Pressão da classe médica leva Congresso a derrotar governo e alterar regra que havia beneficiado mais de 1,5 milhão de motoristas
Brasília – A comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória da renovação automática da CNH restabeleceu nesta terça-feira (6), a exigência do exame médico para atualização do documento, após pressão da classe médica, configurando uma derrota ao governo Lula no Congresso Nacional que havia beneficiado mais de 1,5 milhão de motoristas.
A deliberação ocorreu durante a apreciação da MP que havia estabelecido a renovação automática e gratuita da CNH para determinados motoristas. Inicialmente, a medida em vigor permitia a atualização do documento sem exame, sem agendamento e sem pagamento de taxas.
A alteração aprovada foi articulada após forte lobby da classe médica, levando o relator, senador Renan Filho (MDB‑AL), a acatar emenda apresentada pelo senador Dr. Hiran (PP‑RR), oftalmologista. A comissão aprovou o texto de forma simbólica, mantendo o teor principal da MP, mas revertendo o ponto central: a dispensa do exame.
O relator manteve também o teto de R$ 180 para avaliações médica e psicológica, previsto originalmente pelo governo, embora com atualização anual obrigatória pelo IPCA. Tal previsão abre possibilidade de aumento gradual do custo dos exames.
Apesar da retomada da obrigatoriedade, os motoristas continuam isentos das taxas de renovação dos Detrans, exceto quando optarem pela emissão física do documento.
Contexto da flexibilização original
Em dezembro do ano anterior, Renan Filho — então ministro dos Transportes — havia anunciado um pacote de mudanças para facilitar o processo de renovação da CNH. Entre elas, a atualização automática sem exame para condutores sem infrações no ano anterior, excetuando grupos específicos como idosos e pessoas com comorbidades.
No debate da comissão, o senador afirmou que o conjunto das mudanças se insere em “política pública do mais alto interesse”, defendendo benefícios em mobilidade, inclusão social, redução de burocracias e de custos aos motoristas.
Base técnica para a política anterior
Foram apresentados dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) utilizados pelo governo para justificar a flexibilização original:
➤ Mais de 99,5% dos motoristas são considerados aptos nos exames;
➤ Apenas 0,4% recebem inaptidão temporária;
➤ 0,03% são considerados definitivamente inaptos;
➤ 68% dos 88,6 milhões de condutores não possuem restrições médicas na CNH;
➤ Entre os condutores com restrição, 96,4% têm apenas recomendação de uso de lentes corretivas.
Esses números embasavam o entendimento de que a obrigatoriedade universal do exame seria uma etapa burocrática e de alto custo, com baixa efetividade prática.
Impacto econômico
Considerando que 5,8 milhões de motoristas devem ter CNHs vencidas em 2026 e com base no custo médio anterior à MP — cerca de R$ 401 por renovação — o impacto direto ultrapassaria R$ 2,3 bilhões. O cálculo não inclui custos indiretos, como deslocamento, tempo de espera ou perda de horas de trabalho. Além disso, a Senatran destaca que os principais fatores de acidentes fatais no trânsito são comportamentais, como: excesso de velocidade, consumo de álcool e drogas, distração ao volante, não uso de cinto ou capacete e falhas de fiscalização.
Os dados sugerem que condições médicas têm influência marginal na taxa de sinistros fatais.
A decisão da comissão representa a reversão parcial de uma política que, segundo o próprio governo, buscava diminuir burocracias e custos para milhões de motoristas.
Embora ainda dependa de aprovação dos plenários da Câmara e do Senado, a mudança reafirma o peso político da classe médica na formulação de políticas públicas e recoloca no centro da discussão o equilíbrio entre segurança no trânsito, custo social e demanda administrativa.
Enquanto a MP permanece em vigor até votação final, o debate revela tensões entre a tecnicidade dos dados oficiais e o impacto político de medidas que afetam diretamente a população.
A reintrodução do exame, apesar das evidências apresentadas pela Senatran sobre sua baixa efetividade estatística, reforça a complexidade das decisões legislativas em temas que mobilizam diferentes setores da sociedade, especialmente quando entra em campo lobbys poderosos como o da classe médica.
Quando falamos em “lobbys poderosos”, estamos nos referindo a grupos de interesse organizados que possuem grande capacidade financeira e política para moldar leis e decisões governamentais. Eles não apenas sugerem mudanças, mas muitas vezes participam ativamente da redação de textos legislativos.
* Reportagem: Val-André Mutran (Brasília-DF), especial para o Portal Ver-o-Fato.
