parâmetro legal.

“Defiro parcialmente o pedido formulado em face de tutela antecipada, declarando nulo o ato de desclassificação da empresa autora e determinando que o requerido dê continuidade ao certame para que faça a reanálise de todos os documentos juntados pela requerente, a fim de reavaliar o cumprimento das exigências previstas no Termo de Referência”, determinou o juiz.

Segundo a decisão, “o não cumprimento desta determinação implicará o pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, atingindo o máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), podendo ser modificado no curso do processo, sujeitando-se, inclusive, ao bloqueio de valores a fim de dar efetividade a esta medida, ante a urgência que o caso requer”.
Na decisão, Magno Guedes Chagas solicita a manifestação do Detran para poder declarar a contratação da Ello, vencedora da licitação, evitando que o Detran derrube o certame.

A decisão foi publicada na última quinta-feira (19). O Ver-o-Fato teve acesso a ela. Veja a decisão na íntegra:

Decisoa-de-tutela-antecipada-DetranBaixar

Tags: decisãoderrubaDestaqueDetranjustiça estaduallicitaçãomantidavencedora
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