Medida provisória cria alternativas ao IOF mas cobre apenas 18% do déficit; setores afetados prometem resistência no Congresso
Brasília – Os principais operadores do mercado financeiro, agronegócio e indústria, amanheceram o dia desta quinta-feira (12) com um café da manhã indigesto. Passava das 22hs da noite de quarta-feira (11), quando o governo federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União, uma Medida Provisória (MP) que estabelece um conjunto de novas taxações sobre setores específicos da economia como alternativa ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida, que tem vigência imediata e precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias, surge em um contexto de pressão fiscal crescente e busca por soluções para equilibrar as contas públicas sem recorrer aos instrumentos tributários tradicionais.
A decisão reflete o delicado equilíbrio político-econômico que o governo tenta manter: de um lado, a necessidade urgente de aumentar a arrecadação para cobrir o déficit fiscal; de outro, o compromisso de não elevar impostos que impactam diretamente o sistema financeiro e o crédito, como o IOF, em um momento de tentativa de estímulo ao crescimento econômico.
Detalhes da Medida Provisória estabelece novas formas de taxação
Surpresa mesmo seria se o governo, através de sua equipe econômica, apresentasse ao público uma alternativa que não fosse um novo conjunto de taxações aos setores produtivos.
Desde o início do Governo Lula 3.0, é notável a aplicação do Ministério da Fazenda em elevar impostos, o repertório é amplo e irrestrito. Antes da edição desta nova MP, aumentos de impostos de forma generalizada já custaram a quem produz e emprega no país R$ 170 bilhões, e mesmo assim, está a uma distância considerável de equilibrar as contas públicas, arrasadas, desorganizadas e insuficientes para cobrir a escalada de despesas impostas pela política expansionista do governo petista.
O que ocorre com a edição da MP é justamente o contrário, e joga um balde de água fria no que seria a expectativa dos empreendedores do país. A MP introduz quatro modalidades principais de tributação:
1. Contribuição sobre Transações Digitais (CTD)
O que é: Alíquota de 0,2% sobre transações de e-commerce acima de R$ 5.000.
Inclui: marketplaces, plataformas de streaming e serviços digitais.
Projeção de arrecadação: R$ 8,5 bilhões anuais.
2. Taxa de Fiscalização de Grandes Fortunas (TFGF)
O que é: Incide sobre patrimônios superiores a R$ 10 milhões.
Estabelece: Alíquota progressiva de 0,5% a 1,5%.
Estimativa de arrecadação: R$ 12 bilhões anuais.
3. Contribuição sobre Lucros Extraordinários (CLE)
O que é:Aplicada a setores com margem de lucro superior a 25%.
Inclui: Foco em bancos, mineradoras e empresas de energia.
Potencial de arrecadação: R$ 15 bilhões anuais.
4. Taxa Ambiental sobre Carbono (TAC)
O que é: R$ 50 por tonelada de CO₂ equivalente
Inclui: Será incidente às indústrias de alta emissão
Previsão de receita: R$ 6 bilhões anuais
Mecanismos de Implementação
A MP estabelece que a Receita Federal será responsável pela fiscalização e arrecadação das novas contribuições, com sistemas específicos de monitoramento para cada modalidade. As empresas terão 90 dias para se adequar às novas regras, com multas previstas para o descumprimento variando de 50% a 200% do valor devido.
A situação das contas públicas
O déficit primário do governo central atingiu R$ 230,5 bilhões nos últimos 12 meses, representando 2,1% do PIB. Este resultado reflete:
– Aumento de gastos obrigatórios: Crescimento de 12% em despesas com previdência e assistência social;
– Pressão por investimentos: Demanda por recursos para infraestrutura e programas sociais e
– Rigidez orçamentária: 93% do orçamento comprometido com despesas obrigatórias.
Fatores estruturais
A deterioração fiscal tem raízes em questões estruturais:
– Envelhecimento populacional: Pressão crescente sobre o sistema previdenciário;
– Indexação de benefícios: Vinculação ao salário mínimo eleva gastos automaticamente;
– Renúncias fiscais: R$ 450 bilhões em benefícios tributários anuais e
– Serviço da dívida: Juros elevados consomem parcela significativa do orçamento.
Setores Afetados
Comércio Eletrônico
– Possível repasse de 70% a 80% da CTD aos preços finais.
– Redução estimada de 5% a 8% no volume de vendas online.
– Impacto desproporcional em pequenos e médios varejistas.
Setor Financeiro
-Bancos projetam redução de 3% a 5% na lucratividade.
– Possível encarecimento do crédito como compensação.
– Risco de migração de capitais para mercados menos taxados.
Indústria de Base
– Taxa de carbono pode elevar custos de produção em até 7%.
– Perda de competitividade frente a importados.
– Pressão por modernização tecnológica acelerada.
Inflação e consumo
Economistas projetam impacto inflacionário entre 0,8 e 1,2 pontos percentuais no IPCA dos próximos 12 meses. O repasse aos preços deve ocorrer de forma escalonada:
– Curto prazo (3 meses): Impacto de 0,3 p.p.
– Médio prazo (6 meses): Acumulado de 0,6 p.p..
– Longo prazo (12 meses): Efeito total estimado.
– O consumo das famílias pode sofrer retração de 1,5% a 2%, especialmente nas classes B e C, mais sensíveis a variações de preços.
Mercado de Trabalho
As projeções indicam:
– Perda potencial de 150 mil a 200 mil postos de trabalho.
– Concentração no comércio e serviços digitais.
– Possível aceleração da automação em indústrias afetadas.
Economistas e analistas
Já são inúmeras as manifestações de economistas e analistas sobre o preocupante momento nacional da economia sob os rumos da política econômica petista.
A Dra. Marina Cavalcanti, economista-chefe do Instituto Brasileiro de Economia (IBRE/FGV) declarou: “A medida representa uma tentativa criativa de diversificar a base tributária, mas pode gerar distorções alocativas significativas. O timing é questionável, dado o cenário de recuperação econômica ainda frágil.”
Já o Prof. Roberto Mendes, da USP alerta: “Do ponto de vista fiscal, a arrecadação projetada de R$ 41,5 bilhões é realista, mas insuficiente para resolver o problema estrutural do déficit. É um paliativo que não substitui reformas mais profundas.”
Políticos e representantes dos setores
O deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) antecipou à reportagem do Ver-o-Fato que a reação das frentes parlamentares é de união num momento crucial. “Reunimos os membros dos nossos colegiados e a reação conjunta dos mais importantes setores econômicos é a de rechaçar mais essa tentativa do governo de inviabilizar quem produz, paga impostos e emprega no país. Um manifesto conjunto foi elaborado e o repasso para divulgação”, solicitou.
A reportagem destaca os seguintes trechos do documento denominado “Manifesto Pela Responsabilidade Fiscal e Contra a Escalada Tributária: O Brasil Exige Mais Eficiência”.
Prega o documento, de forma contundente e uníssona:
O Fim da Política de Aumento de Impostos:
Chega de novas cargas tributárias. O Brasil precisa de estabilidade e previsibilidade fiscal para crescer, com foco na simplificação tributária e na desoneração da produção e do consumo.
Redução Imediata e Substancial dos Gastos Públicos:
É imperativo que o governo demonstre compromisso real com o corte de despesas, a revisão de privilégios e a otimização da máquina pública. A redução de gastos tributários é um passo, mas não pode ser a única medida. Precisamos de cortes estruturais na despesa primária, eliminando programas ineficazes e redundâncias.
Reforma Administrativa Urgente:
O Estado brasileiro é caro, burocrático e ineficaz. Uma reforma administrativa que promova a meritocracia, a desburocratização, a digitalização dos serviços e a racionalização do quadro de pessoal é fundamental para garantir a sustentabilidade das contas públicas a longo prazo e a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.
Foco na Eficiência e na Desburocratização:
O governo deve se concentrar em criar um ambiente favorável ao empreendedorismo, à inovação e ao investimento, em vez de impor mais barreiras e custos. Isso inclui a simplificação de processos para abertura e fechamento de empresas, a redução de exigências regulatórias e a garantia de segurança jurídica.
Ademais, é com preocupação que observamos a postura das lideranças partidárias do Congresso Nacional diante deste avanço fiscal do governo federal sobre os contribuintes. A ausência de uma resistência firme não reflete, necessariamente, o consenso dos parlamentares brasileiros, muitos dos quais compartilham de nossa indignação e profunda preocupação com o rumo das políticas fiscais adotadas. Conclamamos a todos os parlamentares a ouvirem as demandas da sociedade e a agirem em defesa do setor produtivo e do contribuinte.
Este manifesto é um grito de alerta do setor que gera riqueza, empregos e oportunidades para milhões de brasileiros. Não aceitaremos que a conta da irresponsabilidade fiscal continue a ser paga por aqueles que produzem. Estamos unidos e determinados a lutar por um Brasil com menos impostos, menos burocracia e um Estado que sirva à sociedade, e não o contrário, construindo um futuro de prosperidade e desenvolvimento sustentável.
Leia a íntegra do manifesto aqui.
Paulo Fernandes, presidente da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm) diz: “A CTD é um retrocesso que penaliza justamente o setor mais dinâmico e inovador da economia. Estimamos que 30% das pequenas empresas de e-commerce podem encerrar atividades.”
Maria Silva, diretora da Federação das Indústrias antecipa: “A taxa de carbono, sem contrapartidas para investimentos verdes, é apenas mais um custo que compromete nossa competitividade internacional.”
O senador João Almeida (governo): “É uma medida corajosa e necessária. Preferimos taxar lucros extraordinários a penalizar o trabalhador com aumento de impostos sobre consumo.”
Já a deputada Ana Costa (oposição) contesta: “O governo cria uma colcha de retalhos tributária que aumenta a complexidade do sistema e afugenta investimentos. É mais do mesmo: aumento de carga tributária disfarçado.”
Sociedade Civil
O Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) declarou: “O consumidor será duplamente penalizado: pelos preços mais altos e pela redução na oferta de serviços digitais acessíveis.”
Precedentes e comparações com as experiências Internacionais
França (2019): Implementou taxa sobre serviços digitais de 3%, arrecadando €500 milhões anuais, mas enfrentou retaliações comerciais dos EUA.
México (2020): Criou imposto sobre plataformas digitais com sucesso moderado, arrecadando 40% do previsto inicialmente.
União Europeia: Discute há anos uma taxa digital unificada, sem consenso devido a pressões do setor tecnológico.
Histórico Nacional
O Brasil já experimentou medidas similares:
– CPMF (1997-2007): Arrecadou R$ 230 bilhões, mas foi rejeitada por distorções econômicas.
– IPMF (1993-1994): Durou apenas um ano devido a forte rejeição popular
Alternativas e críticas
Principais Críticas
Complexidade tributária: Adiciona quatro novas obrigações ao já intrincado sistema brasileiro;
Insegurança jurídica: MP pode ser rejeitada ou modificada substancialmente no Congresso;
Timing inadequado: Implementação em momento de fragilidade econômica;
Regressividade indireta: Impacto desproporcional sobre consumidores de menor renda.
Alternativas propostas
Especialistas sugerem medidas alternativas:
– Revisão de renúncias fiscais: Potencial de R$ 100 bilhões anuais;
– Combate à sonegação: Recuperação estimada de R$ 50 bilhões;
– Reforma administrativa: Economia de R$ 30 bilhões em 5 anos e
– Privatizações seletivas: Receitas extraordinárias de R$ 150 bilhões.
Diante de um cenário perturbador e conturbado como o atual, a Medida Provisória representa uma tentativa do governo de equilibrar as contas públicas sem recorrer aos instrumentos tributários convencionais, mas levanta questões fundamentais sobre a sustentabilidade e eficiência do modelo escolhido.
Os R$ 41,5 bilhões projetados de arrecadação anual, embora significativos, cobrem apenas 18% do déficit primário atual, evidenciando que a medida é insuficiente para resolver o desequilíbrio fiscal estrutural. Além disso, os impactos econômicos negativos – inflação, perda de competitividade e possível retração do emprego – podem comprometer o próprio crescimento econômico que geraria receitas futuras.
O sucesso da medida dependerá não apenas de sua aprovação no Congresso, mas também da capacidade do governo de mitigar seus efeitos colaterais e, principalmente, de avançar em reformas estruturais que atacam as raízes do problema fiscal brasileiro. Sem isso, as novas taxações serão apenas mais um capítulo na longa história de remendos tributários que caracteriza a política fiscal nacional.
Reportagem: Val-André Mutran é repórter especial para o Portal Ver-o-Fato e está sediado em Brasília.
