A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou, nesta terça-feira (26), dois Decretos Legislativos que ratificam 10 convênios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
A votação, conduzida pelo presidente da Casa, deputado Chicão (MDB), e pelos secretários Cilene Couto (PSDB) e Elias Santiago (PT), ocorreu de forma unânime, reforçando a importância da medida para a economia estadual.
O que são os convênios do ICMS?
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), os convênios firmados entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios funcionam como normas complementares às leis tributárias. Após a celebração, cada Assembleia Legislativa estadual precisa ratificar o acordo para que ele tenha validade em seu território.
Principais pontos aprovados
Os convênios do ICMS aprovados pela Alepa trazem isenções, reduções e parcelamentos que impactam diretamente setores estratégicos:
- Energia elétrica: redução de encargos para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, conforme a Lei nº 12.212/2010.
- Combustíveis: aplicação da tributação monofásica prevista na Lei Complementar nº 192/2022.
- Saúde: isenção de ICMS em operações com equipamentos, insumos e medicamentos destinados a hospitais e órgãos públicos.
- Agropecuária: redução da base de cálculo do ICMS para insumos agropecuários.
- Medicamentos: benefícios fiscais para remédios usados no tratamento do câncer e para fármacos fornecidos à Administração Pública.
- Importações: isenção ou redução no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas sob o Regime Especial de Admissão Temporária.
- Mineração: regulamentação de operações internas com escória de refino mineral.
- Dívida ativa: possibilidade de transações diferenciadas para juros de mora incidentes sobre débitos inscritos.
Impacto para o Pará
O ICMS é um dos principais tributos estaduais, incidindo sobre mercadorias, serviços de transporte e comunicação. Do total arrecadado, 75% do valor vai para os estados e Distrito Federal, e 25% para os municípios.
Com a aprovação, o Pará garante maior competitividade econômica, alívio fiscal para setores essenciais e estímulo ao consumo e investimento.
Com informações de Comunicação Alepa.
