Após o posicionamento do CBP americana, a defesa de Martins apresentou suas alegações finais ao STF, pleiteando a absolvição pelos crimes imputados, bem como colocando como preliminares a nulidade total do processo, a suspeição de ministros do STF (incluindo Moraes, Dino e Zanin) e questionando a atuação da PGR.
O Departamento de Alfândega e Proteção de Fronteiras dos Estados Unidos (CBP, sigla de Customs and Border Protection) divulgou, em comunicado oficial datado da última sexta-feira, 10, que o ex-assessor da Presidência do Brasil, Filipe Martins, não entrou legalmente nos Estados Unidos em 30 de dezembro de 2022 — contrariamente ao que constava em documentos utilizados pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para embasar pedido de prisão preventiva.
No documento, o CBP afirma que realizou uma “revisão minuciosa de todas as evidências disponíveis” relativas ao suposto registro de entrada de Martins naquela data. Como resultado dessa apuração interna, foi determinada a “conclusão de que o Sr. Martins não ingressou nos Estados Unidos na data mencionada.”
O órgão também reconhece que um registro correspondente à entrada — que havia sido incluído em seu sistema — “foi inserido incorretamente” e que será objeto de investigação interna para apurar quem foi o responsável pelo erro, ou deliberado crime.
No comunicado, o CBP ressalta que essa constatação “contradiz diretamente as afirmações feitas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes” — e menciona que Moraes foi sancionado pelos Estados Unidos por “violações de direitos humanos contra o povo brasileiro”.
Além disso, a página de mídia do CBP apresenta a nota sob o título “CBP statement on review of entry records for Filipe Martins” (Declaração do CBP sobre revisão dos registros de entrada para Filipe Martins).
Em uma publicação no perfil oficial do CBP no X (antigo Twitter), reafirmou-se que foi “concluído de forma conclusiva” que Martins “não entrou nos EUA em 30 de dezembro de 2022” — o que, implicitamente, reconhece a retirada ou correção do registro antigo que havia permanecido online.
O caso tem implicações jurídicas, políticas e de credibilidade institucional em diferentes esferas:
Desfazimento de base documental:
O registro usado como fundamento documental para o pedido de prisão preventiva no Brasil perde força, pois foi oficialmente declarado como fruto de um erro de sistema nos EUA. A existência de tal registro (se legitimamente verificado) teria sido um elemento de prova internacional.
Responsabilização interna nos EUA:
Ao reconhecer que o registro foi “inserido incorretamente”, o CBP admite que houve falha interna no seu sistema de controle de entradas — um fato grave para uma agência cuja função essencial é verificar quem entra e sai do território americano. A investigação interna pretendida visa descobrir o responsável por essa falha operativa.
Credibilidade institucional e controle de registros migratórios:
Essa ocorrência sinaliza que mesmo órgãos de segurança e controle como o CBP não estão imunes a falhas de registro ou inserções indevidas. Para o público e para agentes judiciais brasileiros e estrangeiros, isso levanta alerta sobre o uso de dados migratórios como evidência sem verificação robusta.
O CBP possui uma política pública de transparência, prestação de contas e de investigação de incidentes que envolvem registros críticos — disponíveis na seção “Accountability and Transparency” do site oficial do CBP.
Investigação diplomática e repercussão política:
A declaração — especialmente ao apontar “contradição direta” com afirmações do ministro Moraes — tem forte teor político e pode alimentar processos jurídicos, mediações diplomáticas ou pedidos de verificação documental entre Brasil e EUA. Em meios de comunicação internacionais, por exemplo, surgiu reportagem no Wall Street Journal apresentando que o CBP removeu da internet o registro que antes indicava a entrada de Martins em 30 de dezembro de 2022, numa aparente admissão de que algo estava errado. Wall Street Journal
Limitações e pontos que permanecem em aberto
O comunicado não detalha quem ou quando inseriu o registro incorreto no sistema do CBP, tampouco quantos outros registros poderiam ter sofrido falhas semelhantes.
Também não foi divulgado o escopo e prazo da investigação interna: até que nível hierárquico será examinada a falha (se será responsabilizado funcionário, setor ou acaso sistêmico).
Informações sobre registros migratórios nos EUA geralmente envolvem múltiplos sistemas, bancos de dados federais, vínculos com o Departamento de Segurança Interna (DHS), e cruzamentos automatizados com agências de inteligência. O CBP atua sob a estrutura do U.S. Department of Homeland Security (DHS), que supervisiona políticas de imigração e segurança de fronteiras.
A existência ou inexistência de entrada em determinado dia pode depender também de procedimentos como checagens secundárias, registros de voo, imigração portuária ou aeroportuária — nem sempre acessíveis ao público ou divulgados.
Em suma, o CBP adotou uma postura pública de correção e transparência ao admitir erro e negar que Filipe Martins ingressou nos EUA em 30 de dezembro de 2022. Essa retificação colide diretamente com a narrativa usada em documentos judiciais no Brasil e poderá gerar repercussões nos processos em que tal dado foi invocado.
Reações no Brasil e dentro do processo judicial
Após o posicionamento do CBP, a defesa de Martins apresentou suas alegações finais ao STF, pleiteando a absolvição pelos crimes imputados, bem como colocando como preliminares a nulidade total do processo, a suspeição de ministros do STF (incluindo Moraes, Dino e Zanin) e questionando a atuação da PGR.
Na peça, os advogados ressaltam que a hipótese de “fuga” usada como fundamento da prisão preventiva perde sentido após o fato de que o órgão dos EUA confirmou que Martins não entrou no país em 30 de dezembro de 2022.
Eles também alegam que houve cerceamento de defesa por negar acesso completo às provas e falha no contraditório.
Destituição dos advogados, reação e recálculo de Moraes
Antes da divulgação do comunicado do CBP, o ministro Alexandre de Moraes havia destituído os advogados contratados por Martins (Ricardo Scheiffer e Jeffrey Chiquini) sob argumento de que atuaram de modo “inusitado” ao não apresentarem as alegações finais — configurando, segundo a decisão, abuso do direito de defesa e litigância de má-fé. A defesa rejeitou essa interpretação.
Martins chegou a responder com uma petição escrita à mão, protocolada diretamente ao STF, em que afirma que não consentiu a representação pela Defensoria Pública da União (DPU) e requer que seus advogados retornem ao caso.
Posteriormente, diante da repercussão política e jurídica, Moraes deu prazo de 24 horas para que os advogados apresentados por Martins apresentassem suas alegações finais — retomando parcialmente o controle da situação.
Apoios e crítica à atuação de Moraes
Um movimento de apoiadores dos advogados de “direita” articulou repúdio à destituição da defesa, alegando que a decisão teria sido arbitrária e violado prerrogativas profissionais da advocacia. Foi criticado o silêncio da OAB nesse episódio.
Além disso, figuras públicas repercutiram o comunicado do CBP como evidência de que o processo brasileiro estaria sustentado em dados falhos ou manipulados — o que intensificou o debate sobre o papel do STF e dos ministros envolvidos no caso.
Força da acusação permanece
Apesar desse revés quanto ao registro de entrada, a Procuradoria-Geral da República (PGR) já havia reunido diverso conjunto probatório — depoimentos, documentos e suposta participação de Martins em reuniões decisivas do governo Bolsonaro para consolidar uma “minuta de decreto com medidas excepcionais” — que, segundo a acusação, indicariam sua atuação concreta no plano golpista.
Ou seja: a defesa pretende que esse novo elemento (a negativa de entrada nos EUA) desfaça ou fragilize parte do arcabouço usado pela acusação, mas a PGR não depende exclusivamente desse ponto para sustentar sua tese.
Repercussão internacional e diplomática
O episódio ocorre em meio a um clima diplomático tenso entre Brasil e EUA: em 2025, sanções foram impostas pelo governo norte-americano contra o ministro Alexandre de Moraes, incluindo revogação de vistos, sob a justificativa de violações de direitos humanos e perseguição política.
O comunicado do CBP — apontando erro de registro e implicando diretamente Moraes — alimenta narrativas de interferência dos EUA nos assuntos judiciais brasileiros, o que pode ser usado por setores no Brasil como argumento contra pressões externas.
Reações de autoridades nos EUA
Em meio à repercussão, figuras ligadas ao governo Trump também se manifestaram. Por exemplo, Jason Miller, conselheiro de campanha de Trump, escreveu que não descansaria até ver Moraes preso, numa retórica acentuada e política.
Esse tipo de manifestação reforça o caráter simbólico que o caso assume além das fronteiras brasileiras, sendo usado como munição política por opositores de Moraes e apoiadores de Bolsonaro nos EUA.
Implicações de imagem institucional
O fato de um órgão dos EUA reconhecer ter cometido um erro sistêmico (registro incorreto) que envolveu uma figura política brasileira lança luz sobre a fragilidade potencial dos sistemas de controle migratório e alfandegário — mostrando que até mesmo dados considerados “oficiais” podem estar sujeitos a falhas.
Para o CBP, a nota afirma que um processo interno de investigação foi aberto para apurar o erro, o que mostra preocupação em preservar credibilidade institucional.
